"Todo o indivíduo tem direito a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão". Art.19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948.
MUNDANÇAS DE HÁBITOS:
"-Toda Renúncia tem um Resultado."
Gn. 12; 1-3
"-Cuidado com as cartas dos dos Inimigos!"
"-Do Amigo fale Bem. Do Inimigo, nem Bem nem Mal."
"-Temos que Guardar nossas reservas, não revelando tudo ás Pessoas."
"-O que Estamos Fazendo com Aquilo que Deus nos Dá?"
ECONOMIA:
ECONOMIA:
-Olá!
Que prazer receber sua visíta.
Estamos no Ar desde 2014, levando a notícia como ela é aos nossos leitores. SEM FAKE NEWS.
Somos parte Integrante do COMPLEXO DE COMUNICAÇÃO ONLINE, KOKORIKÓ.
São integrantes deste complexo: Web's Rádios LUZ DO NORDESTE e COMERCIAL OESTE DE FORTALEZA.
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NESTA PÁGINA:
IDENIZAÇÃO/DEVOLUÇÃO BOLSA FAMILIA:
O INSTITUTO SIGILO LUTA PELOS SEUS DIREITOS. VOCÊ PODE TER DIREITO ATÉ R$15 MIL.
PROJETO PREVÊ INPC E JUROS DE MORA NOS BENEFÍCIOS ATRASADOS DO INSS:
M.E.I. ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2022?:
APOIO:
SENADO VOTA MP DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTINUIDADE DO PRONAMPE,
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÁS MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E NOVA LEI DE LICITAÇÕES;
INSENÇÃO:
COMISSÃO APROVA TEXTO QUE MANTÉM EMPRESAS ISENTAS DE IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS;
SEM POLÍTICAS PÚBLICAS:
DOIS EM CADA DEZ JOVENS DE PAÍSES EMERGENTES NÃO TRABALHAM NEM ESTUDAM;
PRESERVAÇÃO DE IDENTIDADE:
CIDADÃO QUE PEDIR INFORMAÇÃO À CVM PODE TER IDENTIDADE PRESERVADA;
ENDIVIDADOS E SEM CRÉDITO:
INADIMPLÊNCIA ATINGE 62 MILHÕES DE BRASILEIROS E AFETA 3% DO CRÉDITO;
TRANSPORTE TERRESTRE:
EMPRESÁRIOS QUEREM ADIAR APLICAÇÃO DE MULTA NA TABELA DO FRETE MÍNIMO;
DISCORDANDO:
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA ANTT MOSTRA DIVERGÊNCIA COM CAMINHONEIROS;
INDUSTRIA DE REFRIGERANTES:
COCA-COLA AMEAÇA DEIXAR O BRASIL SE GOVERNO NÃO REDUZIR IMPOSTOS;
PEQUENO-GRANDE INVESTIDOR:
ELE COMPROU SEU PRIMEIRO CARRO AOS 10 ANOS E HOJE DÁ PALESTRAS EM TODO O PAÍS;
SEM IMPOSTOS:
15 ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL VENDERÃO PRODUTOS SEM IMPOSTOS NA QUINTA-FEIRA;
AUMENTO DE COMBUSTÍVEIS:
COMISSÃO CONVOCA MINISTRO PARA FALAR SOBRE ALTA DOS COMBUSTÍVEIS;
TV'S ANTIGAS:
LOJA VAI ACEITAR TVS ANTIGAS COMO ENTRADA NA COMPRA DE UMA NOVA;
E QUE MENTIRAS !!!
CONHEÇA AS MENTIRAS FINANCEIRAS QUE IMPEDEM AS PESSOAS DE FICAREM RICAS.
Por gentileza, se você poder deixar seu Comentário no rodapé, agradescemos muito.
DADOS VAZADOS:
IDENIZAÇÃO/DEVOLUÇÃO BOLSA FAMILIA:
O INSTITUTO SIGILO LUTA PELOS SEUS DIREITOS.
VOCÊ PODE TER DIREITO ATÉ R$15 MIL.
QUEM RECEBEU O AUXÍLIO BRASIL PODE TER TIDO OS DADOS VAZADOS PELO GOVERNO FEDERAL EM 2022.
O VAZAMENTO DE DADOS PODE TER SIDO USADO PARA A VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS, COMO CRÉDITO CONSIGNADO.
O CASO:
Ajustiça de São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal, o Governo Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) paguem indenização de até R$ 15 mil aos beneficiários do Programa Auxílio Brasil que tiveram os seus dados vazados em 2022. A ação judicial foi movida pelo Instituto SIGILO (Instituto de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação), com manifestação favorável do Ministério Público Federal. Para o MPF, o fato de o vazamento ocorrer em empresas e órgãos públicos torna o caso ainda mais grave.
DADOS QUE PODEM TER SIDO VAZADOS: ►Endereço completo; ►Número de Celular ►Data de nascimento ►Valor do benefício recebido ►Número do NIS (Número de identificação social) ►Número do CadSUS O VAZAMENTO DE DADOS PODE TER SIDO USADO PARA A VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS FINANCEIROS, COMO CRÉDITO CONSIGNADO.
R$ 15 mil:
A justiça determinou que a Caixa, o Governo Federal, a DATAPREV e a ANPD indenizem cada vítima no valor de R$ 15 mil.
O QUE ACONTECEU?
O Governo Federal e a Caixa vazaram os dados de quase 4 milhões de pessoas que recebiam o Auxílio Brasil.
QUANTO CUSTA?
Você não paga para fazer parte da ação. Em caso de vitória, uma porcentagem da sua indenização é usada para pagar honorários. Qualquer cobrança feita para entrar na ação não vem do Instituto SIGILO ou de qualquer de seus afiliados.
PERGUNTAS E RESPOSTAS:
O que é ação do Auxílio Brasil?
É uma Ação Civil Pública ajuizada na Justiça Federal de São Paulo pelo Instituto SIGILO em decorrência dos danos morais sofridos pelos titulares de dados, beneficiários do Auxílio Brasil, em 2022. Os danos foram causados pelos vazamentos de dados pessoais feitos Governo Federal (União) com o auxílio da Caixa Econômica Federal, da Dataprev e da omissão institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Instituto SIGILO pediu à Justiça a condenação dos quatro réus para corrigir seus processos de compliance e sistemas informatizados e a reparar os danos morais oriundos desse vazamento de dados, que permitiu o acesso indevido de empresas financeiras e correspondentes bancários para venderem empréstimos consignados (descontados em folha de pagamento) e fazer campanha ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O Ministério Público Federal (MPF) foi coautor do Instituto SIGILO nesta ação.
ATUALMENTE, QUAL A SITUAÇÃO DA AÇÃO?
A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância e, dentre outros pedidos, condenou os réus ao pagamento de até R$ 15.000,00 a cada pessoa que teve os dados vazados no caso e mais 40 milhões de reais ao Fundo de Direito Difuso, sob responsabilidade do Ministério Público Federal.
O QUE É ESSE FORMULÁRIO DO SITE? POR QUE PRECISO RESPONDER A ELE?
É a forma de você saber se é uma das pessoas que teve os dados vazados e, portanto, tem direito ou não a eventualmente receber, no futuro, após o trânsito em julgado da ação, a indenização por dano moral.
POSSO CONSULTAR O PROCESSO NA INTERNET? QUAL É O NÚMERO DO PROCESSO? ONDE ACESSO?
Sim. O processo é público. Você pode consultá-lo no site da Justiça Federal de São Paulo através do link https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/Consulta , inserindo o número do processo (5028572-20.2022.4.03.6100).
É CERTO QUE RECEBEREI ALGUM VALOR?
Não é possível dizer isso porque o processo está em andamento. As partes ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região (TRF3) e, depois disso, ainda poderá haver mais duas instâncias para as partes recorrerem. Porém, o preenchimento prévio do cadastro neste site vai acelerar e facilitar bastante o recebimento das informações sobre o caso e o recebimento dos valores que futuramente venham a se tornar definitivos.
COMO VOU RECEBER A INDENIZAÇÃO? POR DEPÓSITO NA MINHA CONTA BANCÁRIA?
Se o caso for bem-sucedido e você tiver direito, garantimos que receberá a indenização que ficar decidida por todas as partes. A logística para isso será explicada a todos os nossos associados futuramente.
O QUE É O INSTITUTO SIGILO?
