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JUSTIÇA
JUSTIÇA

NESTA PÁGINA:   

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS:

ROSA WEBER PEDE MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE ENTREVISTA.

TRANSPORTES/FRETE:MINISTRO LUIZ FUX REVOGA SUSPENSÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE TABELA DE FRETE;  SALVADOR(BA)STJ NEGA PEDIDO PARA FEDERALIZAR PROCESSO DA CHACINA DO CABULA; CONTINUAÇÃO DE PARCERIA:  CNJ E EXÉRCITO ESTENDEM POR UM ANO PARCERIA PARA DESTRUIÇÃO DE ARMAS;  POLÊMICA: MINISTROS DO STF CONSIDERAM GRAVE DECLARAÇÃO DE FILHO DE BOLSONARO; SENTENÇA MANTIDA: KIA MOTORS E CONCESSIONÁRIA DEVEM PAGAR R$ 15 MIL POR  VENDER CARRO DEFEITUOSO PARA CLIENTE; PRISÕES: OPERAÇÃO MIDAS PRENDE MAIS 2 MIL PESSOAS EM AÇÕES PELO PAÍS.




 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS:

ROSA WEBER PEDE MANIFESTAÇÃO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO SOBRE ENTREVISTA.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO É FACULTATIVA.

 

Rosa Weber - CRÉDITOS: Internet

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber concedeu hoje (14) prazo de dez dias para que o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, se manifeste sobre declarações dadas em uma entrevista à revista Veja. A manifestação do ministro é facultativa. 

"Ante o exposto, determino a notificação do Ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez, para que responda, querendo, à presente interpelação no prazo de 10 (dez) dias", decidiu a ministra. 

A solicitação foi motivada por uma interpelação judicial criminal protocolada na Corte pelo advogado Marcos Aldenir Ferreira Rivas. Segundo Rivas, em entrevista publicada pela revista, no dia 6 de fevereiro, Vélez disse que "o brasileiro viajando é um canibal". No entendimento do advogado, o ministro cometeu o crime de calúnia.

 

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez - Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na decisão, a ministra explicou que, após a manifestação do ministro, o pedido de explicações será devolvido ao advogado, que poderá ou não oferecer uma queixa-crime posteriormente.  

"Enfatizo que o ato judicial que analisa a interpelação criminal não emite juízo de valor sobre o conteúdo debatido, uma vez que representa típica providência de contenção cognitiva", afirmou. 

O Ministério da Educação informou que o ministro ainda não foi notificado. Assim que for, ele responderá.

 

PUBLICADO EM 14/02/2019 - 21:20 E ATUALIZADO EM 14/02/2019 – 22h04min.

POR ANDRÉ RICHTER - REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL  BRASÍLIA

* Texto atualizado às 22h03 para inclusão da manifestação do MEC

TNF: Quinta-feira, 14/02/19 - 22h35min.-Fortaleza-Ceará-Manuel Pereira

 




 

TRANSPORTES/FRETE:

MINISTRO LUIZ FUX REVOGA SUSPENSÃO DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE

TABELA DE FRETE:

 

CRÉDITOS: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (12) voltar atrás e revogar sua decisão que suspendeu a cobrança de multas, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a transportadoras por descumprimento das regras de tabelamento do frete rodoviário em todo o país.

A revogação foi determinada depois de um pedido de reconsideração, feito mais cedo, pela Advocacia-Geral da União (AGU). No pedido, a AGU argumentou que a criação da tabela assegurou a normalidade nas rodovias do país e atendeu às reivindicações dos caminhoneiros após a greve da categoria, em maio. 

Para a advocacia, a manutenção da norma é recomendável até que seja feita uma reavaliação pelo novo governo, que tomará posse no dia 1º de janeiro. 

A tabela de preços mínimos de frete foi instituída pela Medida Provisória 832/2018, convertida na Lei 13.703/2018, e pela Resolução 5.820/2018, da ANTT, que regulamentou a medida.

Ao decidir a questão, o ministro concordou com os argumentos apresentados pela AGU e entendeu que soluções amigáveis para o conflito devem ser priorizadas.

"Por esses motivos, as informações acostadas aos autos pela Advocacia-Geral da União sugerem a existência de periculum in mora inverso, qual seja, a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia, na iminência de posse do novo governo.", afirmou Fux. 

FONTE: Agência Brasil de Notícias - Publicado em 12/12/2018 - 20h55min.

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

TNF: Quarta-feira, 12/12/18 - 22h42min. 

 




 

SALVADOR - BAHIA

STJ NEGA PEDIDO PARA FEDERALIZAR PROCESSO DA CHACINA DO CABULA:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje (28) pedido do Ministério Público Federal (MPF) para federalizar as investigações sobre a operação da Polícia Militar (PM) que resultou na morte de 12 pessoas e deixou seis feridos, conhecida como a Chacina do Cabula, ocorrida em fevereiro de 2015, em Salvador.

Ao analisar a questão, a Terceira Seção do tribunal entendeu não que foram cumpridos os requisitos processuais para aceitação do pedido de deslocamento de competência e que não foram encontradas evidências de que a Justiça estadual não julga o caso com imparcialidade.

Em pedido feito em 2016, o MPF defendeu a transferência da investigação do caso da Justiça baiana para a Federal. Para o Ministério Público, o caso traz “indícios fortes” de que os policiais envolvidos promoveram “verdadeira execução, sem chance de defesa das vítimas, o que configura grave violação de direitos humanos, a exigir pronta atuação dos poderes constituídos do Estado brasileiro”.

Na época dos fatos, a PM informou que os policiais reagiram a disparos de arma de fogo feitos por traficantes da região onde o conflito ocorreu.

De acordo com informações do STJ, os suspeitos pelos crimes foram denunciados ao Judiciário baiano em 2015 e absolvidos pela primeira instância. Em setembro deste ano, a segunda instância anulou a decisão, e o processo voltou para o Tribunal do Júri.

 

FONTE: Agência Brasil de Notícias - 28/11/18 - 20h53min. - Brasília

TNF: Quarta-feira, 28/11/18 - 21h34min.

 




 

CONTINUAÇÃO DE PARCERIA: 

CNJ E EXÉRCITO ESTENDEM POR UM ANO PARCERIA PARA DESTRUIÇÃO DE ARMAS:

Mais de 180 mil armas já foram destruídas por força do acordo entre Exército e CNJ. FOTO: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), e o general Villas Boas, comandante do Exército Brasileiro, prorrogaram o acordo de cooperação técnica, assinado em novembro passado, para destruição de armas de fogo e munições que estejam sob a guarda do Poder Judiciário. O termo aditivo prorroga o acordo por doze meses, a partir de 21 de novembro de 2018.
Entre novembro do ano passado e junho deste ano, 183.964 artefatos usados em crimes, entre armas e munições, foram recolhidos dos Tribunais de Justiça nos Estados e encaminhados ao Exército Brasileiro para destruição em uma importante contribuição para o desarmamento.
A parceria entre o CNJ e o Exército ampliou a efetividade da Resolução 134 do CNJ que estabeleceu que os tribunais devem encaminhar ao Comando do Exército, pelo menos duas vezes por ano, as armas e munições apreendidas, a fim de serem destruídas ou doadas para o sistema de segurança.
 
Pelo acordo, cabe ao CNJ estabelecer parceria com os tribunais, para que enviem ao Exército, para destruição ou doação, as armas de fogo e munições apreendidas, que estejam sob sua guarda e que sejam desnecessárias ao prosseguimento e à conclusão do processo penal.
 
Já o Exército deve indicar as unidades responsáveis pelo recebimento das armas de fogo e munições recolhidas junto ao Poder Judiciário, bem como adotar medidas para garantir a celeridade do procedimento de destruição ou doação.
 
As armas destruídas são as consideradas desnecessárias pelos juízes para a continuidade e instrução dos processos judiciais. Apenas uma pequena parte do armamento que está nos fóruns pode ser doado para a polícia em função das suas condições de uso. O acordo não envolve a transferência de recursos entre as instituições – cabe às partes arcar com eventuais despesas necessárias para seu cumprimento.
 
Acesse aqui ao acordo de cooperação técnica assinado em 21 de novembro de 2017 pela ministra Cármen Lúcia e pelo general Villas Boas, comandante do Exército Brasileiro. 
FONTE: Site do CNJ 

TNF: Quarta-feira, 07/11/18 - 14h38min.

 




 

MINISTROS DO STF CONSIDERAM GRAVE DECLARAÇÃO DE FILHO DE BOLSONARO:

Celso de Mello diz que manifestação foi 'inconsequente e golpista', enquanto outro ministro afirmou ser 'uma

mistura de autoritarismo com despreparo'

 

© Divulgação

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram a respeito da declaração dada pelo deputado Flávio Bolsonaro, no domingo (21), sobre a Corte. De acordo com um grupo consultado pela jornalista Miriam Leitão, do 'Globo', o caso não pode ficar sem resposta.

Em reação ao filho do presidenciável Jair Bolsonaro, que disse que "BASTA UM SOLDADO E UM CABO PARA FECHAR O STF", um dos ministros lembrou que, para fechar o Supremo, “o que nem a ditadura tentou”, será preciso “antes disso revogar a Constituição”.

Um assessor direto disse ao colunista do 'Globo' Lauro Jardim que Toffoli "não quis botar mais lenha na fogueira". Já Marco Aurélio Mello e Rosa Weber minimizaram a declaração de Eduardo Bolsonaro.

Celso de Mello, por sua vez, classificou a afirmação como "inconsequente e golpista" em nota enviada à 'Folha de S. Paulo'. De acordo com o ministro, a votação recorde do deputado não legitima "investidas contra a ordem político-jurídica".

Essa declaração, além de inconsequente e golpista, mostra bem o tipo (irresponsável) de parlamentar cuja atuação no Congresso Nacional, mantida essa inaceitável visão autoritária, só comprometerá a integridade da ordem democrática e o respeito indeclinável que se deve ter pela supremacia da Constituição da República!!!! Votações expressivas do eleitorado não legitimam investidas contra a ordem político-jurídica fundada no texto da Constituição! Sem que se respeitem a Constituição e as leis da República, a liberdade e os direitos básicos do cidadão restarão atingidos em sua essência pela opressão do arbítrio daqueles que insistem em transgredir os signos que consagram, em nosso sistema político, os princípios inerentes ao Estado democrático de Direitos".

FONTE: Notícias ao Minuto - 22/10/18

TNF: Segunda-feira, 22/10/18 - 11h00min.

