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CIDADANIA:
CIDADANIA:

COMISSÃO REJEITA EMENDA DO SENADO
QUE SUPRIMIU AUMENTO DE PENA EM FEMINICÍDIO.
A versão dos senadores desfigura o propósito do projeto, que é robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha.  A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher rejeitou nesta terça-feira (14) emenda do Senado que excluiu do Projeto de Lei 3030/15 o aumento da pena do crime de feminicídio cometido em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A rejeição da emenda foi pedida pela deputada Laura Carneiro (DEM-BA), relatora da proposta.      As medidas protetivas são determinadas pela Justiça para garantir a segurança das mulheres vítimas de violência doméstica. As mais conhecidas são o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima e a fixação de limite mínimo de distância.   
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado do deputado Lincoln Portela (PR-MG) e aprovado pelo Plenário da Câmara em 2016. Enviado ao Senado para análise, a proposta recebeu a emenda que suprimiu do texto da Câmara o agravamento da pena para o crime cometido em descumprimento de medida protetiva de urgência.    A justificativa dos senadores para excluir o aumento da pena é de que recentemente foi publicada a Lei 13.641/18, que criou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, cuja pena é de detenção de três meses a dois anos. A nova lei tornaria desnecessária a previsão do projeto da Câmara.    O argumento não convenceu a relatora da proposta. Para Laura Carneiro, a versão dos senadores desfigura o propósito do projeto, que é “robustecer o sistema legal protetivo idealizado pela Lei Maria da Penha”.
Tramitação:
A emenda do Senado ao projeto de lei será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A votação final ocorrerá no Plenário da Câmara. O texto que for aprovado pelos deputados é o que vai à sanção presidencial.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:  PL-3030/2015
FONTE: AGência Cãmara de Notícias-Reportagem – Janary Junior - 16/08/2018 - 13h00min.
TNF: Sexta-feira, 17/08/18 - 00h52min.



 
ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
PROJETO CRIA BENEFÍCIO EXTRA AO BOLSA FAMÍLIA
VINCULADO A DESEMPENHO ESCOLAR.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Programa Bolsa Família (Lei 10.836/04) para criar um benefício complementar, no valor de R$ 85, para famílias com filhos entre 13 e 17 anos que atendam a metas de desempenho escolar.    O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), autor do Projeto de Lei 9287/17, explica que o benefício extra será pago mensalmente, por um ano, após o estudante ser aprovado em avaliação anual a ser realizada pelo órgão federal competente.    “É preciso avançar na melhoria dos índices educacionais dos beneficiários, não apenas mediante a exigência de frequência escolar, mas também por meio da criação de incentivos à melhoria do desempenho escolar”, argumenta Matos.   Segundo ele, a avaliação deverá exigir esforço dos estudantes para o alcance de metas individualizadas, proporcionais ao histórico de acesso a direitos e garantias fundamentais por parte do possível beneficiário e de seus familiares.   “As metas deverão levar em conta eventuais impedimentos ou limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial do aluno”, disse Matos.   
Tramitação: 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara de Notícias - 16/08/18 - 18h38min.

TNF: Sexta-feira, 17/08/18 - 00h30min.

 




 

O DIA INTERNACIONAL DE ENFRENTAMENTO À LGBTIFOBIA:

CDH fará audiência para discutir homofobia e direitos LGBTI. 

Proposições legislativas: PLS 134/2018 /  PLS 612/2011 / PLS 658/2011

O Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia será celebrado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Requerimento da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) para discussão da data, comemorada em 17 de maio, foi aprovada pela comissão na última quarta-feira (25).

Marta explicou que haverá um extenso calendário de eventos sobre a temática LGBTI, em alusão ao Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia, e a audiência pública tem o objetivo de discutir projetos de lei voltados para a efetivação da igualdade de direitos e proteção jurídica da população LGBTI.

— O Poder Judiciário, por meio de decisões recentes, tem feito valer direitos de cidadania. No entanto, o não reconhecimento pelo Legislativo, ou seja, a não aprovação de projetos que instituem direitos é uma forma de violência institucional — afirmou a senadora.