O SIGILO é uma associação civil, um instituto criado na forma da lei, que busca proteger os direitos dos titulares de dados, que somos todos nós, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (a LGPD). Nossos dados pessoais (como nome, RG, CPF...) têm valor econômico e pertencem apenas a nós mesmos, não podendo ser usados por terceiros sem nossa autorização prévia e expressa, e somente para a finalidade que nós autorizarmos. Caso os direitos dos titulares de dados sejam desrespeitados, o Instituto SIGILO tem o poder de entrar com medidas como ações judiciais para proteger as vítimas.
PRECISO SER ASSOCIADO DO INSTITUTO SIGILO PARA RECEBER?
Não. A associação ao Instituto SIGILO é opcional.
EXISTE ALGUMA LISTA PUBLICADA COM OS NOMES VAZADOS?
Não. De toda forma, você pode consultar se é elegível clicando em “Conferir se tenho direito” nesse site e fornecendo as informações solicitadas.
QUANTO TENHO QUE PAGAR?
VOCÊ NÃO PRECISA PAGAR NADA PARA PARTICIPAR DA AÇÃO. QUALQUER COBRANÇA FEITA PARA ENTRAR NA AÇÃO NÃO VEM DO INSTITUTO SIGILO OU DE QUALQUER DE SEUS AFILIADOS.
QUAL É O RISCO PARA MIM?
NENHUM. Você não deverá pagar nada, mesmo caso o direito à indenização atualmente válido venha a ser modificado pelo Judiciário.
COMO SABER SE TENHO DIREITO A RECEBER A INDENIZAÇÃO?
Se você recebeu o Auxílio Brasil em setembro de 2022, pode ser que faça parte do grupo de vítimas. Para ter certeza de que seus foram dados vazados, basta clicar em “Conferir se tenho direito” nesse site e fornecer as informações solicitadas.
QUANTO TEMPO DURARÁ A AÇÃO?
Neste momento, não é possível oferecer uma previsão da duração do processo, pois o processo ainda pode ser julgado pelas instâncias superiores (o TRF-3, o STJ e o STF). Como esse processo é o primeiro deste tipo no Brasil (e de certa forma, no mundo), não há como afirmar com certeza quantos anos pode durar até que acabe. Porém, se um acordo for realizado entre as partes, a tendência é de que a duração seja reduzida.
QUAIS SÃO AS CHANCES DE GANHARMOS A AÇÃO?
Acreditamos que temos uma boa chance de sucesso. Estamos determinados para que você seja integralmente indenizado pelos danos que sofreu e receba a indenização mais alta possível. Mas o sucesso do caso ainda depende do que o Judiciário decidir definitivamente.
SE ESSA DECISÃO NÃO É DEFINITIVA, QUANDO ELA SERÁ?
Quando não houver mais meios de recorrer dela (ou seja, quando não puder mais ser modificada) ou se for realizado um acordo entre as partes.
O QUE ACONTECE SE A DECISÃO MUDAR?
Se a mudança for para melhor, você será beneficiado pela melhora. Se for para pior, seu prejuízo será no máximo não ganhar nada, ou seja, você não precisará pagar nada.
POSSO INDICAR UM ADVOGADO DA MINHA CONFIANÇA PARA ME REPRESENTAR?
Somente depois que a ação que o Instituto SIGILO transitar em julgado. Assim o seu advogado poderá entrar em juízo com um cumprimento de sentença e receber os valores que foram decididos pela Justiça. Mas tenha em mente que o advogado deve saber como agir nesse caso e esperar o momento certo. Se ele entrar no momento errado, poderá tumultuar o processo e até prejudicar o andamento do processo e a conclusão dos magistrados.
SOU CURADOR/RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA INTERDITADA, QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO POR ELA?
É necessário apresentar seu próprio documento oficial de identificação com foto, um documento oficial de identificação da pessoa que você representa e o termo de curatela (documento que comprova a interdição e nomeia o curador da pessoa interditada).
QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA REPRESENTAR ALGUÉM (P. EX.: PESSOA HOSPITALIZADA, ENCARCERADA ETC.)?
Se o cliente ou interessado tiver 18 anos ou mais e for civilmente capaz: A pessoa que deseja representar o cliente ou interessado deve apresentar procuração, assinada pelo cliente ou interessado, com poderes específicos para representar o cliente ou interessado nos atos referentes ao processo da Inglaterra; ou ainda, uma procuração de amplos poderes, registrada em cartório (também chamada de “procuração pública”).
SE O CLIENTE OU INTERESSADO TIVER 18 ANOS OU MAIS, MAS FOR CIVILMENTE INCAPAZ, VEJA A PERGUNTA “SOU CURADOR/RESPONSÁVEL POR UMA PESSOA INTERDITADA, QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO POR ELA?”
POSSO RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE UM PARENTE FALECIDO?
O direito à indenização pelos danos sofridos por uma pessoa falecida se transmite aos herdeiros. Por isso, é possível que os herdeiros se organizem para representar o espólio e responder ao questionário de um parente falecido.
QUAIS DOCUMENTOS PRECISO PARA RESPONDER O QUESTIONÁRIO DE UM PARENTE FALECIDO?
Primeiro, precisamos saber se atualmente há um inventário aberto (ou seja, atualmente em curso, não finalizado/fechado). *O que é um inventário? Resumidamente, o inventário é o procedimento de regularização dos bens e dívidas deixados por um falecido. Quando há um inventário aberto, o inventariante pode responder o questionário da pessoa falecida. O inventariante futuramente deverá apresentar: (i) Certidão de Óbito; (ii) Termo de Compromisso de Inventariante; (iii) Documentos de identificação do falecido (se houver) e do inventariante. * Se o inventário foi aberto, mas ainda não houve nomeação de inventariante, nem há expectativa de haver a nomeação em futuro próximo, proceda como se não houvesse inventário aberto. Caso não haja inventário aberto, ou o processo de inventário já esteja finalizado, todos os herdeiros necessários deverão, no momento adequado, assinar uma procuração autorizando que um deles responda ao questionário do falecido. Essa procuração deve deixar claro que a pessoa está outorgando poderes na condição de herdeira e beneficiária do espólio.
QUAL DOCUMENTO DEVO APRESENTAR PARA COMPROVAR MINHA IDENTIDADE?
Para comprovar sua própria identidade, você precisa apresentar apenas um documento oficial com foto.
POSSO APRESENTAR UMA CÓPIA DO MEU DOCUMENTO OU SÓ ORIGINAL?
Sim, cópia serve, desde que esteja legível e tenha boa qualidade.
POSSO APRESENTAR UM DOCUMENTO DIGITAL NO MEU CELULAR (APLICATIVOS OFICIAIS, COMO A CNH DIGITAL)?
Sim. Exceto a carteira de trabalho - CTPS digital, que não serve como documento de identificação (isso está escrito no próprio aplicativo). A CNH Digital, a carteira da OAB digital e outros documentos semelhantes a esses têm, por lei, a mesma validade que suas versões físicas.
POSSO APRESENTAR UMA CÓPIA OU UMA FOTO DA MINHA PROCURAÇÃO QUE AUTORIZA UMA PESSOA A RESPONDER PELA OUTRA?
Sim, desde que na fotografia ou a cópia do documento esteja legível e tenha boa qualidade
CONHEÇO UMA PESSOA QUE NÃO SABE LER NEM ESCREVER, MAS CONSEGUE ASSINAR. ELA PODE FAZER PARTE DA AÇÃO?
Sim, ela poderá participar da ação.
CONHEÇO UMA PESSOA QUE NÃO SABE LER NEM ESCREVER, NEM ASSINAR. ELA PODE PARTICIPAR DA AÇÃO?
IMAGEM/CRÉDITO: Câmara do Deputados/Pablo Valadares
OProjeto de Lei 2753/22 prevê a correção pela inflação mais juros de mora em razão de atraso no pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, as parcelas devidas deverão ser atualizadas pela variação mensal acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os juros de mora, continua o texto, deverão ser equivalentes àqueles cobrados dos contribuintes em atraso com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
“O projeto visa superar lacuna legal e garantir critério mais equânime e justo na atualização monetária e nos juros de mora dos benefícios previdenciários”, disse o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
MEI ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR
O IMPOSTO DE RENDA 2022?:
É de suma importância entender suas obrigações enquanto MEI.
Veja o que diz as normas em relação à declaração do IR.