 




 

SENTENÇA MANTIDA:

 KIA MOTORS E CONCESSIONÁRIA DEVEM PAGAR R$ 15 MIL POR 

VENDER CARRO DEFEITUOSO PARA CLIENTE.

 

CRÉDITOS: TJ Ceará

A Kia Motors do Brasil e a Jangada Automotive foram condenadas a pagar R$ 15 mil de danos morais por vender carro com defeito para consumidor. A decisão, proferida nesta quarta-feira (10/10), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve a sentença de 1º Grau.

De acordo com os autos, em março de 2010, o cliente comprou um veículo da Kia em nome da Jangada Automotive, empresa de sua responsabilidade, por R$ 55 mil. Afirma que, menos de sete dias depois da compra, o carro começou a apresentar problemas graves na parte elétrica, hidráulica e de amortecimento.

Alega ainda que, um ano depois, trafegava normalmente na Rodovia 060, próximo ao posto da Polícia Rodoviária Estadual, quando o painel do veículo apresentou sinais de aquecimento, obrigando-o a estacionar no acostamento. Ao tentar abrir o capô, constatou que já existia um incêndio na parte onde fica o motor, que foi totalmente consumido pelo fogo. Sustenta que passou mais de dois meses sem locomoção, aguardando o ressarcimento da seguradora, que foi em valor inferior ao da compra do veículo.

Por isso, ajuizou ação contra a empresa e a concessionária, requerendo indenização por danos morais e materiais, este relativo à diferença entre a restituição da seguradora e o valor pago na compra do veículo.

Na contestação, a Jangada Automotive e a Kia argumentaram a inexistência do dever de indenizar, uma vez que não há provas de que o incêndio ocorreu em virtude de defeito de fabricação, haja vista não haver ficado provado que o incidente decorreu de defeitos na parte elétrica do veículo.

Em junho de 2015, o Juízo da 2ª Vara de Quixeramobim julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as promovidas solidariamente ao pagamento de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais em favor do cliente. Inconformada com a sentença, as empresas entraram com recurso de apelação (nº 0380340-61.2010.8.06.0001) no TJCE, apresentando os mesmos argumentos da contestação.

Ao analisar o recurso, a 3ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, o valor da condenação, acompanhando o voto do relator, desembargador Jucid Peixoto do Amaral. “Incumbia às empresas provar que não havia defeito no veículo ou a culpa do consumidor ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiram”, explicou o desembargador.

O magistrado acrescentou ainda, que embora o cliente “não tenha sido lesionado na ocasião do sinistro, ficou exposto a diversos riscos, inclusive de vida, situação que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, configurando dano moral indenizável”.

FONTE: TJ Ceará - 10/10/18 

TNF: Sábado, 13/10/18 - 1423min.

 




 

PRISÕES:

OPERAÇÃO MIDAS PRENDE MAIS 2 MIL PESSOAS EM AÇÕES PELO PAÍS:

A Operação Midas, a terceira coordenada pelo Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cumpriu 901 mandados de busca e apreensão em 25 estados e no Distrito Federal. Ao todo, foram presas 2.743 pessoas, dos quais 164 adolescentes, que foram apreendidos. A operação recolheu 160 armas em dois dias de atividades, das quais participaram 10.249 policiais civis.     

“Ao tirar 2.743 criminosos que cometeram, estavam para cometer e, às vezes, já tinham cometido diversos outros crimes, [a polícia] evidentemente combate a violência e amplia a percepção de segurança das pessoas”, afirmou o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. A operação também recuperou 103 veículos roubados.

O ministro ressaltou que o combate aos assaltos às agências bancárias e caixas eletrônicos inibe o financiamento de outros crimes. De acordo com ministro, até o fim do ano, a pasta deve articular mais três operações nacionais integradas de combate à criminalidade. 

“Nós estaremos em breve fechando um acordo com a Febraban [Federação Brasileira de Bancos], que reúne todos os bancos brasileiros, para, conjuntamente, a partir de informações que vêm dos próprios bancos e da inteligência, avançarmos no sentido de combater esse crime que é, sem sombra de dúvida, base e gera recursos de giro para outros crimes e, por isso mesmo, tem que ter prioridade no seu combate”, afirmou Jungmann. 

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, delegado Emerson Wendt, uma investigação prévia em Goiás levou à apreensão de 33.495 comprimidos de ecstasy, avaliada em mais de R$ 500 mil. “Embora seja de pequeno valor em termos de volume, é de grande valor pelo significado: a venda desse tipo de droga”, disse Wendt.

“Em vários estados há, também, a correlação do crime patrimonial com o tráfico de drogas, uma relação que não se via 20 anos atrás justamente porque esses grupos acabam atuando de maneira organizada, faccionada, fazendo com que um delito fomente o outro”, completou. 

Intervenção no Rio:

Em entrevista exclusiva à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o presidente Michel Temer admitiu nesta terça-feira (25) suspender, provisoriamente ou definitivamente, a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência ainda neste ano. Segundo Jungmann, essa decisão só deve ser tomada após as eleições deste ano.

“Nenhuma decisão virá a ser tomada antes do primeiro e do segundo turno [das eleições]. Então, qualquer decisão sobre essas conversas e estudos que o presidente está fazendo só vamos ter a partir do segundo turno das eleições presidenciais”, afirmou. 

Para o ministro, não deve haver impacto nos resultados da intervenção. caso seja mantida a estrutura de Garantia da Lei e da Ordem. bem como o papel das Forças Armadas no estado do Rio de Janeiro. 

“Se houver a decisão de votar algo muito importante, que é a Previdência, eu acredito que, se nós permanecermos com a GLO, que é tocada pelas Forças Armadas, e se o planejamento em que aqueles que estão nos cargos permanecerem pelo menos até o fim do ano, não teremos nenhum prejuízo [na intervenção federal]”, disse. 

A proposta de reforma da Previdência já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, criada para tratar do tema, em maio de 2017, mas sua tramitação foi interrompida quando o governo decretou a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A Constituição Federal não permite que sejam feitas emendas ao seu texto enquanto ocorrem intervenções.

TNF: Sexta-feira, 28/09/18 - 00h08min.

Publicado em 27/09/2018 - 20:04  Por Heloisa Cristaldo - Repórter da Agência Brasil  Brasília




 

TOFFOLI LIBERA PAUTA DOS PRÓXIMOS MESES NO STF SEM RECURSO DE LULA.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, liberou hoje (27) para julgamento na Corte diversos processos que estão pendentes de análise e tratam de temas polêmicos. Com a decisão, a pauta de julgamentos para os meses de outubro, novembro e dezembro já foi definida, procedimento inédito na Presidência do tribunal. Não está previsto na pauta o julgamento do recurso sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O recurso havia sido liberado para julgamento nesta quinta-feira pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia pedido vista.

Também não estão na pauta as ações diretas de constitucionalidade (ADCs) que tratam da validade da prisão condenatória após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.   

Em outubro, estão previstos para serem julgados processos que tratam da legalidade de aviso prévio para que manifestantes notifiquem autoridades sobre a realização de manifestações públicas, possibilidade de cobrança de mensalidade em colégios militares, legalidade da revista íntima de trabalhadores por motivos de segurança nas empresas e o pedido de entidades para criminalização de ofensas e agressões contra homossexuais.

Em novembro, o plenário julgará definitivamente a suspensão decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer, no ano passado. As ações que contestam o modelo educacional do Escola sem Partido também devem ser julgadas.

Em dezembro, antes do período de recesso de fim de ano na Corte, os ministros devem julgar uma ação do PSL contra lei municipal de Fortaleza que proibiu a circulação de carros de transporte particular de passageiros, como os veículos de motoristas que trabalham para a Uber.

NOVO PRESIDENTE:

Toffoli assumiu a presidência do STF há duas semanas. O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário.

O ministro tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.

 

TNF: Quinta-feira, 27/09/18 - 23h32min. - Manuel Pereira (Fortaleza-Ce)

FONTE: Agência Brasil de Notícias-27/09/2018 - 20h48min. Por André Richter-Repórter (De Brasília)

 




 

ELEIÇÕES 2018

LULA PODERÁ APARECER EM PROGRAMA ELEITORAL? ENTENDA DECISÃO DO TSE:

 

1) O que o TSE decidiu? 

Os ministros da mais alta corte eleitoral do país decidiram barrar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência com base da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 2010), que determina que estão inelegíveis os condenados por decisão de órgão colegiado.

Seis dos sete ministros do tribunal votaram contra a candidatura do petista, seguindo o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. O único voto a favor da candidatura foi dado pelo ministro Edson Fachin, com base na orientação do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

A condenação do ex-presidente Lula foi confirmada em janeiro por unanimidade pelos juízes do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que elevaram sua pena para 12 anos e um mês de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex em Guarujá.

O registro de candidatura do petista foi alvo de 16 contestações de adversários e da Procuradoria-Geral Eleitoral. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril. Ele nega os crimes e diz ser perseguido politicamente.

A sessão extraordinária do TSE durou 11 horas e terminou na madrugada de sábado (1º).

2) Lula poderá aparecer em propaganda de rádio e TV?

Sim, mas não como candidato à Presidência. Após uma reunião de 30 minutos a portas fechadas os ministros do TSE reformularam a decisão sobre a propaganda do PT. Inicialmente, a maioria da corte havia decidido, seguindo o voto do relator Barroso, que o PT ficava sem direito ao horário eleitoral até que trocasse Lula por outro candidato.

Depois, ficou definido, nos seguintes termos: "Fica vedada a prática de atos de campanha presidencial pelo candidato cujo registro vem de ser indeferido".

Não foi decidido pelo plenário nenhum veto à participação de Lula na campanha como apoiador do novo candidato, que deverá ser o ex-prefeito Fernando Haddad (PT).

3) O que a defesa de Lula diz?

O argumento central da defesa é uma recomendação do Comitê dos Direitos Humanos da ONU que diz que Lula pode concorrer até que a Justiça brasileira julgue todos os recursos de sua condenação criminal.

Porém, Barroso argumentou que a Justiça Eleitoral não se submete ao comitê, pois o órgão internacional é administrativo, sem competência jurisdicional, e suas decisões não vinculam (obrigam) a Justiça brasileira. Além disso, argumentou, "a decisão foi proferida por apenas 2 dos 18 membros do comitê".

4) O que deve acontecer?