Tramitam no Senado projetos como o PLS 612/2011, que reconhece como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, que está pronto para deliberação em Plenário, e o PLS 658/2011, que reconhece os direitos à identidade de gênero e à troca de nome e sexo nos documentos de identidade de transexuais, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ambas as proposta são de autoria de Marta Suplicy.

Os senadores também analisam o PLS 134/2018, que cria o estatuto da diversidade sexual e de gênero, fruto de uma Sugestão Legislativa com mais de 100 mil assinaturas de cidadãos. O texto está sob relatoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). 

Combate à Homofobia: 

O dia 17 de maio foi escolhido como data a comemorar o Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia porque nesta data, de 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou o homossexualismo de seu rol de distúrbios mentais, deixando de considerar como um desvio. Ao mesmo tempo, aboliu esse termo por usar o sufixo “ismo”, que na área de saúde caracteriza uma condição patológica.

O Dia de Combate à Homofobia — reconhecido no Brasil pelo Decreto Presidencial de 4 de junho de 2010 - passou a ser uma data em que pessoas de todo o mundo se mobilizam para falar de diversidade e tolerância.

A data da audiência pública ainda não foi divulgada. 

FONTE: Agência Senado de Notícias -  30/04/2018, 17h24min. 

tnf: Terça-feira, 1º de Maio de 2018 -  22h43min. 

 




   

FGTS / PENSÃO:

CAS pode votar permissão de saque do FGTS para pagar pensão alimentícia:

 O PLS 415/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), prevê que o

dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando 

o trabalhador não tiver recursos financeiros

 

Projeto que permite o saque no o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de pensão alimentícia está na pauta da reunião de quarta-feira (18) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.     Apresentada pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), a proposta (PLS 415/2017) prevê que o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros.    Atualmente, a legislação já autoriza o saque em algumas situações como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. Pela lei atual, o saldo também pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com Aids ou câncer.    O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), é favorável à aprovação do projeto.    

Previdência    Outra proposta na pauta da reunião é o PLS 93/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que torna estagiários contribuintes obrigatórios da Previdência Social.    

O projeto cria uma modalidade menos onerosa para o segurado e seu contratante, como forma de incentivo à formalização do contrato de estágio. Em contrapartida, o estagiário terá direito a rol restrito de benefícios como auxílios doença e acidente.   O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório a favor da proposta, com uma emenda.    

FONTE: Agência Senado de Notícias - 13/04/18 - 13h12min.   

TNF: Sexta-feira, 13/04/18 - 18h18min.




repercute entre parlamentares:  

Governo e oposição avaliaram de forma diferente o impacto sobre a votação em Plenário, nesta quarta-feira (25), da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padinha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral)

A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber de suspender, em caráter liminar, a portaria que mudou as regras para caracterização do trabalho análogo à escravidão repercutiu nesta terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. Governo e oposição avaliaram de forma diferente o impacto sobre a votação em Plenário, amanhã, da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padinha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

 

Policial federal durante ação de combate ao trabalho escravo

Operação da Polícia Federal para combate ao trabalho análogo à escravidão

A liminar foi dada em ação movida pela Rede. Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), além de evitar retrocessos na fiscalização do trabalho, a decisão pode interferir na votação da denúncia. “Temer queria trocar votos por escravos, e o STF impediu esse comércio na Câmara. Essa decisão afeta a principal bancada de apoio a Temer, a bancada ruralista, e isso pode significar muitos votos na votação da denúncia”, disse.

Na mesma linha, o líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), afirmou que o governo tem favorecido representantes de diversos setores para tentar barrar a denúncia. “Tudo escancarou, não só pela portaria do trabalho escravo, mas também pela anistia das multas da prestação de serviços aos que levaram multas ambientais”, disse. “A sociedade está perplexa com isso.”

Vice-líder do governo, o deputado Beto Mansur (PRB-SP) avaliou que a decisão de Rosa Weber é apenas jurídica e não política. “Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O governo deve recorrer da decisão”, explicou. “Teremos por volta de 250 a 270 votos, e nada vai influenciar a bancada ruralista sobre algo que saiu do governo para tentar regular o setor”, disse.