IMAGEM/CRÉDITOS: DIVULGAÇÃO
Previamente, vale lembrar que o IMPOSTO DE RENDA (IR) trata-se de uma tributação paga sobre a renda do contribuinte. Em resumo, pessoas físicas e jurídicas devem pagar uma determinada porcentagem de sua renda ao governo.
Para um melhor entendimento do assunto central do artigo, cabe destacar que a declaração do
tributo possui dois tipos, sendo o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) e IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), veja diferença entre eles:
IRPF: tem incidência sobre a renda de cidadãos brasileiros com renda anual superior a R$ 28.559,70;
IRPJ: tem incidência sobre a renda de empresas e organizações (salvo microempresas e MEI).
Como visto acima, microempreendedores individuais (MEI), estão isentos do pagamento do IRPJ, esta é uma das grandes vantagens em se formalizar pela categoria.
Isto ocorre pois mediante a publicação da Lei Complementar 128, em dezembro de 2008, está isento de tributos federais tais como PIS, COFINS, IPI, inclusive o IR. No entanto, atenção! Isto não quer dizer que o MEI não precisa declarar.
Nesta linha, microempreendedores individuais estão isentos do IRPJ, mas podem ter que declarar o IRPF. Continue sua leitura, e entenda melhor essa questão.
QUANDO O MEI DEVE DECLARAR O IRPF?
Segundo as normas, se a pessoa recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no último ano (valores com base na declaração de 2021), ela será obrigada a fazer a declaração do IRPF, e para o MEI não é diferente.
Ademais, existem outras condições que também levam a obrigação de declarar o IRPF. Confira abaixo todas as situações que levam essa obrigatoriedade para o MEI:
Ter rendimento anual superior a R$ 28.559,70;
Possuir propriedades de bens ou direitos como valor total superior a R$ 300.000;
Ter receita bruta de atividade rural igual ou superior a R$ 142.798,50;
Ter ganho capital ou realizado operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, entre outros;
Ter estado na condição de residente do Brasil e permaneceu assim até 31 de dezembro de 2021.
Importante lembrar que tais condições referem-se à obrigatoriedade de declarar o IRPF, ao se tratar do IRPJ o MEI está isento. Além disso, é importante não confundir com a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), obrigatória para a comprovação de renda da empresa.
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
Já imaginou economizar de R$50 a R$300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.
E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.
SAIBA MAISClique aquie mantenha sua empresa MEI em dia!
FONTE: Jornal Contábil - 22 fev 2022 15h30min.
T N F: Sábado, 26 de Fevereiro de 2022 - 02h05min.
Manuel Pereira - Reg. nº 3543/Ce -2016 - Fortaleza(Ce.)
APOIO:
SENADO VOTA MP DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTINUIDADE DO PRONAMPE, PROGRAMA NACIONAL DE
APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E NOVA LEI DE LICITAÇÕES:
Os seis itens da pauta da sessão remota desta quarta foram acertados em reunião do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com os líderes partidários. CRÉDITOS: Leopoldo Silva/Agência Senado
Seis propostas estão na pauta da sessão remota do Plenário desta quarta-feira (10). A primeira delas é a Medida Provisória (MP) 1.006/2020, que amplia de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia. Aprovada na segunda-feira (8) pela Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão 2/2020, a matéria perde a validade na quinta-feira (11).
O texto do relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), estende até 31 de dezembro de 2021 o prazo para novas contratações. Ele também estende o limite de 40% para o crédito consignado tomado por servidores públicos federais e pelos trabalhadores com carteira assinada (CLT). Se leis ou regulamentos não definirem percentuais superiores, o mesmo limite de 40% será aplicado a operações de crédito tomadas por militares, policiais e servidores públicos estaduais e municipais, além de funcionários de autarquias e fundações de qualquer ente federativo.
PRONAMPE:
Após deliberar sobre a MP, os senadores votarão o projeto que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). O objetivo do Projeto de Lei (PL) 5.575/2020 é transformar o PRONAMPE em política oficial de crédito, com seus recursos usados de forma permanente para consolidar um tratamento distinto aos negócios mantidos por micros e pequenas empresas. Se aprovada, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Do senador Jorginho Mello (PL-SC), o texto tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Pelo projeto, a União fica autorizada a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias no âmbito do Pronampe. O programa foi criado como sistema de crédito emergencial para a pandemia de covid-19 por meio da Lei 13.999, de 2020. O texto a ser votado pelos senadores regulamenta o artigo 13 dessa lei para reforçar o caráter permanente do programa.
“O artigo 13 da lei já definia que o Pronampe poderia ser utilizado de forma permanente como mecanismo de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas. Porém, não definimos como isso ocorreria. Este projeto tem esse objetivo, regulamentar as formas de como serão feitas essa continuidade do Pronampe no ano de 2021 e nos próximos anos”, diz Jorginho Mello ao justificar o projeto.
Nova Lei de Licitações:
Já aprovada pelo Senado, o projeto que cria uma nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) deverá passar por nova votação para definir sua redação final. O texto estava na pauta do dia 23 de fevereiro, mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu o adiamento da votação.
O projeto cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios. Entre outras mudanças, o texto permite seguro-garantia nas licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas, e cria um portal nacional de contratações públicas para centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federados por meio de um banco de dados unificado.
Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. O projeto foi aprovado no fim do ano passado, na forma de um substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados. Se sancionada, a nova lei substituirá a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
Estágio profissional:
Outro texto na pauta é voltado a combater os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. O projeto (PL) 4.014/2020 amplia o prazo máximo para contratos de aprendizagem e de estágio profissional durante a pandemia. Atualmente estipulado em dois anos, o período de estágio seria prorrogado por mais um ano. A proposta é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
O contrato de aprendizagem para pessoas entre 14 e 24 anos é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943) e pela Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). Segundo a legislação em vigor, o programa de formação profissional não pode ultrapassar dois anos de duração e deve ser compatível com o desenvolvimento físico e psicológico do aprendiz. Mas para os autores do PL 4.014/2020, a pandemia de covid-19 compromete os estágios em andamento. Por isso, sugerem a prorrogação dos contratos de aprendizagem por mais um ano.
Cobrança de pedágio:
A modernização do sistema de pedágios é o objetivo do PLC 8/2013, que determina uma cobrança proporcional ao uso da rodovia. Além do pagamento proporcional aos quilômetros rodados, o projeto determina o fim das praças de cobrança e a identificação eletrônica dos veículos.
A proposta, que tem como relator o senador Jayme Campos (DEM-MT), também determina que o dinheiro arrecadado com multas aplicadas a quem fura os pedágios será usado para repor prejuízos das concessionárias.
Comissão de Segurança Pública:
Já o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 2/2019, do senador Major Olimpio (PSL-SP), altera o Regimento Interno do Senado para criar a Comissão de Segurança Pública no Senado Federal. Pela proposta, a comissão terá caráter permanente e se reunirá as quartas-feiras, às 13 horas.
Major Olimpio justifica no texto que a segurança pública foi um dos pontos centrais das eleições de 2018. Para o senador, os eleitores apostaram em quem prometeu soluções
para a insegurança, elegendo um expressivo número de integrantes do sistema judiciário, policiais e militares para cargos no Executivo e no Legislativo.
“A esse fato, agregado ao verdadeiro Estado de guerra vivido pelo Brasil, com mais de 60 mil mortes violentas por ano e mais de meio milhão de brasileiros assassinados na última década, mostra-se ser relevantíssimo o papel desta Casa para que dê a atenção devida à temática de segurança pública”, ressalta o parlamentar.
FONTE: Agência Senado – 09/03/2021 – 23h11min.
TNF-Quarta-feira, 10/03/2021 – 01h00mn.
Manuel Pereira-Fortaleza/Ce. - Registro Mte. 3543-Ce/2016
PAGAMENTOS E TRIBUTOS ADIADOS OU
SUSPENSOS DURANTE PANDEMIA:
Domingo, 26 de Abril de 2020
Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia.
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.
Em alguns casos, também é possível renegociar. Graças a resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), os principais bancos estão negociando a prorrogação de dívidas. Os agricultores e pecuaristas também poderão pedir o adiamento de parcelas do crédito rural. A Agência Nacional de Saúde (ANS) fechou um acordo para que os planos não interrompam o atendimento a pacientes inadimplentes até o fim de junho.