Com a decisão do TSE, o PT terá dez dias corridos para substituir a candidatura de Lula. O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, registrado como candidato a vice-presidente, deve assumir a cabeça da chapa e Manuela D'Ávila (PC do B) a vice-presidência.

Haddad viajará a Curitiba na próxima segunda-feira (3) para discutir a melhor estratégia para a campanha da sigla a partir de agora.

Aliados do ex-prefeito defendem a substituição de Lula o quanto antes para que o eleitor entenda que, com o ex-presidente impedido de disputar a eleição, será Haddad o responsável por representá-lo e levar adiante o seu projeto.

O PT divulgou nota afirmando que continuará lutando por todos os meios para garantir a candidatura de Lula e que vai apresentar todos os recursos aos tribunais para que sejam reconhecidos os direitos políticos do ex-presidente. Com informações da Folhapress.

 FONTE: Noticias Ao Minuto / Folhapress - 01/09/18 

TNF: Sábado, 01/09/18 - 15h52min.

 




 

UNO VRS. BRASIL

04 MINISTROS "DERAM DE OMBROS" A DECISÃO DA ONU, DIZ JORNAL:

O Painel da Folha deste sábado (18) afirma que ouviu, em off, 4 ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a decisão do Comitê da ONU que determinou ao Brasil a participação de Lula na eleição, e eles teriam afirmado que a tendência é a Corte ignorar a liminar. Mesmo diante da existência de um Pacto Internacional por Direitos Civis e Políticos do qual o Brasil é signatário, os magistrados "deram de ombros" para o compromisso de cumprir com as obrigações internacionais.

Na sexta (17), o Comitê de Direitos Humanos da ONU, no âmbito do processo que Lula move internacionalmente contra os abusos da Lava Jato, conferiu ao petista uma liminar para que ele tenha direito a concorrer às eleições mesmo que preso em Curitiba. 
 
A imprensa tratou a decisão como assunto menor e o governo Temer, por meio do Itamaraty e do Ministério da Justiça, também passaram a divulgar a versão míope de que a liminar não tem força jurídica, sendo apenas uma recomendação.
 
Segundo a coluna da Folha, um "integrante do STF" decidiu contradizer o tratado e comentou que "não há sentindo em dar vazão a questionamentos sobre a cassação de direitos políticos prevista na Lei da Ficha Limpa – e em vigor há quase oito anos. Ele lembra que muitos políticos já foram impedidos de disputar com base no dispositivo sem que houvesse alarido."
 
No Supremo, a Procuradoria Geral da República já defendeu a prevalência das decisões tomadas por órgãos internacionais tomadas com base em tratados e Pactos dos quais o Brasil é um adepto de maneira voluntária. A discussão ocorreu na ADPF 320, sobre a Lei da Anistia.
 
Procurada pelo GGN, a agora chefe do Ministério Público Federal Raquel Dodge se recusou a comentar a liminar da ONU e o efeito vinculante de sua decisão.
FONTES: Folha/Jornal GGN - 18/08/18 - 10h16min. 
IMAGEM: CRÉDITOS-Folha/Jornal GGN
TNF: Sábado, 18/08/18 - 13h14min.



FAKE NEWS:

ÚLTIMO PAINEL DO SEMINÁRIO SOBRE LIBERDADE DE

IMPRENSA DISCUTE FAKE NEWS:

No encerramento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que,  30 anos depois da Constituição da República,  o tema da liberdade de expressão já devia ser assunto superado,  mas ainda causa preocupação e precisa ser discutido.  

Na sequência do seminário “30 anos Sem Censura: a Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, realizado nesta segunda-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF), o jornalista Valdo Cruz, comentarista da TV Globo, coordenou o painel “Novas mídias: fatos, versões e fake”. Cruz lembrou que, há algum tempo, nas campanhas eleitorais, as fake news eram divulgadas, entre outros, por meio dos motoristas de táxi. Os disseminadores passavam a informação para estes profissionais, com ares de verdade, para que estes fizessem a “notícia” circular entre seus passageiros.

O jornalista contou essa história para pontuar que o fenômeno não é novo, o que há de novo é a rapidez com que se disseminam essas informações nos dias atuais, principalmente com o advento das mídias sociais. “Se antes essas fake news já conseguiam causar muitos estragos, hoje a capacidade de provocar um estrago na vida de um candidato ou de uma empresa é muito maior”, salientou.

Bots:

Primeiro painelista a falar, o professor e pesquisador Fabro Steibel mostrou que a grande maioria das notícias falsas divulgadas durante a última eleição na França foi disseminada não por humanos, mas por bots, programas de computador desenhados para desempenhar tarefas automatizadas. Segundo ele, são atores não humanos que, em geral, tentam não ser identificados como tal, tanto que muitos até possuem perfis sociais. Se em algum momento eles compartilham fake news, é por que em algum momento foram programados para isso. “Os bots hoje estão em todas as redes sociais, fazem parte do ecossistema dessas redes e geram ‘lucros’ para muitos atores desse sistema”, afirmou.

Ele falou da dificuldade existente para separar o que são notícias verdadeiras das fake news. Ele citou o exemplo da Alemanha, que editou uma lei que obriga os intermediadores a averiguar conteúdos que possam ser ofensivos. Alguns provedores tentaram criar um algoritmo, mas a experiência não deu certo, e o algoritmo acabou retirando da internet, por exemplos, fotos que não eram fake news.

Para Steibel, todas as soluções que se discutem hoje para o problema são insuficientes. O melhor, para o pesquisador, é ter um ecossistema saudável – uma atuação conjunta do Judiciário, jornalistas, sociedade civil e intermediários.

Eleições:

Cláudio Dantas, jornalista do site O Antagonista, disse que, desde as eleições de 2010, já é possível se notar o uso de bots e a disseminação de informações que beneficiavam certos candidatos e prejudicavam outros. Isso evoluiu desde então e, segundo ele, nas eleições de 2014, cerca de 10% do conteúdo relativo ao debate político eram fake news geradas por bots. Neste ano, a tendência é de que esse número seja bem maior, o que demonstra a importância do debate travado no seminário.

Dantas concordou com o pesquisador Fabro Steibel no sentido de que os bots e as fake news são uma espécie de negócio lucrativo e fazem parte do nosso dia a dia, não apenas do universo político. E talvez por isso mesmo, para Dantas, não sejam combatidas pelas grandes plataformas. Ele citou estudo da USP que mostra que metade dos boatos veiculados na internet circulam em grupos de família no whatsapp.

Na esfera política, ele revelou que atualmente candidatos a cargos eletivos usam os bots, por meio de agências de marketing político, para espalhar suas mensagens e eventualmente prejudicar a imagem de concorrentes. Contudo, atualmente o método não se restringe às campanhas eleitorais. Dantas usou como exemplo diversas pautas recentes do cenário brasileiro que foram invadidas pelos bots, como o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, as denúncias contra o presidente Michel Temer envolvendo a JBS, as reformas da previdência e trabalhista, o julgamento do ex-presidente Lula e a própria operação Lava-Jato.

Jornalismo de qualidade:

Fundador do site especializado Jota, o jornalista Felipe Recondo lembrou artigo publicado em diversos veículos de imprensa em que o minsitro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que o jornalismo de qualidade é o remédio mais eficaz contra as notícias falsas. Para Felipe Recondo, fake news são notícias falsas e, portanto, não são notícias: são mentiras, exageros, e isso se combate com jornalismo de qualidade, com liberdade de imprensa e com transparência de informações.

Ele mencionou recente decisão do TSE que determinou a retirada do ar de acusações contra a pré-candidata à Presidência Marina Silva que foram consideradas falsas. Recondo lembrou que pouco tempo depois soube-se que as acusações, lançadas por meio de um perfil de rede social, se baseavam em notícias verídicas de veículos tradicionais. Citando trechos da decisão que falam “notícias inflamatórias e sensacionalistas de teor político, muitas vezes escondendo dados de veracidade questionável ou informações não verificadas”, e também em “manchetes exageradas e efusivas”, o jornalista disse entender que esses termos demonstram que é preciso ter cautela ao se tentar lançar uma “cruzada” judicial contra as fake news.

Poder das mídias:

Para o advogado e jornalista Miguel Mattos, as novas mídias têm um poder muito interessante, que talvez não seja percebido pelos moradores das grandes capitais não percebam tanto. Contudo, segundo ele, no interior do país, um blog hoje é muito visto e tem uma repercussão muito maior do que os veículos tradicionais. Nesse momento de pré-campanha eleitoral, ele frisou que discutir esse tema dentro do Poder Judiciário, fazendo até mesmo críticas à Justiça, é muito salutar.

Segundo Mattos, que integra o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, é difícil conceituar fake news e ainda não se sabe qual será o alcance disso no nosso dia a dia e nas próximas eleições. Para o painelista, por exemplo, boatos, notícias erradas ou sensacionalistas não são consideradas fake news. Estas, segundo ele, são notícias fabricadas com intenção de ganho político ou financeiro. Suas características são a aparência de ser verdadeira, o direcionamento a grupos específicos, a disseminação inicialmente por robôs mas também por pessoas – como o grupo de whatsapp da família, citado por Cláudio Dantas.

Para Mattos, a Justiça deveria esquecer esse assunto, porque o risco de tirar da internet uma notícia que seja verdadeira ou que tenha algum fundo de verdade é muito maior e pode acabar destruindo o princípio da liberdade de imprensa. O painelista concordou com Felipe Recondo no sentido de que se deve confiar na liberdade de imprensa para combater as fake news. “ O dano de perder a liberdade de imprensa é muito pior”, concluiu.

Encerramento:

Ao encerrar o seminário, a ministra Cármen Lúcia questionou o fato de, nos dias atuais, a liberdade de expressão ainda ser motivo de ocupação e de preocupação na sociedade. “Há 30 anos, o então constituinte disse que a década de 80 foi o coroamento de uma luta para que tivéssemos uma liberdade que não tivemos nas quase três décadas anteriores”, observou. “Isso já deveria ser um assunto superado, num país com problemas tão graves como o Brasil. Causa-me algum estupor ver que isso ainda é um tema importante e que precisamos continuar debatendo a questão da liberdade”.  MB, CF  

FONTE: Site do TSF - 11/06/18 - 19h05min.

TNF: Terça-feira, 12/06/18 - 10h33min.  