O deputado Valdir Colatto (RS), um dos vice-líderes do PMDB, defendeu a edição da portaria, para preencher uma lacuna na legislação. “Como o assunto ainda não foi regulamentado, saiu essa portaria, porque hoje o que define o que é trabalho escravo ou não é o humor do fiscal. Se gostar do proprietário, ele define de um jeito; se não, de outro”, disse. Para Colatto, a decisão da ministra Rosa Weber carece de estudo aprofundado sobre o tema.

Mudanças
Pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é crime submeter alguém a trabalho forçado ou jornada exaustiva, quer sujeitando a pessoa a condições degradantes, quer restringindo, por qualquer meio, a locomoção em razão de dívida contraída. A pena varia de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa.

A portaria do Ministério do Trabalho, publicada no último dia 16 no Diário Oficial da União, diz que, para integrar a chamada “lista suja do trabalho escravo”, é necessário que seja comprovada a existência de trabalho análogo à escravidão. Para isso, conforme o texto, além de jornada exaustiva ou condição degradante, é necessário que haja privação do direito de ir e vir – o que, no Código Penal, não é obrigatório para caracterizar o crime.

Ainda de acordo com essa portaria, a divulgação da “lista suja” passa a ficar a cargo do ministro do Trabalho, com atualização restrita a duas vezes ao ano, em junho e novembro. Antes, a tarefa cabia a uma divisão do Ministério do Trabalho, e a atualização poderia ocorrer a qualquer momento.

Para a ministra Rosa Weber, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

A edição da portaria levou à apresentação de 20 projetos de decreto legislativo que buscam cancelar a medida. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho também pediram a revogação do texto. Já a Organização Internacional do Trabalho (OIT) disse que a portaria ameaça “interromper uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência e um modelo de liderança mundial no combate ao trabalho escravo”. 

FONTE: Agência Câmara de Notícias-14h33min. (Horário de Verão) 

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier 

Edição - Ralph Machado 

Com informações da Agência Brasil
TNF: Terça-feira, 24/10/17-14h30min. (Horário de Brasília) 



UNICEF:

“Precisamos explorar a fundo a Lei da Aprendizagem”, diz Mario Volpi, do UNICEF.

João tem 18 anos e não terminou os estudos. Parou de ir à escola no quinto ano e, desmotivado, não quis voltar às aulas com os colegas mais novos. “Não perde seu tempo, não. Saia da escola e vá trabalhar”, ele ouvia, corriqueiramente, de adultos.  

O trabalho infantil, bem como a falta de incentivo à Lei de Aprendizagem, é uma das principais causas da evasão escolar. Segundo Mario Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil, a chamada “norma social”, expressão atrelada aos mitos que cercam o trabalho precoce, surge como grande obstáculo para a garantia dos direitos da criança.  “A norma social não tem a ver com religião ou lei; a norma social é gerada dentro da sociedade a partir de expectativas. Um exemplo é a gorjeta: se você não der, é um pão duro, um cara chato. A norma social é a expectativa de um comportamento seu”, disse Volpi na quarta-feira, 26 de setembro, durante a Conferência Ethos 360º.   Ao lado de Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco, e Neca Setubal, presidente do conselho da Fundação Tide Setubal e do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), o especialista do UNICEF participou da mesa “Educação e aprendizagem: o que as empresas têm com isso?”.   “Mais de 90% das famílias acreditam na educação como forma de mobilidade social. Contudo, existe uma norma entre nós que se reproduz na rede de exclusão. Dizem: ‘mas o menino com 16 anos vai voltar para estudar na quinta série?’”, afirmou Volpi. Uma pesquisa realizada pelo UNICEF aponta que a maioria dos jovens de 15 a 17 anos que abandonaram a escola só concordariam em retomar os estudos se pudessem conciliá-los ao trabalho.

Por esse motivo, defende Volpi, é necessário fortalecer a Lei da Aprendizagem.