Além do governo federal, diversos estados estão tomando ações para adiar o pagamento de tributos locais e proibir o corte de água, luz e gás de consumidores inadimplentes. No entanto, consumidores de baixa renda ficarão isentos de contas de luz por 90 dias em todo o país. Os adiamentos não valem apenas para os consumidores. Em alguns casos, a Justiça está agindo. Liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo proibiram o corte de serviços de telefonia de clientes com contas em atraso. Diversos estados estão conseguindo, no Supremo Tribunal Federal, decisões para suspenderem o pagamento de dívidas com a União durante a pandemia.
PRINCIPAIS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS:
EMPRESAS:
•Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas.
•Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho.
•Redução em 50% da contribuição das empresas para o Sistema S por três meses, de abril a junho.
MICROEMPRESAS:
•Adiamento, por seis meses, da parte federal do Simples Nacional. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro.
•Adiamento, por três meses, da parte estadual e municipal do Simples Nacional. Os pagamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, pertencente aos estados) do Imposto sobre Serviços (ISS, dos municípios) de abril, maio e junho passaram para julho, agosto e setembro.
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI
• Adiamento das parcelas por seis meses. Os pagamentos de abril, maio e junho passaram para outubro, novembro e dezembro. A medida vale tanto para a parte federal como para parte estadual e municipal (ICMS e ISS) do programa.
•O cronograma de restituições, de maio a setembro, está mantido.
EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS:
•Suspensão, por 90 dias, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)para empréstimos. Imposto deixará de ser cobrado de abril a junho, injetando R$ 7 bilhões na economia.
EMPRESAS E EMPREGADORES DOMÉSTICOS:
•Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS) por três meses, inclusive para empregadores domésticos. Valores de abril a junho serão pagos de julho a dezembro, em seis parcelas, sem multas ou encargos.
COMPRA DE MATERIAIS MÉDICOS:
•Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar;
•Desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens necessários ao combate ao Covid-19.
CONTAS DE LUZ:
•As suspensões ou proibição de cortes de consumidores inadimplentes cabe a cada estado. No entanto, consumidores de baixa renda, que gastam até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês, estarão isentos de pagarem a conta de energia.
O valor que as distribuidoras deixarão de receber será coberto com R$ 900 milhões de subsídio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
CONTAS DE TELEFONE:
•Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou a operadoras telefônicas que não cortem o serviço de clientes com contas em atraso. Serviços interrompidos deverão ser restabelecidos em até 24 horas. Decisão atende a liminares da 12ª Vara Cível Federal em São Paulo que valem para todo o país. A agência tentou recorrer das decisões, mas perdeu.
DÍVIDAS EM BANCOS:
•Autorizados por uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), os cinco principais bancos do país – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander – abriram renegociações para prorrogarem vencimentos de dívidas por até 60 dias.
•Renegociação não vale para cheque especial e cartão de crédito.
•Clientes precisam estar atentos para juros e multas. Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), é preciso verificar se o banco está propondo uma pausa no contrato, sem cobrança de juros durante a suspensão, ter cuidado com o acúmulo de parcelas vencidas e a vencer e perguntar se haverá impacto na pontuação de crédito do cliente.
FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS DA CAIXA:
•Caixa Econômica Federal anunciou pausa de 90 dias os contratos de financiamento habitacional, para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra. Quem tinha pedido dois meses de prorrogação terá a medida ampliada automaticamente para três meses.
•Clientes que usam o FGTS para pagar parte das parcelas do financiamento poderão pedir a suspensão do pagamento da parte da prestação não coberta pelo fundo por 90 dias.
•Clientes adimplentes ou com até duas prestações em atraso podem pedir a redução do valor da parcela por 90 dias.
•Carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.
PRODUTORES RURAIS:
•CMN autorizou a renegociação e a prorrogação de pagamento de crédito rural paraprodutores afetados por secas e pela pandemia de coronavírus. Bancos podem adiar, para 15 de agosto, o vencimento das parcelas de crédito rural, de custeio e investimento, vencidas desde 1º de janeiro ou a vencer.
ESTADOS DEVEDORES DA UNIÃO:
•Governo incluiu uma emenda ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), ainda em discussão na Câmara, para suspender os débitos dos estados com o governo federal por seis meses. A medida injetará R$ 12,6 bi nos cofres estaduais para enfrentarem a pandemia.
•Enquanto a emenda não é votada, 17 estados conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspenderem as parcelas de dívidas com a União.
FONTE: Agência Brasil - Brasília - 11/04/2020
COMISSÃO APROVA TEXTO QUE MANTÉM EMPRESAS
ISENTAS DE IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS:
Luis Miranda (DEM-DF) foi o relator do PL. Mudança garante isenção, por exemplo, de serviços realizados no Brasil para consumidores de outros países via internet.
Repórter Agência do Rádio Data de publicação: 12 de Dezembro de 2019, 10h00min.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei (PLP) 463/2017 que esclarece critérios para isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para exportações de serviços. Agora, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário.
Segundo o deputado Luis Miranda, que foi o relator no PL, esse projeto traz um impacto “muito positivo” na economia do país. “Iguala o Brasil a outros países que estão constantemente competindo conosco, principalmente nessa nova indústria de tecnologia limpa, onde, infelizmente, o Brasil se torna um país não tão competitivo como os demais pela incidência de impostos”, explica Miranda.
Cálculos do Ministério da Economia, solicitados pela relatoria do Projeto de Lei, apontam que a arrecadação perdida com os impostos não se compara ao que o país ganharia com a criação de novos empregos em indústrias multinacionais de tecnologia.
“O que o povo brasileiro quer é isso: geração de empregos. Vai impactar na economia, no PIB, na gestão de capital estrangeiro no país, o que fará com que o real se torne uma moeda mais forte”, finaliza Miranda.
A proposta, já aprovada pelos senadores, altera regras da Lei Complementar 116/2003 e acaba com uma polêmica interpretativa. A nova redação deixa claro que estão isentas todas as exportações de serviço nos casos em que os benefícios forem constatados em território estrangeiro e quando há entrada no Brasil de recursos do exterior. Atualmente, o artigo 2º da legislação vigente usa o termo “resultado dos serviços” para definir se o imposto será ou não cobrado, o que tem causado insegurança jurídica.
Também favorável ao projeto, o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ) defende que o texto em discussão na CFT não pode ser considerado como uma nova renúncia fiscal. “O que a gente está fazendo é corrigindo a lei, que define exportação de serviço, para que ela seja mais clara. O objetivo é evitar justamente essa insegurança jurídica, que faz com que as empresas tenham que ir ao STJ para conseguir manter a exoneração”, explicou.
Avanço:
Para o advogado tributarista Paulo Roberto Andrade, o PLP 463/17 pode ser visto como um aprimoramento da legislação do ISS por “reduzir a litigiosidade dessa matéria e promover justiça fiscal”. Além disso, o especialista lembra que a tendência internacional consolidada é de desonerar exportações.
“Ficará muito claro, de uma vez por todas, que o que importa é onde o serviço é fruído e não onde ele é executado, na definição para identificar a exportação. Consequentemente, irá desonerar o prestador brasileiro de pagar o ISS sobre o que ele receber pela prestação de serviço”, explicou.
Interpretações:
Existem dois julgamentos emblemáticos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ilustram a polêmica em torno do tema. Em 2006, uma empresa foi obrigada a pagar o ISS ao prestar o serviço de conserto de turbinas de avião de uma companhia estrangeira. A companhia de aviação europeia contratou a empresa brasileira para fazer a manutenção e o reparo das turbinas de suas aeronaves. O conserto foi realizado no Brasil e as turbinas foram enviada de volta à Europa – ou seja, o serviço foi utilizado em território estrangeiro. O STJ, entretanto, entendeu que deveria haver a taxação.
Em 2016, uma empresa de engenharia francesa contratou um escritório brasileiro para fazer um projeto de um prédio na França. O serviço foi integralmente prestado no Brasil e somente o projeto foi remetido ao exterior. Neste caso, a Corte mudou o entendimento e adotou o critério da fruição (posse) em vez do critério da conclusão do serviço. A n
A nova interpretação decidiu que a empresa não precisaria pagar o imposto.
FONTE: Agência do Rado - 12/12/19 - 10h00min.
TNF: Tribuna do Nordeste Fortaleza - Sxeta-Feira, 13/12/19 - 12h04min.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a ser capaz de realizar operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos. O objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O PLC 135/2018 segue para a sanção presidencial.