 




 JUAZEIRO DO NORTE (BA)

 Ministra mantém decisão que garante funcionamento de hospital regional em Juazeiro (BA)

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, verificou que os recursos repassados pelo Estado da Bahia, para cumprimento de obrigações previstas sem contrato de gestão, são necessários para a prestação de serviços de saúde no hospital. 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou pedido em que o Estado da Bahia buscava suspender os efeitos de decisão da Justiça estadual que determinou o repasse de valores destinados ao cumprimento de contrato emergencial de gestão do Hospital Regional de Juazeiro. Ao indeferir o pedido de Suspensão de Liminar (SL) 1134, ajuizada no Supremo pelo estado, a ministra verificou que não existe no caso risco de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas.

O juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de Juazeiro (BA), ao decidir em ação civil pública, determinou ao estado o cumprimento integral do contrato emergencial de gestão firmado com a Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Castro Alves (APMICA) para a administração do hospital. A determinação inclui o pagamento das parcelas na data prevista e o adimplemento das parcelas em atraso, no montante de R$5.863.234,62, sob pena de bloqueio de recursos para a efetivação da medida. 

A decisão de primeira instância destacou que o Hospital Regional de Juazeiro é o único centro de tratamento de onco-hematologia no interior da Bahia e atendendo a 53 municípios da rede PEBA (Pernambuco-Bahia). A inadimplência do estado provocou movimento de paralisação da equipe médica daquela unidade hospitalar, em razão da falta de material para a realização dos trabalhos.

O estado tentou, sem sucesso, reverter a liminar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No STF, alegou que a ordem de pagamento e bloqueio de valores, sem o trânsito em julgado de sentença (quando não cabe mais recurso), contraria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirmou ainda que a decisão “inviabiliza, sobretudo diante do cenário de dificuldades financeiras apresentado atualmente no país, a regular prestação de serviços públicos essenciais ao cidadão, propiciando-lhes total situação de caos e insegurança”.

Decisão:

Para a ministra Cármen Lúcia, a fundamentação exposta nas decisões da Justiça estadual revela perigo na demora inverso, ou seja, a não disponibilização dos valores demandados na ação civil pública comprometeria a continuidade do funcionamento do hospital. A ministra citou o parecer da Procuradoria-Geral da República segundo o qual, no caso, não há demonstração de grave ofensa à ordem pública e econômica do Estado da Bahia. A PGR avaliou que a determinação de bloqueio dos recursos decorreu da constatação de reiterado descumprimento, pelo estado, de contrato emergencial de gestão firmado com a APMICA para a administração do hospital, com prejuízo à continuidade dos serviços de saúde prestados pela instituição.

A ministra ressaltou informação prestada pela associação no sentido de que tem sido possível dar seguimento à prestação de serviços de saúde no hospital em decorrência dos últimos repasses resultantes da determinação judicial. Tal informação, segundo a presidente do STF, “demonstra a importância e a necessidade, nesse momento processual, da manutenção das decisões nas quais se fundamenta a exigibilidade das obrigações firmadas no Contrato de Gestão 35/2015”.    EC/CR

FONTE: Site do STF - 12/06/2018 - 09h50min. 

TNF: Terça-feira, 12/06/18 - 10h21min. 

 




 

IMPROCEDÊNCIA; 

Improcedente reclamação que discute retirada de notícia de site piauiense.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente Reclamação (RCL 28262) ajuizada contra decisão judicial que determinou a retirada de notícias do Portal 180 Graus, editado no Piauí. Em setembro de 2017, o ministro deferiu liminar para que as notícias fossem mantidas no site, mas, ao analisar o mérito do pedido, dispondo de informações adicionais prestadas pelas partes no processo, a liminar acabou cassada.

A Reclamação é o meio processual utilizado para preservar a competência do Supremo ou garantir a autoridade de suas decisões perante os demais tribunais. Requisito indispensável para ajuizar esse tipo de pedido é a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. No caso, os autores da RCL alegaram que a decisão questionada estaria ferindo a liberdade de imprensa e a decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

Entretanto, segundo o ministro Edson Fachin, “da análise das informações trazidas pela autoridade reclamada e pelos beneficiários da decisão impugnada, bem como pelo exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência da imperativa aderência estrita entre o ato judicial de constrição e o paradigma apontado pelos reclamantes”. Isso porque, explica Fachin, a decisão judicial contestada não se fundamentou no julgamento da ADPF 130, mas no Código Civil e na Constituição Federal.

O ministro ressalta que a fundamentação da decisão reclamada “não tratou de qualquer dispositivo da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). Articulou-se tão somente com a liberdade de manifestação e expressão e a possibilidade da existência de abusos no exercício de tais liberdades, cotejando com a proteção constitucional da intimidade, da vida privada da honra e da imagem”. Ele complementou que, “a partir da análise dos fatos apresentados, o magistrado socorreu-se dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais elencados no artigo 5º da Constituição da República, bem como do Código Civil, para acolher a medida liminar pleiteada”.

Portanto, continua o ministro, “não há que se falar em preservar a garantia da decisão proferida na citada ADPF, porquanto a decisão reclamada, no ponto impugnado, não contraria o paradigma de confronto”. Fachin acrescenta que a jurisprudência do STF não permite que a Reclamação seja utilizada como substituto de recurso próprio e salienta que o juízo reclamado informou a existência de interposição de recurso no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) contra a decisão que impediu a publicação das notícias.

Com esses argumentos, o ministro julgou improcedente a Reclamação e, por consequência, cassou a decisão liminar concedida em 2017. RR/CR

 FONTE: Site do STF - 08/06/18 - 18h10min.

TNF: Terça-feira, 12/06/18 - 10h10min.

 




 

 CARTÓRIOS DE FORTALEZA:

Corregedoria-Geral e Ministério Público trabalham em

conjunto na fiscalização de cartórios da Capital.

Pela primeira vez, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) trabalha conjuntamente com o Ministério Público do Ceará (MPCE) na fiscalização dos serviços notariais e registrais dos cartórios de Fortaleza. A iniciativa foi realizada, nessa quinta-feira (03/05), no cartório da 1ª Zona de Registro de Imóveis, localizado na avenida Antônio Sales, em Fortaleza. O objetivo é o aprimoramento e a garantia da regularidade e legalidade das atividades extrajudiciais.

“Essa parceria é uma conjunção de forças e integração interinstitucional importantíssima e agregadora. É uma soma de esforços fundamental que garantirá uma maior segurança jurídica ao cidadão e à sociedade”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Ele acrescentou que o trabalho conjunto se estenderá também aos cartórios das comarcas do Interior. “Queremos que a sociedade cearense tenha seus reclames resolvidos e seja bem atendida. Por isso, a iniciativa seguirá para as serventias de todo o Estado”.

Durante os trabalhos são verificados a qualidade dos serviços prestados, o atendimento ao público, a regularidade do uso dos selos, a segurança jurídica dos atos praticados, a correta obediência da Tabela de Emolumentos devidamente publicizada, a segurança física do acervo, a acessibilidade e as instalações do prédio. A fiscalização abrange ainda os lançamentos contábeis e os repasses tributários dos recursos ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju).

A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que tem competência para fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à população, bem como zelar pela regular conduta dos juízes e servidores.

Fonte: CGJ-CE-04/05/18

TNF: Sábado, 05/05/18 - 04h29min

 




 

NOMEAÇÃO NA POLICIA FEDERAL:

MPF vai apurar nomeação de Segovia para cargo na Itália.

 

O Ministério Público Federal (MPF) decidiu apurar como foi a nomeação do ex-diretor-geral da Polícia Federal (PF) Fernando Segovia como adido policial na Embaixada do Brasil na Itália. Os detalhes do procedimento não foram divulgados oficialmente. Segovia foi nomeado para o cargo em fevereiro, após o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, assumir o cargo e mudar o comando da Polícia Federal.

O MPF quer saber se a nomeação seguiu a tramitação correta.

De acordo com norma interna da PF, a indicação para missões no exterior somente pode ocorrer três anos após o servidor ter deixado o posto de adido. Antes de voltar ao Brasil, no ano passado, Segovia foi adido na África do Sul. Dessa forma, ele só poderia voltar para alguma embaixada brasileira em 2020.

Segovia deixou o cargo após desgaste público provocado, em fevereiro, por uma entrevista à Agência Reuters, na qual afirmou que, no inquérito em que o presidente Michel Temer e outros acusados são investigados pela PF, os indícios eram "muito frágeis", sugerindo que o inquérito "poderia até concluir que não houve crime".

 FONTE: Agência Brasil de Notícias-04/05/18-19h15min.

TNF: Sábado, 05/05/18 - 04h13min. 

 




 

OPERAÇÃO SAQUEADOR:

Ministro do STJ manda prender Carlinhos Cachoeira:

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro determinou hoje (4) a prisão do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, para início de cumprimento de pena de oito anos, em regime fechado, a que ele foi condenado pelo crime de fraude em licitação.
A decisão foi motivada pelo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para execução imediata da condenação após o fim dos recursos na segunda instância.

A condenação está relacionada com o caso que foi investigado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos, em 2004, que apurou o uso de casas de bingo para lavagem de dinheiro. Na época, o então -assessor da Casa Civil da Presidência da República Waldomiro Diniz foi exonerado do cargo após divulgação de uma fita de vídeo em que aparecia pedindo propina a Cachoeira.

Na mesma decisão, o ministro negou pedido da PGR para executar a pena de Waldomiro, também condenado por corrupção e fraude em licitação, mas a 12 anos de prisão.

Diniz foi também acusado de favorecer Cachoeira quando era diretor da Loterj, em 2001 e 2002, e de ter influenciado a renovação de contrato da empresa de tecnologia Gtech com a Caixa Econômica Federal em 2003, quando já trabalhava na Casa Civil.

FONTE: Agência Brasil-Brasília-04/05/2018-19h45min.

 TNF: Sábado, 05/05/18 - 04h00min.

 




 

OPERAÇÃO PANATENAICO: 

MPF requer aprofundamento de investigação

sobre obra no ManéGarrincha. 

A Justiça já havia acatado denúncia contra 12 na semana passada 

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) informou hoje (4) que solicitou à 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília o envio à Polícia Federal de documentos relacionados à Operação Panatenaico. O objetivo é o de aprofundar os inquéritos policiais já instalados que investigam crime de cartel, desvio de recursos públicos e superfaturamento nas obras de reforma do Estádio Nacional Mané Garrincha, uma das sedes da Copa do Mundo de 2014.

Na semana passada, a 12ª Vara da Justiça Federal de Brasília já havia acatado denúncia do MPF/DF contra 12 pessoas no âmbito da Operação Panatenaico. Tornaram-se réus os ex-governadores do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) e Agnelo Queiroz (PT), e o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (MDB), além de mais nove pessoas. A acusação pede a condenação dos denunciados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraudes à licitação e lavagem de dinheiro dos recursos recebidos pelos denunciados.

De acordo com o MPF/DF no pedido de novas investigações, “a despeito das gravíssimas imputações, existem aspectos que demandam aprofundamento com vistas a delimitar a autoria dos responsáveis pelas fraudes que ensejaram o prejuízo milionário apontado”. A denúncia requer reparação de danos materiais no valor de R$ 34,8 milhões, de acordo com estimativa da corrupção. Outro pedido requer condenação de R$ 17,6 milhões a título de danos morais à sociedade.

No documento apresentado hoje à Justiça Federal, o MPF/DF informa que as investigações conseguiram comprovar a materialidade dos delitos, especialmente com relação ao superfaturamento por quantidade das obras. “Todavia, vê-se a necessidade de analisar os responsáveis pelas fraudes nas medições”, argumenta. O MPF requer ainda a análise de documentos relativos aos processos administrativos e de notas fiscais apresentadas pelos investigados da operação, além de novas oitivas.

FONTE: Agencia Brasil de Notícias - 04/05/18 - 22h40min.

 TNF: Sábado, 05/05/18 - 03h54min.

 




 

HABEAS CORPUS/LULA:  

'Meu voto já está pronto', diz Fachin sobrehabeas corpus de Lula:  

Ministro, que é relator do caso no STF, também disse esperar que

julgamento seja concluído no dia 04/04. 

Oministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, disse na última semana esperar que o julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula seja concluído no próximo dia 4.

"O julgamento está marcado para a semana que vem. Vai iniciar a sessão e vou apresentar o meu voto, que já tenho pronto. Aliás, até para dar mais celeridade ao julgamento, fiz chegar aos colegas uma cópia da minuta que proponho a deliberação do colegiado e, assim que eu votar, os demais ministros proferirão seus votos. Esperemos que se conclua o julgamento na própria sessão", ressaltou Fachin, durante as atividades que marcaram o 53º aniversário de emancipação da sua cidade-natal, Rondinha, no Rio Grande do Sul. As informações são do portal G1.

O habeas corpus foi impetrado pela defesa do petista para evitar a prisão dele, após condenação em segunda instância. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu levar o assunto ao plenário, na semana passada, mas a sessão acabou interrompida e adiada para depois da Páscoa.

Na ocasião, o Supremo também concedeu salvo-conduto a Lula, proibindo que ele seja preso até o julgamento do recurso pelos ministros da Corte. O ex-presidente teve os embargos de declaração negados pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no dia 26 de março.

O TRF-4 também revisou, em janeiro, a pena imposta ao petista pelo juiz Sérgio Moro, e ainda aumentou a sentença contra ele, para 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP).

No habeas corpus que está no STF, os advogados de Lula pedem que ele só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso em mais nenhuma instância da Justiça. Depois do TRF-4, ainda há possibilidade de recorrer ao STF e STJ.

 FONTE: Notícias ao Minuto - 02/04/18

 TNF: Segunda-feira, 02/04/18 - 10h28min.

 




 VEREADORA ASSASSINADA: 

Justiça manda Facebook tirar do ar ofensas a Marielle:  

A Justiça do Rio ordenou que o Facebook exclua publicações caluniosas sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no Rio no último dia 14. O juiz Jorge Jansen Counago Novelle, da 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, determinou, em liminar, que o Facebook deve tirar do ar, num prazo de 24 horas, "informações falsas de conteúdo criminoso".

A ação foi movida pela viúva de Marielle, Mônica Benício, e a irmã da vereadora, Anielle Silva, depois que circulou a notícia mentirosa de que ela tinha ligação com criminosos. O magistrado entendeu que, ao veicular ofensas, o Facebook é conivente com quem propaga essas informações. Ele afirma que os autores propagam ódio e preconceitos.

O juiz também determinou que o Facebook utilize ferramentas que impeçam de ir ao ar novas postagens ofensivas a ela, e que informe se os perfis de Luciano Ayan, Luciano Henrique Ayan e Movimento Brasil Livre patrocinaram as postagens. Isso porque a estes autores é atribuído o compartilhamento de mentiras sobre a vereadora, com o intuito de macular sua memória.

Em sua decisão, o magistrado destacou que o Facebook tem recursos para vetar esse tipo de publicação. "Não se há de tolerar que a morte de Marielle, mártir da história contemporânea do Brasil, se repita, dia-a-dia, como vem ocorrendo, com a conivência, por omissão, especificamente do réu, que se traveste numa rede social e vem permitindo a propagação de crimes como calúnia contra os mortos, ódio, preconceito de raça e gênero e abusos, contra alguém que já não tem como se defender, contra seus parentes, irmã e sua companheira, contra familiares e contra a sociedade". 

A vereadora foi executada junto com o motorista Anderson Gomes, na região central do Rio. A polícia ainda não divulgou informações sobre as investigações. Há suspeita de que a atuação política da vereadora, eleita em 2016, em defesa dos direitos humanos - com foco na população de favelas e contrária a práticas policiais abusivas -, tenha motivado o crime, que seria de vingança. 

FONTE: Msn/Estadão - 28/03/18   

TNF: Quarta-feira, 28/02/28 - 16h58min.

 




 CARMEM LÚCIA: 

STF julgará pedido para evitar prisão de Lula amanhã. Anúncio foi feito no mesmo dia em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcou julgamento do último recurso do ex-presidente para o dia 26 próximo.

 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou hoje (20) que o julgamento do habeas corpus protocolado para evitar a eventual prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ocorrerá nesta quinta-feira (22). Dessa forma, caberia ao ministro Edson Fachin, relator do caso, levar a questão para julgamento sem agendamento prévio, na Segunda Turma da Corte ou no plenário.

Em janeiro, o ministro Edson Fachin negou o pedido da defesa do petista e enviou a questão para julgamento pelo plenário da Corte. Em seguida, a presidente do STF passou a afirmar que a questão sobre prisão após segunda instância não seria julgada novamente no plenário da Corte.

O anúncio foi feito por Cármen Lúcia no mesmo dia em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcou o julgamento dos embargos de declaração do ex-presidente Lula, último recurso que cabe ao petista na Corte. Ocorrerá na segunda-feira (26), às 13h30. Os recursos não mudam o resultado, apenas pedem esclarecimentos sobre a sentença.

Os juízes federais da 8ª turma do TRF-4, responsáveis pelo julgamento do petista, já afirmaram que Lula deve começar a cumprir a pena com o fim do trâmite do processo na segunda instância, segundo entendimento do STF de 2016. Caberá ao juiz Sergio Moro, da primeira instância, expedir a ordem de prisão. Ele também já se manifestou favoravelmente ao imediato cumprimento da sentença.

Lula foi condenado pelo tribunal a 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex no Guarujá (SP).

FONTE: Notícias ao Minuto - 21/03/18
TNF-Tribuna do Nordeste Fortaleza: Quarta-feira, 21/03/18 - 15h05min. 



EX-EMPREGADO TERÁ QUE PAGAR R$ 750 MIL A EX-EMPREGADORA:

Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões

no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada.

São Paulo – Uma ação trabalhista movida contra uma concessionária de caminhões no interior de Mato Grosso transformou-se em dor de cabeça inesperada para o vendedor Maurício Rother Cardoso, ex-funcionário da empresa e autor do processo. Ele ingressou na Justiça em 2016 queixando-se, entre outras coisas, de reduções salariais irregulares e do cancelamento de uma viagem prometida pela concessionária como prêmio para os melhores funcionários. No fim, quase todos os pedidos foram negados pela Justiça e, de quebra, foi condenado a pagar R$ 750 mil em honorários para o advogado do ex-empregador.

Na sentença, assinada em 7 de fevereiro de 2018, a juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, da 1ª Vara de Trabalho de Rondonópolis (MT), fundamentou sua decisão com base na nova regra de sucumbência, prevista no artigo 791-A da reforma trabalhista, que passou a vigorar em novembro do ano passado. Segundo a nova lei, quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar os honorários advocatícios da outra parte, relativos aos pedidos que foram negados dentro do processo. O valor da sucumbência pode variar de 5% a 15% do valor total solicitado.

Entre descontos indevidos em comissões de venda, benefícios não pagos e compensações por danos morais, o vendedor pedia pouco mais de R$ 15 milhões. A juíza condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo cancelamento da viagem à cidade de Roma, prêmio que havia sido prometido ao empregado. No demais, inocentou a concessionária Mônaco Diesel de todos os outros questionamentos e fixou o valor da sucumbência em 5% do valor atribuído à causa.

Na sentença, a magistrada justifica sua decisão afirmando que a reforma trabalhista foi publicada em 14 de julho de 2017 e apenas passou a vigorar em novembro. Segundo ela, tempo suficiente para que os envolvidos no processo, tanto o ex-funcionário quanto o ex-empregador, reavaliassem os riscos do processo. “Esse período (da aprovação da nova CLT até sua implementação) foi de intensas discussões, vários seminários, cursos e publicações de obras jurídicas. Portanto, houve tempo mais que suficientes para os litigantes, não sendo razoável alegar efeito surpresa”, escreve a juíza.

Futuro

Procurado, Maurício Rother Cardoso prefere não falar. Segundo seu advogado, João Acássio Muniz Júnior, o vendedor está “desolado, e muito preocupado com o futuro”. Ele afirma que não tem como pagar os R$ 750 mil e tem receio de que a repercussão negativa do caso tenha impactos na carreira profissional. “Ele está desempregado desde setembro de 2016, quando foi demitido da concessionária, e com problemas financeiros para as contas do dia a dia”, diz o advogado.

Muniz explica que foi contratado pelo vendedor “para tentar salvar o processo”, uma vez que Maurício Cardoso já tinha consciência de que perderia na Justiça. “Ele entrou com processo antes da reforma trabalhista, que instituiu a regra da sucumbência na Justiça Trabalhista. E é nisso que vamos trabalhar para reverter a decisão da juíza”, afirma o advogado, que ainda tem esperança de derrubar a sentença contrária da Justiça Trabalhista em segunda instância. “Houve um erro em pedir tanto dinheiro. Esse era um processo de R$ 3 milhões, R$ 4 milhões. Mas R$ 15 milhões foi demais”, resume.