— A pequena empresa neste país gera mais de 12 milhões de empregos. Agora se abre a oportunidade para que os pequenos negócios possam ser financiados com capital próprio dos pequenos empreendedores. É um passo importante que se dá no sentido de melhorar o ambiente de negócios e de estimular a economia — disse o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
O projeto também cria um regime especial simplificado de tributação para startups. O Inova Simples prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como aquela empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.
JUROS:
Humberto Costa (PT-PE) disse que a aprovação do projeto significa uma ajuda inestimável à pequena empresa, que fica minimamente protegida das altas taxas de juros e ganha uma alternativa de crédito. Ele e o senador Flávio Arns (Rede-PR) homenagearam o autor do texto, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que morreu em 2015.
De acordo com o projeto, a ESC pode atuar apenas no município onde estiver instalada ou em cidades vizinhas e deve se organizar como empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada entre pessoas físicas. Uma mesma pessoa não pode participar de mais de uma ESC, mesmo que em municípios diferentes.
— Essa iniciativa vem em boa hora porque vai criar um crédito municipal. Essas empresas terão existência apenas nas suas cidades ou em cidades circunvizinhas. Vai ser aquele crédito antigo, do olho no olho, da pessoa que conhece o outro e sabe que pode emprestar o dinheiro e que depois vai receber — comemorou o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Ele e o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderaram que o projeto é apenas um passo inicial para a desconcentração do crédito no país e que é preciso fazer mais. Para Braga, o governo precisa admitir novos bancos de varejo para estabelecer uma concorrência no sistema de crédito que possa trazer taxas de juros menores para os micro e pequenos empresários.
CAPITAL E TRIBUTOS:
Embora desempenhe atividades típicas do sistema financeiro, a Empresa Simples de Crédito não pode se identificar como um banco. O valor de todos os empréstimos, financiamentos e descontos de títulos concedidos pela ESC não pode superar o valor do capital declarado pela entidade.
A receita bruta anual da ESC fica limitada a R$ 4,8 milhões. A remuneração da empresa só pode ocorrer pela cobrança de juros. Fica proibido o pagamento de tarifas ou qualquer outro encargo. A ESC também fica impedida de realizar captação de recursos ou emprestar dinheiro a entidades da Administração Pública.
Todas as operações devem ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Essas informações podem ser usadas pelo Banco Central para fins estatísticos e de controle do risco de crédito. O projeto também inclui a ESC entre as entidades que devem ser controladas com base na Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), assim como as empresas de leasing e factoring.
A Empresa Simples de Crédito não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. O texto estabelece ainda uma regra especial para a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A base de cálculo de cada um desses tributos é de 38,4% da receita bruta da ESC. Para outras pessoas jurídicas, a base é de 8%, no caso do IR, e 12%, no caso da CSLL.
INOVA SIMPLES:
Para as startups, o projeto prevê um rito sumário para abertura e fechamento de empresas, por meio do portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Os empreendedores devem fornecer algumas informações cadastrais, como endereço e CPF, e descrever a área de atuação startup. A sede pode funcionar em endereço comercial, residencial ou misto, inclusive em instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho (coworking).
Após o cadastro, o empreendedor tem acesso a um número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e deve abrir uma conta bancária para captar recursos dos proprietários, investidores, linhas de crédito e outras fontes. Em caso de falência, a baixa do CNPJ será automática após autodeclaração no portal Redesim. No mesmo portal, o usuário pode ter acesso a um canal de comunicação com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para o registro de marcas e patentes.
O relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o ex-senador Armando Monteiro (PE), que também teve o trabalho elogiado pelos colegas.
FONTE: Agência senado de Notícias - 19/03/19 - 21h30min.
DOIS EM CADA DEZ JOVENS DE PAÍSES EMERGENTES NÃO TRABALHAM NEM ESTUDAM.
Segundo FMI, proporção cai para 10% nos países avançados.
CRÉDITOS: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Carentes de políticas públicas que reduzam vulnerabilidades, os jovens de países em desenvolvimento enfrentam dificuldades em concluir a escola e conseguir o primeiro emprego. De cada dez jovens de 15 a 24 anos em países emergentes, dois não estudam nem trabalham, segundo levantamento divulgado nesta semana pelo Fundo Monetário Internacional (FMI).
A proporção é o dobro da observada em economias avançadas, onde 10% da população nessa faixa de idade estão na mesma condição. Segundo o FMI, a ausência dos jovens das escolas e do mercado de trabalho tem um efeito perverso no médio e no longo prazo, ao aumentar os conflitos sociais e reduzir o potencial de crescimento da economia.
De acordo com o relatório, a alta proporção de jovens sem estudar e trabalhar tem um efeito ainda mais perverso nos países em desenvolvimento. Isso porque as economias emergentes dependem da entrada de jovens no mercado de trabalho para acelerarem o crescimento. A proporção de pessoas de 18 a 24 anos nos países em desenvolvimento chega a um terço da população em idade ativa (que pode trabalhar), contra 15% nos países desenvolvidos.
Sugestões:
Para o FMI, a melhoria da educação é importante, mas não basta para aumentar a participação de jovens no mercado de trabalho. Apenas o investimento em ensino, aponta o relatório, levaria à existência de muitos jovens bens educados com dificuldades em encontrar emprego em economias emergentes e em desenvolvimento.
O FMI sugere três ações para diminuir a geração do Brasil. Em primeiro lugar, o fundo recomenda a adoção de medidas que reduzam a desigualdade entre gêneros no mercado de trabalho. Cerca de 30% das jovens nos países emergentes não trabalham nem estudam, contra 15% dos jovens. O documento recomenda medidas de combate à discriminação contra mulheres no mercado de trabalho para aumentar a inserção das jovens na economia formal.
Em segundo lugar, o FMI sugere a desregulamentação do mercado de trabalho para aumentar a contratação de jovens. De acordo com o relatório, a regulamentação estrita do mercado de trabalho, diminuir as indenizações por demissões e estabelecer um salário mínimo não muito alto em relação ao salário médio da economia aumentam as taxas de emprego entre jovens fora da escola, principalmente de mulheres jovens. De acordo com o FMI, nas províncias da Indonésia que aumentaram o salário mínimo menos que outras, o desemprego entre os jovens caiu entre 1 e 1,5 ponto percentual.
A última medida recomendada pelo FMI é a abertura da economia em países emergentes. Segundo o Fundo Monetário, mercados mais dinâmicos aumentam a concorrência e o empreendedorismo. Pela pesquisa, jovens sem acesso a capital e a crédito podem ter a abertura do próprio negócio facilitada pela redução de custos administrativos e pela abertura ao mercado internacional. Essa política aumentaria a taxa de participação de homens jovens no mercado de trabalho em até 5%.
FONTE: Agência Brasil de Notícias - Em 24/01/2019 - 16h37min. - Da Agência Brasil - Brasília
CIDADÃO QUE PEDIR INFORMAÇÃO À CVM PODE TER IDENTIDADE PRESERVADA. ORIENTAÇÃO É DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CGU.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou hoje (13) pessoa física ou empresas que solicitarem informações pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) poderão ter a identidade preservada.
Seguindo orientação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a CVM adotará a medida para casos em que o cidadão formular pedido de informação que possa vir a ser objeto de denúncia ou reclamação, por exemplo. Nessa situação, o solicitante terá um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. “Isso impede que solicitantes engajados no controle social se sintam intimidados ao fazer a solicitação de informação ou que haja viés na elaboração da resposta à questão feita”, informou a CGU.
Ao optar pela privacidade, o cidadão abre mão de pedir dados pessoais e de ser contatado para esclarecimentos, conforme a CVM.
A comissão, vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro, informou ainda que esse processo permitirá reconhecer duplicidade de pedidos de um mesmo usuário, respeitando a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017).
A CVM esclareceu que “o tratamento de denúncias anônimas e de pedidos de reserva de identidade na CVM segue as orientações do Corregedor-Geral da União e do Ouvidor-Geral da União, em especial a Instrução Normativa Conjunta nº 1 CRG/OGU, de 24 de junho de 2014”, que deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Apesar da nova funcionalidade, o sistema eletrônico do SIC não terá mudanças no modo de utilização. Nele, o cidadão pode acompanhar o prazo do pedido formulado, receber a resposta da informação solicitada, entrar com recursos e apresentar reclamações.