Para o advogado trabalhista Sólon Cunha, sócio do escritório Mattos Filho e professor da Fundação Getúlio Vargas, o caso resume o espírito da nova lei trabalhista, que segundo ele tenta contornar algumas imperfeições na relação entre funcionários e empregadores. “Não é por má fé, mas o advogado que representa o trabalhador tem por hábito pedir alto pela indenizações, sabendo que lá para frente pode ter um acordo entre as partes e até ter a cifra reduzida nas instâncias superiores”, afirma o especialista.

Cunha aponta que, quando o empregado entra no processo pela Justiça gratuita, sem condições de arcar com os cursos do processo, o magistrado pode definir até quanto o autor do processo consegue pagar em sucumbência. “Nesse caso de Mato Grosso, o que o funcionário ganhou da empresa como indenização pela viagem será destinada para o honorário de sucumbência. Mas se o reclamante entrar pela Justiça comum, sem o beneficio da gratuidade, o advogado da outra parte passa a ser credor dele e, no último caso, o nome da pessoa pode ir parar no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FONTES: Estadão/Exame - 10/03/18 - 11h44min.
TNF: Domingo, 11/03/18-13h01min.



Por Unanimidade, 5ª Turma do STJ Rejeita habeas corpus preventivo de Lula:

 

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou hoje (6), por unanimidade, um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No pedido, Lula pretendia evitar sua prisão após esgotados na segunda instância da Justiça Federal os recursos contra sua condenação no caso do triplex no Guarujá (SP).

Por unanimidade, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeita habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar prisão após segunda instância José Cruz/Agência Brasil

Dessa maneira, o colegiado confirmou decisão de janeiro proferida pelo vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que havia negado liminar (decisão provisória) pedida no mesmo habeas corpus. O último voto do ministro Joel Ilan Paciornik.

A decisão do STJ não resulta na prisão imediata de Lula, que ainda tem um último recurso na segunda instância, embora se trate de um embargo de declaração, tipo de apelação que, em tese, não permite a reforma da condenação, mas somente o esclarecimento de dúvidas na sentença.

“No meu entendimento não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade de que o paciente venha porventura iniciar o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segundo grau”, afirmou o relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer.

O ministro citou diversos precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) nos quais se permitiu a execução provisória de pena após condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos às cortes superiores.

Presidente da Quinta Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca admitiu que o STJ tem sim a prerrogativa de suspender a execução de pena, mas que isso não poderia ser feito em um habeas corpus, mas somente em recurso especial, impetrado após esgotados os recursos em segunda instância.

Os ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik também votaram contra o habeas corpus preventivo de Lula. O entendimento prevalecente foi o de que o STJ não poderia suspender uma prisão enquanto resta recurso pendente de julgamento na segunda instância, sob pena de suprimir instância.

Defesa x acusação

No início da sessão desta terça-feira, o advogado Sepúlveda Pertence, que representa Lula, argumentou que a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por confirmar a condenação do ex-presidente, errou ao citar um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar a determinação de que ele seja preso após esgotados os recursos em segunda instância.

Para Pertence, o julgamento de 2016 no qual o plenário do STF abriu a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância seria aplicável àquele caso específico, não vinculando outros processos, razão pela qual o TRF4 falhou ao fundamentar sua determinação.

O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino rebateu o argumento, alegando que o julgamento do STF não é vinculante, mas serve como precedente para que juízes de todo o país possam embasar suas próprias decisões.

Condenação

Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que considerou o ex-presidente culpado de receber vantagens indevidas da empreiteira OAS, no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá. Poucos dias depois, a defesa do ex-presidente recorreu à segunda instância, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre.

A Oitava Turma do TRF4 julgou a apelação em 24 de janeiro. Por 3 votos a 0, o colegiado manteve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, e ainda aumentou a pena, de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e 1 mês em regime fechado.

No julgamento, os desembargadores do TRF4 determinaram que, de acordo com o entendimento atual do STF, Lula deveria começar a cumprir sua pena provisoriamente, logo após o esgotamento de seus recursos na segunda instância, mesmo que ainda hajam apelações pendentes em cortes superiores.

Como a decisão do TRF4 foi unânime, coube aos advogados do ex-presidente protocolarem na segunda instância apenas o chamado embargo de declaração, tipo de recurso que não tem a prerrogativa de reformar a condenação, mas somente esclarecer contradições ou obscuridades no texto da sentença. A previsão é que esta apelação seja julgada até o final de abril.

Ontem (5), o MPF entregou no TRF4 parecer em que pediu a rejeição do recurso do ex-presidente e reiterou a solicitação para que ele seja preso logo após o julgamento da apelação.

Segunda instância

Paralelamente aos recursos no TRF4 e ao habeas corpus preventivo no STJ, a defesa de Lula tenta evitar a prisão dele por meio de outro habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao receber o pedido de liberdade, o ministro Edson Fachin, relator do pedido na Corte, resolveu não proferir decisão monocrática, enviando o processo para julgamento pelo plenário.

Depende da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, pautar ou não o habeas corpus preventivo de Lula para julgamento em plenário. Ela tem sofrido pressão de outros ministros da Corte. Na semana passada, por exemplo, a Segunda Turma do Supremo enviou a plenário outros dois habeas corpus sobre o mesmo assunto: pessoas que querem garantida a liberdade após condenação em segunda instância.

A possibilidade de execução provisória de pena após condenação em segunda instância foi o entendimento prevalecente do STF até 2009, quando, numa reviravolta, o Supremo passou a considerar ser necessário o esgotamento de todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado, antes da prisão. Em 2016, entretanto, a Corte mudou novamente sua postura, voltando ao entendimento inicial.

O tema voltou a ser alvo de controvérsia no Supremo após decisões monocráticas conflitantes sobre a segunda instância nos últimos meses. Alguns ministros, como Celso de Mello, o mais antigo do STF, passaram a defender abertamente que o plenário volte a julgar a questão, indo de encontro a indicações de Cármen Lúcia de que não pretende pautar o assunto. 

FONTE: Agência Brasil de Notícias - 06/03/18 

TNF: Terça-feira, 06/03/18 - 17h11min.

 




AÇÃO PENAL CONTRA MEMBROS DO PP:
Supremo torna quatro políticos do PP réus na Lava Jato:

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (6) abrir ação penal contra quatro políticos do PP que foram investigados na Operação Lava Jato e denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2016 pelo suposto recebimento de vantagens indevidas no esquema de corrupção da Petrobras. De acordo com a acusação, os valores eram operacionalizados pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef.

Com a denúncia, os deputados Luiz Fernando Faria (MG), José Otávio Germano (RS), o ex-deputado João Pizzolatti (SC), além do conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios da Bahia e ex-deputado, Mario Negromonte, se tornaram réus pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.  No julgamento, por maioria, os ministros também rejeitaram a denúncia em relação aos deputados do PP Mário Negromonte Júnior, Roberto Britto e Arthur Lira por falta de indícios.

Durante o julgamento que começou em agosto do ano passado e foi interrompido por pedidos de vista, os advogados de defesa dos parlamentares negaram recebimento de propina e afirmaram que a procuradoria não apresentou provas contra os políticos. 

FONTE: Agência Brasil - 06/03/18

TNF: Terça-feira, 06/03/18 - 1h16min.



PENSÃO POR MORTE A FILHAS DE SERVIDORES:
Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas
a filhas solteiras de servidores federais:

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5899) na qual questiona a mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos. O relator da ADI é o ministro Roberto Barroso.

O benefício é regulado pela Lei 3.373/1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente. Na ADI, o partido informa que, em 2014, o TCU editou a Súmula 285, segundo o qual a pensão somente é devida enquanto existir dependência econômica em relação ao instituto da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Com base no novo entendimento, a corte de contas realizou auditoria que identificou mais de sete mil pensões com indícios de irregularidade – filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa privada, atividade empresarial ou benefício do INSS, entre outros – e, após abrir prazo para manifestações, determinou a sua exclusão dos benefícios que não tiveram as irregularidades afastadas.

Para o PDT, essa decisão fere os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). “A posição doutrinária contida na Súmula 285 desrespeita atos que foram praticados pela Lei 3.373/1958, em vigor, eivado de presunção de legalidade e constitucionalidade”, sustenta.

Outro princípio apontado como violado é o da segurança jurídica. Segundo o partido, as beneficiárias das pensões são colocadas “em situação de grande insegurança jurídica, na medida em que, a qualquer momento, por uma interpretação completamente subjetiva e presumida, poderá perder seu benefício”. Finalmente, o partido alega ainda que a administração pública tem prazo de cinco anos para realizar a revisão dos atos de concessão das pensões ou aposentadorias, e o entendimento do TCU faz menção a pensões concedidas antes de 1990.

No pedido de liminar para suspender as decisões da corte de contas, mantendo-se os pagamentos, e para que não sejam instaurados procedimentos administrativos para revisá-los, o PDT aponta os “incontáveis prejuízos” para a vida financeira e pessoal das pensionistas, diante do caráter alimentar da verba. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU.

 FONTE: Site do STF - Quinta-feira, 01 de março de 2018

TNF: Sexta-feira, 02/03/18 - 11h00min.

 




ALTERAÇÃO DE NOME:
STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de
registro civil sem mudança de sexo:
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, encerrado na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (1º).  A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a fim de que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que, para a alteração, não é necessária autorização judicial. Votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente da Corte, Cármen Lúcia. Ficaram vencidos, nesse ponto, o ministro Marco Aurélio (relator), que considerou necessário procedimento de jurisdição voluntária (em que não há litigio) e, em menor extensão, os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que exigiam autorização judicial para a alteração.

Na sessão de ontem (27), seis ministros apresentaram seus votos, entre eles o relator. Hoje, outros quatro ministros se pronunciaram, estando impedido o ministro Dias Toffoli.

Votos

O ministro Ricardo Lewandowski concordou com o posicionamento do relator, ministro Marco Aurélio. Ele também se ateve ao vocábulo “transexual”, contido na petição inicial, sem ampliar a decisão aos transgêneros.

Lewandowski considerou que deve ser exigida a manifestação do Poder Judiciário para fazer alteração nos assentos cartorários. De acordo com ele, cabe ao julgador, “à luz do caso concreto e vedada qualquer forma de abordagem patologizante da questão”, verificar se estão preenchidos os requisitos da mudança, valendo-se, por exemplo, de depoimentos de testemunhas que conheçam a pessoa e possam falar sobre a autoidentificação ou, ainda, declarações de psicólogos e médicos. No entanto, eliminou toda e qualquer exigência temporal ou realização de perícias por profissionais. “A pessoa poderá se dirigir ao juízo e, mediante qualquer meio de prova, pleitear a alteração do seu registro”.

No início de seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que, com este julgamento, o Brasil dá mais um passo significativo contra a discriminação e o tratamento excludente que tem marginalizado grupos, como a comunidade dos transgêneros. “É imperioso acolher novos valores e consagrar uma nova concepção de direito fundada em uma nova visão de mundo, superando os desafios impostos pela necessidade de mudança de paradigmas em ordem a viabilizar, até mesmo como política de Estado, a instauração e a consolidação de uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, salientou, acrescentando que o regime democrático não admite opressão da minoria por grupos majoritários.

O decano da Corte avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

O ministro Gilmar Mendes se aliou ao voto do ministro Alexandre de Moraes para reconhecer os direitos dos transgêneros de alterarem o registro civil desde que haja ordem judicial e que essa alteração seja averbada à margem no seu assentamento de nascimento, resguardado o sigilo quanto à modificação. “Com base nos princípios da igualdade, da liberdade, da não discriminação por razão de orientação sexual ou identificação de gênero, esta Corte tem dever de proteção às minorias discriminadas”, destacou.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, considerou que o julgamento “marca mais um passo na caminhada pela efetivação material do princípio da igualdade, no sentido da não discriminação e do não preconceito”. Ela baseou seu voto no direito à honra, à imagem, à vida privada , nos princípios constitucionais da igualdade material, da liberdade, da dignidade e no direito de ser diferente, entre outros. “Cada ser humano é único, mas os padrões se impõem”, afirmou. “O Estado há que registrar o que a pessoa é, e não o que acha que cada um de nós deveria ser, segundo a sua conveniência”.

A ministra julgou procedente a ação para dar à lei dos registros interpretação conforme a Constituição Federal e pactos internacionais que tratam dos direitos fundamentais, a fim de reconhecer aos transgêneros que desejarem o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, independentemente da cirurgia. Para ela, são desnecessários a autorização judicial e os requisitos propostos.

FONTE: Site do STF -01/03/18 -  

TNF: Sexta-feira, 02/03/18 - 10h35min.

 




HABEAS CORPUS NEGADO:

Ministro Fachin envia ao STF recurso de

Lula para evitar prisão:

Caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,

definir a data do julgamento

 ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (9) negar habeas corpus no qual da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta impedir eventual prisão após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça Federal. No entanto, Fachin enviou a questão sobre a prisão em segunda instância para julgamento no plenário da Corte.

Ao negar o habeas corpus, o ministro entendeu que o caso de Lula não pode ser analisado por ele antes de uma decisão definitiva do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que negou pedido para impedir a eventual execução provisória da condenação do ex-presidente, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Martins entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal. Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

No habeas corpus, a defesa do ex-presidente discorda do entendimento do STF que autoriza a prisão após os recursos de segunda instância, por entender que a questão é inconstitucional.

“Rever esse posicionamento não apequena nossa Suprema Corte – ao contrário – a engrandece, pois, nos momentos de crise, é que devem ser fortalecidos os parâmetros, os princípios e os valores. A discussão prescinde de nomes, indivíduos, vez que importa à sociedade brasileira como um todo. Espera-se que este Supremo Tribunal Federal, a última trincheira dos cidadãos, reafirme seu papel contra majoritário, o respeito incondicional às garantias fundamentais e o compromisso com a questão da liberdade”, argumentam os advogados. Com informações da Agência Brasil. 

 FONTES: Notícias ao minuto/Agência Brasil-09/02/18

TNF: Sexta-feira, 09/02/18 - 16h33min.

 




QUEIMA DE ARQUIVO:

Morte de testemunha da Lava Jato pode estar relacionada à operação.

José Roberto Soares Vieira, 47, foi morto no dia 17 com nove tiros na rodovia BA-522, em Candeias, região metropolitana de

Salvador.

Soares Vieira foi a principal testemunha de uma investigação da Polícia Federal que resultou na prisão do ex-gerente da Transpetro na Bahia José Antonio de Jesus.

"Infelizmente, há notícia muito grave do assassinato do acusado José Roberto Soares Vieira em 17/01/2017 no curso da ação penal, o que ainda está em apuração", afirmou Moro.

"Não se pode excluir a possibilidade de que o homicídio esteja relacionado a esta ação penal, já que, na fase de investigação, o referido acusado aparentemente confessou seus crimes e revelou crimes de outros."

José Antônio de Jesus foi preso provisoriamente no dia 21 de novembro do ano passado na 47ª fase da Lava Jato, a Operação Sothis. Ele foi acusado de receber propinas de subsidiárias da Petrobras por meio de empresas e contas bancárias de familiares. Segundo o Ministério Público, os recursos seriam destinados ao PT da Bahia.

Em seu depoimento à PF, Soares Vieira disse que a JRA Transportes foi usada por José Antônio de Jesus para receber pagamentos de empresas fornecedoras da Transpetro sem ter prestado qualquer tipo de serviço. O Ministério Público Federal depois rastreou pagamentos de R$ 2,3 milhões para o ex-gerente da Transpetro.

As informações dadas por Soares Vieira também embasaram o pedido da Procuradoria-Geral da República, acatado por Moro, para que a prisão temporária de José Antônio de Jesus fosse transformada em preventiva, por tempo indeterminado.

CRIME:

No dia seguinte ao assassinato, a delegada Maria das Graças Barreto, titular da delegacia de Candeias que comanda as investigações, disse à Folha que "não há dúvida" de que Soares Vieira fora vítima de crime planejado.

O homem que o matou, segundo a polícia, foi à sede da transportadora à procura dele nos dois dias anteriores ao crime e informou a funcionários que estava oferecendo serviços para capinar e limpar o terreno.

Por volta das 11h40 do dia 17, o homem abordou Vieira quando ele entrava na empresa, o atingiu com nove tiros e fugiu.

Testemunhas também afirmam que Vieira andava preocupado com sua segurança. Horas antes de ser morto, ele deixou seu carro em uma revendedora em Salvador. O objetivo seria comprar um novo automóvel, com vidros blindados. No momento em que foi morto, estava em um carro locado.

Segundo a delegada, a polícia trabalha com três linhas de investigação: queima de arquivo, vingança e crime político, já que a vítima era filiada ao PT e foi vice-prefeito da cidade de Ourolândia, norte da Bahia entre 2013 e 2016.

O ESQUEMA:

As investigações do Ministério Público Federal apontam que o ex-gerente da Transpetro usou familiares e intermediários para receber R$ 7 milhões em propina da empresa de engenharia NM, fornecedora da Transpetro, entre setembro de 2009 e março de 2014.

Segundo os procuradores, o ex-gerente teria pedido, inicialmente, o pagamento de 1% do valor dos contratos da NM com a Transpetro como propina, mas o acerto final ficou em 0,5%. Esse valor teria sido pago mensalmente em benefício do PT.

Para dissimular e ocultar a origem ilícita dos recursos, o valor teria sido pago por depósitos realizados em contas bancárias de terceiros e familiares, vindo de contas de titularidade da empresa de engenharia NM e de seus sócios.

José Antônio de Jesus é investigado pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Em nota, sua defesa disse esperar "que a polícia identifique rapidamente os autores desse grave crime".

DISCRIMINAÇÃO DOS MANDADOS:

BAHIA:

1 mandado de prisão temporária

4 mandados de busca e apreensão

2 mandados de condução coercitiva

SERGIPE:

2 mandados de busca e apreensão

1 mandado de condução coercitiva

SANTA CATARINA:

1 mandados de busca e apreensão

SÃO PAULO:

1 mandado de busca e apreensão

1 mandado de condução coercitiva

 FONTES: Noticias ao Minuto/Folhapress - Sábado, 27/01/18.

TNF: Domingo, 28/01/18 - 00h38min.  

 




 

DERROTA PRELIMINAR:

Relator mantém condenação de Lula e aumenta pena para 12 anos: 

Após mais de três horas de exposição, o voto de João Pedro Gebran Neto, relator do caso triplex no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), foi por manter a condenação do ex-presidente Lula. e aumentou a pena para 12 anos e um mês. Em sua fala, o desembargador também estabeleceu multa de R$ 1,1 milhão ao ex-presidente.

Agora, será a vez de o revisor, Leandro Paulsen, anunciar seu parecer. Em seguida, o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus também vota. Os magistrados não têm tempo pré-determinado para se manifestar.

O tom do voto de Gebran Neto, porém, desde o começo, já indicava que o relator ligaria os desvios na Petrobras às acusações contra o ex-presidente Lula. O fato de Gebran ter respaldado, na análise de preliminares, o comportamento de Sérgio Moro, também apontou que o relator votaria por manter a condenação do ex-presidente.

Ele disse que houve uma "tentativa de desqualificar" o juízo, em referência a críticas a manifestações públicas do magistrado. Gebran também defendeu as ordens de condução coercitiva, como a que Lula foi submetido em 2016. O juiz do TRF lembra que não foi negado ao petista, naquela ocasião, o direito de ficar em silêncio.

O juiz federal comentou os pedidos de suspeição do juiz Sergio Moro por parte da defesa de Lula, rejeitando essa argumentação. "O fato do magistrado tomar decisões e fundamentar suas decisões ao longo do processo não torna o magistrado suspeito. Tem o direito de fundamentar de acordo com sua compreensão dos fatos", afirmou.

Gebran também defendeu a legalidade da condução coercitiva determinada por Moro em março de 2016.

Sobre um questionamento feito por Moro ter escrito um artigo sobre a Operação Mãos Limpas, na Itália, Gebran disse: "Ninguém se torna suspeito porque analisou um fato dez anos antes em outro país". Gebran também falou que contestação ao trabalho dos procuradores já foi rechaçada e lê trecho da decisão da época.

O juiz afirmou que algumas das teses defendidas pelos advogados de Lula, como a suposta incompetência de Sergio Moro para julgar o caso, já foram negadas pela corte.

"A usurpação de competência não se sustenta", disse Gebran. Ele disse que isso já foi decidido várias vezes e que o próprio STF já remeteu casos para a Vara Federal em Curitiba.

PRELIMINARES

Gebran rejeitou todas as preliminares da defesa e falou sobre a dinâmica do "ato de ofício", a contrapartida do agente público em um ato de corrupção.