A CGU informou que a a proteção da identidade do solicitante resulta de um compromisso internacional assumido pelo Brasil no 3º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto (OGP), que estabelece que a identidade de solicitantes pode ser protegida em casos justificáveis.
“Nesse sentido, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) passa a disponibilizar essa nova funcionalidade que permite ao cidadão, em casos de pedidos de informação que possam embasar uma manifestação de ouvidoria posterior, fazê-lo com a sua identidade preservada”.
FONTE: Agência Brasil de Notícias - 13/11/18 - 21h30min.
TNF: Terça-feira, 13/11/18 - 22h50min.
ENDIVIDADOS E SEM CRÉDITO:
INADIMPLÊNCIA ATINGE 62 MILHÕES DE BRASILEIROS E AFETA 3% DO CRÉDITO.
OS DADOS PRELIMINARES, RELATIVOS AO MÊS DE SETEMBRO, SÃO DO BANCO CENTRAL (BC).
A taxa de inadimplência ao crédito do sistema financeiro no Brasil chegou a 3,04%, ou em termos absolutos R$ 96,6 bilhões de um saldo total de R$ 3,168 trilhões. Os dados preliminares, relativos ao mês de setembro, são do Banco Central (BC).
Os valores não discriminam as contas em vermelho de empresas e pessoas físicas. A inadimplência diz respeito a dívidas em atraso há mais de 90 dias. As informações são da Agência Brasil.
A dívida a bancos, operadores de cartão de crédito, financeiras e leasing aflige metade (52%) dos brasileiros com "nome sujo" no SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito).
Conforme o birô de crédito, em setembro, 62,6 milhões de pessoas estavam "negativados", equivalente à população da Itália ou pouco menos de um terço da população adulta com 20 anos ou mais -conforme cálculo do IBGE, há 209 milhões de brasileiros,194 milhões com idade a partir de 20 anos.
Em relação às instituições financeiras, tabela das Estatísticas Monetárias de Crédito, disponível para download na página do BC, a inadimplência junto a essas instituições equivalem a 2,7% dos saldos.
No caso das instituições financeiras privadas nacionais, a proporção é de 3,8%. Para as instituições financeiras estrangeiras, o percentual é de 2,6%.
A maior parte do montante da inadimplência é devida aos bancos públicos (46,27%). Em segundo lugar, às instituições privadas de capital nacional (41,28%). Em terceiro lugar, às instituições de capital estrangeiro (12,45%).
"A inadimplência sempre cresce com o desemprego. Quando o país entrou em crise, a partir de 2014, nós tínhamos 51,8 milhões de CPF negativados. A crise, de 2014 pra cá, colocou mais 10 milhões na inadimplência", descreve Luiz Rabi, economista da Serasa Experian.
Marcela Kawauti, economista-chefe do SPC Brasil, confirma que a recuperação do trabalho, e portanto da renda, é o que faz com que quem esteja inadimplente possa colocar em dia as contas em atraso, especialmente os mais pobres. "Quando o consumidor que tem a renda menor voltar para o mercado de trabalho, ele vai pagar a dívida, resolver esse problema."
Entre 2014 e 2017, cerca de 6,5 milhões de pessoas ficaram sem ocupação (dessas 3,3 milhões tinham empregos formais).
Os números do IBGE contabilizam que no período a média anual da taxa de desocupação das pessoas de 14 anos ou mais idade no Brasil passou de 6,8% (o menor índice da história) para 12,7% -mesmo percentual de junho de 2018, quando a inadimplência atingiu recorde na Serasa.
As dívidas com o setor financeiro são monitoradas pelo Banco Central. Segundo a autoridade monetária, R$ 2 de cada R$ 5 do saldo inadimplente são de cartão de crédito rotativo, que junto com o cheque especial tem o maior custo de financiamento.
O peso da dívida no cartão é desproporcional ao volume de operações realizadas. "Embora represente apenas 2% do saldo de operações de crédito, o cartão de crédito na modalidade rotativo corresponde a 20,8% da carteira inadimplente", descreve o Banco Central em documento preparado para IV Fórum de Cidadania Financeira, que ocorreu semana passada em Brasília.
Além da dívida do cartão, 13,5% são de crédito pessoal; 12,9% de crédito consignado; 11% de financiamento habitacional e 9,8% de aquisição de carros -um terço do restante inadimplente é formado por diferentes tipos de créditos e financiamentos.
DÍVIDA EM FAMÍLIA:
No mês de maior inadimplência, a faixa etária com a proporção de mais inadimplentes em junho era a de 36 a 40 anos (47,3%). Mas preocupava especialmente à Serasa o crescimento do percentual de pessoas inadimplentes com mais de 61 anos (35%), 2,6 pontos percentuais a mais do que o verificado em 2016.
Por trás de cada modalidade de crédito é possível levantar inúmeras histórias de pessoas e famílias que passam por dificuldades. Esse é o caso da empresária e relações públicas, de 33 anos, moradora de Recife, Maria Clara, nome fictício a pedido para não ser identificada, que se viu forçada pelo banco a ter que contrair dois empréstimos para quitar dívida do cartão de crédito de sua empresa de eventos.
"A dívida de um mês que estava em R$ 18 mil passou para R$ 60 mil. Está no nome da pessoa jurídica, mas quem sofre é a pessoa física", descreve a empresária que relata que tem todo mês descontados R$ 1.910 do faturamento e ainda encontra dificuldades com o cheque especial. "Tem meses que o plano de saúde fica atrasado", conta.
O pai de Maria Clara é funcionário público federal, tem estabilidade de emprego, mas mesmo sem se arriscar ao abrir um negócio como a filha se vê endividado e sempre renegociando seus empréstimos consignados e pessoais. "A gente pensa que voltando ao banco e mais uma vez pegando o dinheiro emprestado vai finalmente resolver", diz Léssio Ferreira, nome fictício.
Segundo ele, com 61 anos, já poderia estar aposentado do trabalho de técnico laboratorista, mas segue trabalhando e agora tenta voltar a ter um segundo emprego "para reequilibrar as contas".
Dados do BC mostram que a proporção de endividamento das famílias brasileiras com o sistema financeiro em agosto era de 41,93% da renda acumulada em 12 meses -excluindo as dívidas com a casa própria, essa proporção cai para 23,68%. O pico da proporção do endividamento das famílias foi em abril de 2015 (46,39%). Com informações da Folhapress.
FONTE: Notícias ao Minuto - 12/11/18
TNF - Segunda-feira, 12/11/18 - 17h23min.
TRANSPORTE TERRESTRE:
Empresários querem adiar aplicação de multa na tabela do frete mínimo. Audiência pública da ANTT mostra divergência com caminhoneiros.
A aplicação de multas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por descumprimento na tabela de frete mínimo foi criticada hoje (9) por representantes do setor empresarial. Em audiência pública para tratar do tema, os representantes pediram o adiamento na aplicação da regra.
Em setembro, a ANTT informou que estudava aplicar multa de R$ 5 mil por viagem àqueles que contratarem transporte rodoviário de carga com valor inferior ao disposto pela tabela. A agência disse estudar também a aplicação de R$ 3 mil para quem anunciar ou intermediar a contratação de frete com valor inferior aos piso mínimo.
Para a representante da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), Andressa Silva, há uma inversão no debate. Ela criticou a aplicação da multa sem que o debate sobre a tabela tenha sido pacificado. “Há inversão, ao regulamentar questão acessória sem que a principal esteja definida”, afirmou Andressa.
Também criticaram a medida, os representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove). Eles argumentaram que há incongruências na regra e que a ANTT poderia aplicar uma multa desproporcional, podendo ser maior até mesmo que o frete. “Há um problema real de transparência”, disse o gerente executivo CNI, Pablo Cesário.
Cesário disse ainda que a confederação vai entrar com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tabela de frete. A tabela vigente, publicada pela ANTT no mês passado, considera o preço mínimo por quilômetro, eixo e carga transportada, além dos custos.
Caminhoneiros:
Os caminhoneiros presentes na audiência se posicionaram a favor da tabela. Eles apresentaram uma proposta de aperfeiçoamento para a fiscalização quanto ao cumprimento da tabela, com a criação de um sistema informatizado. Este sistema só liberaria a emissão do Certificado de Transporte Eletrônico (CT-e) com a aplicação do frete mínimo definido na tabela.
“Precisamos avançar nesse debate. Já estamos discutindo isso há cinco ou seis meses, e nada aconteceu”, disse o presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José de Araújo.