O tom da fala contrariou as teses da defesa de Lula, de que não há prova de alguma atitude de Lula no poder público que configure corrupção. Gebran lembrou de precedentes da ação do mensalão, julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e disse que o ato de ofício "não é elementar" para o crime de corrupção passiva.

O relator também falou sobre o esquema de corrupção na Petrobras e que não há mais como negar que houve irregularidades, como acerto entre empreiteiras e lavagem de dinheiro. A sessão em Porto Alegre já chega a três horas de duração.

Ele ainda citou a influência de Lula sobre a nomeação de diretores da Petrobras e lembrou depoimentos de delatores.

"Há provas acima de razoáveis de que o ex-presidente foi um dos articuladores, senão o principal, de um amplo esquema de corrupção. As provas aqui colhidas levam à conclusão de que no mínimo tinha ciência e dava suporte àquilo que ocorria no seio da Petrobras, destacadamente a destinação de boa parte das propinas para o Partido dos Trabalhadores. Episódios como a nomeação de [ex-diretores] Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Jorge Zelada entre outros, não deixam margens de dúvidas de sua intensa ação dolosa no esquema de propinas."

TRÍPLEX

Após uma hora e meia de leitura de voto, o relator começou a falar especificamente sobre a suposta reserva do tríplex de Guarujá ao ex-presidente Lula. Ele disse que o petista foi um dos articuladores ou o "mantenedor" do esquema de corrupção na Petrobras, e citou como argumentos depoimentos de delatores, a exemplo de Pedro Corrêa e Fernando Soares. 

Para Gebran, tudo o que envolve o imóvel do Guarujá ocorreu de forma muito fora do padrão do mercado imobiliário.

O juiz lê longos trechos de depoimentos do processo a respeito da suposta reserva, reforma e decoração do imóvel para Lula. Todos esses relatos reforçam a expectativa de que o petista ficaria com o apartamento e o vínculo da cúpula da OAS com o caso.

 FONTE: Notícias ao Minuto-24/01/18

TNF: 13h18min.

 




 

 

SAÍDA:

Defesa reitera pedido de prisão domiciliar  e diz que Maluf pode morrer:

Desde dezembro, o deputado Paulo Maluf está preso, na penitenciária da Papuda, em Brasília (DF). Nessa segunda-feira (15), os advogados do político voltaram a pedir que ele cumpra prisão domiciliar, alegando a existência de vários problemas de saúde, além da idade avançada do político, que tem 86 anos.  

Maluf foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro e a determinação para que começasse a cumprir pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão foi do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Para tentar convencer o juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Bruno Macacari, a quem cabe decidir sobre a solicitação, a defesa considera que o Centro de Detenção Provisória (CDP) da Papuda não tem a estrutura necessária para abrigar uma pessoa nas condições de saúde de Maluf.

Alega ainda que, caso ele permaneça lá, corre o risco de perder os movimentos ou mesmo morrer. Cegueira no olho direito, miocardia isquêmica, diabetes, problemas na coluna, artrose e câncer na próstata foram alguns dos problemas de saúde listados pelos advogados, que anexaram ao documento um laudo, assinado pelo médico Sami A. R. J. El Jundi, confirmando os riscos.

As condições atuais já estão repercutindo de forma criminosa sobre a integridade física e mental do sr. Paulo Salim Maluf, de forma desproporcional ao que se admite em face de uma pena de privação de liberdade, impondo-lhe riscos desproporcionais e agravamentos tal de uma situação atual de saúde, que evoluirá para uma incapacidade motora grave e irreversível em curto espaço de tempo", diz o parecer.

"Também se extrai do conjunto das informações fornecidas pelo CDP/Sesipe, que no local inexistem condições mínimas de pessoal e equipamentos para o atendimento de urgências, sendo certo que o sr. Paulo Salim Maluf jamais receberá tal atendimento em tempo hábil para o manejo de um evento cardiovascular dentro do CDP/Sesipe, impondo-lhe a certeza de morte em tal eventualidade", afirma outra parte do texto.

De acordo com informações do portal Uol, o laudo e o pedido dos advogados contestam ofício entregue pelo CDP a pedido da própria defesa para informar as condições da cadeia. No documento, o centro diz que dispõe de médicos que trabalham em dias úteis, das 9h às 16h. Informa ainda que o desfibrilador local está passando por alterações.

Os advogados também defendem que Maluf não representa risco à sociedade. "Indiscutível que um cidadão de 86 anos já não conta mais com as condições físicas e emocionais para enfrentar as mazelas do sistema prisional comum, sendo necessário um tratamento especial para garantir o princípio da dignidade humana e as prerrogativas do Estatuto do idoso. Os prejuízos que virão a ser causados serão inegavelmente irreversíveis, considerando a idade e fragilidade do requerente", diz o documento dos advogados.

"Ora, a pena não é e não deve ser a imposição desnecessária do sofrimento, sob pena de enveredar para vingança privada, abolida há séculos do sistema prisional brasileiro", completa o pedido. 

FONTE: Portal Notícias ao Minuto - Terça-feira, 16/01/17

 IMAGEM:  © Adriano Machado/Reuters 

TNF: 08h31min.-16/01/18

 




 

JUGAMENTO:

Lula pode ser preso no dia 24?

  Entenda como será o julgamento:

Sessão está marcada para o próximo dia 24, na sede do Tribunal

Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.

julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e mais seis réus iniciará às 8h30min do dia 24 próximo, na sala de sessão da 8ª Turma, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. O processo será o único julgado nesta sessão, a primeira da 8ª Turma em 2018. 

Sim. Eventual pedido de vista de qualquer um dos três integrantes da 8ª Turma pode postegar a decisão. 

Se houver pedido de vista, há prazo para retomada do julgamento?

Não. Em geral, há entendimento tácito nos tribunais de que um processo com pedido de vista deve voltar à pauta do colegiado na sessão

seguinte. Esse acordo, contudo, quase nunca é respeitado. Nos casos da Lava-Jato no TRF4, o pedido de vista mais demorado levou cinco meses.

O mais rápido, duas semanas.

O que ocorre em caso absolvição? 

O MPF pode recorrer da decisão do TRF4. Neste caso, o recurso sobe para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se houver nova absolvição, ainda

cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).  

E se houver condenação?

A defesa pode recorrer ao próprio TRF4 de duas formas: com embargos de declaração e infringentes. 

Se condenado, Lula pode ser preso?  

Não no dia do julgamento (24). Caso tenha a condenação mantida pelo TRF4, Lula só teria ordem de prisão expedida contra si após se

esgotarem todos os recursos na própria Corte. Esse entendimento vem sendo aplicado pelo TRF4 mesmo depois de o STF permitir a execução

provisória da pena após condenação judicial em segundo grau.

Como tramitaria uma ordem de prisão contra Lula? 

Após esgotados todos os recursos no TRF4, a própria Corte pode determinar a execução provisória da pena. Em seguida, a ordem de prisão é

expedida por Moro, juiz natural da causa. Após o recolhimento do condenado, quem administra a punição é a 12ª Vara Federal de Curitiba,

responsável por administrar a execução penal. 

Em quanto tempo seria expedida eventual ordem de prisão? 

É impossível prever com exatidão. Nos dois processos da Lava-Jato em que réus soltos receberam ordem de prisão após esgotados os recursos

na 2ª instância, esse período foi de nove e de 10 meses após o julgamento de segundo grau. Se esse tempo médio se repetir no processo de

Lula, ele só seria preso a partir do final de outubro, período que coincide com o segundo turno das eleições presidenciais de 2018.

O ex-presidente pode não ser preso mesmo após esgotados os recursos no TRF4? 

Sim. Ele pode ingressar com habeas corpus no STJ ou no STF. Também é possível enviar pedido de efeito suspensivo da pena. 

 FONTES:  Zero Hora / Último Minuto - Segunda-feira, 15/01/18

TNF:  15/01/18 

 





 

 Fachin manda Maluf cumprir sete anos de prisão em

 regime  fechado:

 Ministro do STF rejeitou recurso da defesa por considerá-lo

 meramente protelatório.  Caberá ao juízo de execuções penais

 emitir ordem de prisão. 

O ministro Edson Fachin manteve decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que condenou o deputado federal Paulo Maluf a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro. O ministro rejeitou o recurso da defesa por considerá-lo meramente protelatório e determinou o imediato cumprimento da decisão.  

No julgamento na turma, em maio, também foi determinada a perda do mandato, o impedimento para o exercício de qualquer função pública e o pagamento de cerca de 248 dias-multa, aumentados em três vezes. Caberá ao juízo de execuções penais do Distrito Federal expedir a ordem de prisão.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin em sua decisão.

O ministro acrescentou que, em relação ao mérito da acusação, o entendimento da 1ª Turma foi unânime. Os embargos infringentes, um tipo de recurso, são possíveis quando há alguma divergência na decisão do colegiado.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o político lavou dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros, enquanto era prefeito de São Paulo (entre 1993 e 1996). O deputado, ainda conforme a acusação, também participou de esquema de cobrança de propinas na prefeitura em 1997 e 1998 (durante a gestão de Celso Pitta), que continuou a contar com seu envolvimento direto nos anos seguintes.

Nos embargos infringentes agora rejeitados por Fachin, a defesa do deputado pedia a nulidade do acórdão da 1ª Turma conforme o entendimento do ministro Marco Aurélio. Os advogados apontavam para a ausência de perícia técnica oficial sobre os documentos relativos ao crime pelo qual Maluf era acusado. Como alternativa, pediam que fosse declarada a prescrição do prazo para punição.

 FONTE: Veja Online - 20/12/17-12h51min.

TNF: Quinat-feira, 21/12/17-12h00min.-Fortaleza-Ceará-Brasil

 




CAMPANHA SUSPENSA:

Justiça manda suspender campanha publicitária sobre reforma

da Previdência:

A Justiça Federal em Brasília decidiu hoje (30) determinar a suspensão da campanha publicitária sobre a reforma da Previdência Social. A decisão foi proferida pela juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara Federal, a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip). Na decisão, a juíza entendeu que o conteúdo das peças publicitárias veicula desinformações.

"A notícia leva a população brasileira a acreditar que o verdadeiro motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente. Essa diretriz, conduz a população ao engano de acreditar que apenas os servidores públicos serão atingidos pela mudança", disse a juíza.  A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. 

FONTE: Agência Brasil - Quinta-Feira, 30/11/17-20h51min.-Brasília