A Lei 13.703, de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, prevê que uma nova tabela com frete mínimo deve ser publicada quando houver oscilação superior a 10% no preço do óleo diesel no mercado nacional.
Paralisação:
A política foi uma das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram as estradas de todo o país em maio. A lei estabelece que os pisos mínimos de frete deverão refletir os custos operacionais totais do transporte, definidos e divulgados nos termos da ANTT, com prioridade para os custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.
De acordo com a legislação, a ANTT publicará duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, bem como planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos pisos mínimos. A norma será válida para o semestre em que for editada. Uma primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.
FONTE: Agência Brasil de Notícias - 09/10/2018 - 21h53min.
TNF: Terça-feira, 09/10/18 - 22h52min. - Transcrito por Manuel Pereira
INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES:
Coca-Cola ameaça deixar o Brasil se governo não reduzir impostos
AP Photo/Gene J. Puskar
A Coca-Cola está ameaçando interromper a produção de refrigerantes no Brasil caso o presidente Michel Temer não derrube medidas adotadas em maio deste ano que elevaram a arrecadação de impostos na indústria. As modificações no setor foram realizadas de modo a compensar a redução do preço do diesel, em subsídio de R$ 9,6 bilhões, após a paralisação dos caminhoneiros. A informação é do jornal JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO.
O presidente foi informado pela primeira vez da reivindicação no fim de junho, alertado por Alexandre Jobim, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes (Abir), que representa gigantes do meio como Coca-Cola, Ambev e Pepsi.
Ao todo, a Abir reúne 59 fabricantes que ameaçam cortar 15 mil empregos diretos caso os impostos não sejam reajustados. A associação prevê retração de cerca de R$ 6 bilhões por ano nas vendas caso Temer não renegocie a medida.
Na última semana, o presidente da Coca-Cola no Brasil, Henrique Braun, se reuniu com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para cobrar uma resposta. Braun comunicou que a matriz nos Estados Unidos quer definir a situação até o fim do ano e exige que a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados seja de, ao menos, 15%.
Atualmente a companhia realiza a produção do refrigerante na Zona Franca de Manaus. Caso deixe de produzir no país, o Brasil teria de importar o concentrado da bebida, o que desencadearia num aumento de preço de cerca de 8% para o consumidor.
Segundo o jornal, o governo acredita se tratar de um exagero por parte da empresa.
FONTE: Yahoo Notícias - 21/08/18
TNF: Terça-feira, 21/08/18 - 18h40min.
PEQUENO-GRANDE INVESTIDOR:
Ele comprou seu primeiro carro aos 10 anos e hoje dá palestras em todo o país:
Thiago Morales Berce, um jovem que mora na cidade de Assis Chateaubriand, no Paraná, conseguiu comprar seu primeiro carro juntando moedas aos 10 anos. O garoto conta que começou a arrecadar o dinheiro aos 7 anos, quando ganhava moedas que seus pais recebiam de troco. “Tudo começou quando meu pai me contou que ele tinha comprado um Fusca aos 13 anos”, conta o jovem, que decidiu seguir o mesmo caminho e passou a pedir dinheiro como presente em datas comemorativas, como seu aniversário e o natal.
(Reprodução/Arquivo Pessoal)
Apenas três anos depois, Thiago comprou seu primeiro carro: um Fusca, um modelo 1976. “Às vezes eu tinha vontade de comprar outras coisas, mas como o objetivo era comprar o Fusca, acabava deixando essas vontades de lado e sempre focando no meu sonho”, explica. Como não tinha idade para dirigir, o carro – que custou R$ 2,5 mil, ficou na garagem da casa.
Palestras
O jovem, que atualmente tem 14 anos, realiza palestras para crianças de todo o país, contando sua história e oferecendo algumas dicas para começar a economizar. “É uma satisfação enorme saber que estou ajudando crianças a acreditarem que podem realizar seus sonhos”, conta o garoto.
(Reprodução/Sicredi)
Ele também publicou seu primeiro gibi, em parceria com uma cooperativa de crédito, onde conta sua história. “Logo que virei palestrante tive a ideia de fazer um gibi para contar a minha história, para doar para as crianças e mostrar para elas que elas também podem realizar seus sonhos”, afirma. Os gibis são doados para escolas, enquanto o dinheiro das palestras é colocado em uma poupança em seu nome. Thiago ainda estuda, e conta que gosta bastante das aulas de matemática. Ele sonha em estudar economia e, para isso, já está economizando para pagar a faculdade.
FONTE: Yahoo - 04/06/18
TNF: Terça-feira, 05/06/18 - 15h00min.
SEM IMPOSTOS:
15 estados e o Distrito Federal venderão produtos
sem impostos na Quinta-feira:
SÃO PAULO - Os brasileiros trabalham quase 5 meses por ano apenas para pagar impostos – e a contrapartida em serviços públicos oferecidos ainda deixa a desejar. Para chamar a atenção sobre a alta carga tributária, a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) Jovem promove a 10ª edição do Dia da Liberdade de Impostos na quinta-feira (24).
Durante a campanha, empresários de 15 estados e o Distrito Federal vão vender produtos sem o valor do imposto embutido – os tributos serão pagos pelas lojas patrocinadoras, mas não repassados aos consumidores. Os itens vão de roupas e cosméticos (caso dos shoppings participantes) até carro zero quilômetro, passando pela gasolina, em diversos postos de combustíveis.
Cerca de 40% do valor que o consumidor paga na gasolina são impostos e cada R$ 100 gastos em itens de perfumaria, R$ 70 representam tributos.
“É um movimento que une consumidores e empresários em torno de um interesse comum: questionar o valor dos impostos ante a falta de retorno do poder público, em uma campanha de conscientização que movimenta o varejo e dá a oportunidade de comprar mais barato”, defende Raphael Paganini, vice-coordenador da CDL Jovem Nacional e presidente da CDL Jovem do Distrito Federal.
Ele ressalta que a entidade, por meio do DLI, defende a simplificação tributária no Brasil. “Apoiamos projetos de lei com esse propósito, para que o consumidor saiba quanto paga de impostos em cada produto que compra, com mais transparência”, afirma. Para a CDL Jovem, no lugar das dezenas de tributos existentes atualmente, um imposto único – ou medida similar – tornaria o cálculo mais fácil, e, consequentemente, os cidadãos teriam recursos para exigir a diminuição da carga. “Assim, o País fica mais interessante para as empresas operarem aqui, o que leva ao aumento da concorrência, que, por sua vez, aumenta a oferta de empregos e o consumo”, esclarece. Ele defende ainda a fixação de um teto porcentual na cobrança de impostos, o que daria mais segurança financeira ao empresário.
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O Brasil figura na lista dos países que possuem uma das maiores cargas tributárias do mundo. De acordo com o estudo Carga Tributária/PIB x IDH – Cálculo do Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade – IRBES, o Brasil é o país com pior retorno à população em saúde, educação e segurança, nas esferas federal, estadual e municipal.
Publicado pelo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o documento traz análises dos 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo. Suíça, Coreia do Sul, Estados Unidos e Austrália lideram o ranking.
FONTE: Gazeta do Povo - 23/05/2018 - 17h05min.
TNF: Quarta-feira, 23/05/18 - 19h03min.
AUMENTO DE COMBUSTÍVEIS:
Comissão convoca ministro para falar sobre alta dos combustíveis:
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara convocou hoje (23) o ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, a comparecer no colegiado para tratar do aumento no preço dos combustíveis.
O requerimento do deputado José Stédile (PSB-RS) foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da comissão.
Além da convocação de Moreira Franco, os deputados aprovaram o convite para os presidentes da Petrobras, Pedro Parente, e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares. Os três vão participar de uma audiência pública sobre o tema, cuja data ainda não foi agendada.
Devido às sucessivas altas do diesel, a paralisação de caminhoneiros em rodovias de diversos estados brasileiros chegou hoje ao terceiro dia.
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
O movimento, que foi convocado no início da semana pela Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), está sendo discutido pelo governo neste momento em reunião no Palácio do Planalto. O protesto tem causado desabastecimento em algumas grandes cidades, como São Paulo.
Ontem, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, se comprometeu em assinar um decreto zerando a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) caso o Congresso Nacional aprove o projeto que trata da reoneração de setores da economia, mas entidades municipalistas são contra a retirada da Cide.
De acordo com José Stédile, a escalada no preço do diesel e da gasolina é consequência da nova sistemática de reajustes adotada pela Petrobras desde o ano passado.
“Somente na terceira semana de maio, a gasolina e o diesel sofreram cinco reajustes em dias consecutivos – uma situação intolerável, em especial para o brasileiro de média e baixa renda. No acumulado somente da semana passada, a alta chegou a quase 7% nos preços da gasolina e de 6%, no diesel”, disse o deputado, que é presidente do colegiado.
FONTE: Agência Brasil de Notícias - 23/05/2018 às 17h47min.
TNF: Quarta-feira, 23/05/18 - 18h43min.
TV's ANTIGAS:
Loja vai aceitar TVs antigas como entrada na compra de uma nova:
(Willian Moreira/Futura Press)
SÃO PAULO - O Magazine Luiza passará a aceitar TVs antigas como entrada na compra de uma nova a partir deste sábado (14). A promoção é em comemoração à Copa do Mundo de futebol e é válida até as vésperas do evento nas 860 unidades da rede.
Trazendo o mote "você vai ter coragem de ver o Brasil [na Copa] com a mesma TV do 7x1?", a promoção "#Sai Zica" começou a ser pensada em 2017 e faz uma brincadeira com a ideia de que as TVs usadas na última Copa do Mundo estão 'zicadas' após a derrota da seleção brasileira pela alemã.
De acordo com a varejista, serão aceitos qualquer marca e modelo de televisor, incluindo os mais antigos, de tubo, desde que o aparelho esteja funcionando, com tela inteira e tenha cabo de energia e controle remoto.
Os descontos variam de R$ 100 a R$ 1 mil dependendo do tempo de uso, condições dos produtos e modelo adquirido. O cálculo do valor, por sua vez, será feito por um software da empresa Trocafone, empresa parceira da Magazine Luiza para promoções similares em celulares e tablets.
Segundo a empresa, a expectativa é de que pelo menos 50 mil aparelhos sejam trocados durante a promoção.
FONTE: Yahoo/ - 13/04/18
Conheça as mentiras financeiras que
impedem as pessoas de ficarem ricas:
Ao usarem essas frases as pessoas estão se distanciando da realização de sonhos que realmente são importantes, diz especialista.
Você conhece as principais mentiras financeiras que as pessoas contam para si mesmas para consumir mais do que podem sem se sentirem culpadas? Essas são as frases: “Eu mereço”, “eu preciso”, “estou infeliz”, “não consigo resistir” e “eu tenho condições”. Ao usarem essas frases as pessoas estão se distanciando da realização de sonhos que realmente são importantes.
“Essas mentiras parecem inofensivas, mas são muito prejudiciais à saúde fianceira da pessoa e de sua família. O antídoto para elas é resgatar os sonhos, ter objetivos de vida definidos, não apenas no curto prazo, mas também nos médio e longo prazos”, conta Reinaldo Domingos, doutor em educação financeira, presidente da Associação Brasileira de Educadores Financeiros (Abefin).
Confira as cinco principais mentiras abaixo:
1- “Eu mereço”
Embora essa frase possa ser verdadeira, ela tende a minar a realização de algo que, entre tudo aquilo que é do merecimento da pessoa, ela realmente deseja – como um sonho, que mesmo adormecido, nunca deixou de existir.
É preciso ter em mente que atingir uma grande meta é viver algo mais desejado e merecido do que qualquer outra experiência do dia a dia, e que quanto mais dinheiro se aplica em compras esporádicas, menos é destinado à merecida realização dos sonhos.
As pessoas costumam ser as primeiras a sabotarem sua verdadeira felicidade. Com tantas promoções e ofertas, muitas vezes, é difícil mesmo resistir à tentação de comprar algo, ainda que não precisemos de verdade daquilo. Por isso é tão importante que tenhamos objetivos de vida bem definidos, pois são eles que nos farão praticar o consumo consciente; afinal de contas, estamos nos privando de um prazer pontual em prol de algo muito maior lá na frente.
2- “Eu preciso”
Uma das principais mentiras que as pessoas contam a si mesmas é que precisam de determinado produto ou serviço. É necessário ponderar se há mesmo uma necessidade e se há condições de usufruir daquilo no momento da aquisição.
É importante que o consumo venha após o planejamento financeiro e a pesquisa de preços em, no mínimo, três locais diferentes. Não vale a pena querer sustentar um status. Muita gente compra aquilo que não precisa, com o dinheiro que não tem, para impressionar, muitas vezes, pessoas que nem conhece. Precisamos nos educar financeiramente para viver de maneira mais saudável e sustentável, realizando sonhos que possuem valor para nós mesmos.
3- “Estou infeliz”
A felicidade advinda do consumo esporádico e sem planejamento tende a ser pequena e momentânea. Realizar sonhos, por sua vez, gera a felicidade genuína e duradoura que todos almejam.
Quem reconhece que está infeliz precisa, ao invés de buscar a satisfação em compras, equilibrar o momento presente com a projeção de um futuro de realizações. Para que o ato de sonhar também não seja algo pontual, sempre recomendo que as pessoas tenham, no mínimo, três objetivos: um de curto (até um ano), um de médio (de um a dez anos) e outro de longo prazo (acima de dez anos).
4- “Não consigo resistir”
Mais do que contestada, esta mentira aparentemente inofensiva deve levar a reflexão sobre o porquê de, ao invés de planejar e consumir com consciência, a pessoa prefere se deixar levar pelo momento. É possível que esteja faltando organização.
Ter ciência da situação financeira é primordial para que se possa ter mais pulso firme e disciplina na hora de resistir aos impulsos consumistas. Parece impossível, mas muita gente não sabe quanto de dinheiro tem na conta antes de gastar. Precisamos acabar com esse comportamento o quanto antes, com educação financeira.
5- “Eu tenho condições”
Assim como a falta, a sobra de dinheiro é um sinal de que a administração não está sendo eficaz, pois a melhor forma de utilizar os recursos financeiros é seguindo um bom planejamento.
A quem tem dinheiro sobrando no final do mês, convém rever se há sonhos que podem ser realizados mais rapidamente com o acréscimo deste valor ou se há novos objetivos de vida a serem priorizados.
Afinal, o dinheiro deve trabalhar em favor das pessoas, não o contrário.
FONTE: Notícias ao Minuto - 22/03/18
TNF-TRIBUNA DO NORDESTE FORTALEZA
Quinta-feira, 22/03/18-15h53min.
CRISE HÍDRICA:
Reservatórios do Sudeste e Nordeste vão
fechar 2018 com 30% da capacidade.
O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), Luiz Barata, prevê
que os reservatórios das hidrelétricas do Sudeste e do Nordeste do País vão
chegar ao final do ano bem melhor do que em 2017, atingindo cerca de 30%
da capacidade em cada região, contra os menos de 18% observados no
Sudeste no ano passado e os menos de 15% no Nordeste.
"Estou mais tranquilo, mais confortável este ano, vamos chegar com condições muito melhores do que no ano passado", disse a jornalistas após evento sobre o setor elétrico na Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ).
Além de um volume de chuvas maior este ano, Barata destacou a entrada em operação de hidrelétricas de grande porte, como Belo Monte e a conclusão das usinas do Rio Madeira (Santo Antonio e Jirau), e o aumento da geração das energias renováveis. No momento, como é período de chuvas, o vento está mais fraco, informa Barata. Mas a energia solar, por exemplo, está gerando bem acima do esperado, disse o executivo.
Barata defendeu ainda a construção de mais hidrelétricas no País, inclusive as previstas para o Rio Tapajós. "O projeto do Tapajós não é só para gerar energia elétrica, o projeto é logístico, de levar o desenvolvimento para o Norte do País", disse a jornalistas após o evento.
Segundo ele, as hidrelétricas foram "demonizadas" após o fracasso da hidrelétrica de Balbina, no Amazonas. Mas, depois disso, argumentou, o Brasil já teve vários exemplos bem sucedidos, como Belo Monte, Santo Antonio e Jirau. "Todos os países que tinham potencial hidrelétrico exploraram esse potencial até o limite. Eu diria que é falta de uma discussão franca e transparente", finalizou.
FONTE: A Tarde/Estadão-27/02/18-14h59min.
TNF: Terça-Feira, 27/02/18 - 22h32min
TELEFONIA:
Anatel fará reunião extraordinária para tratar do caso Oi após Carnaval.
A reunião do conselho diretor da agência será fechada ao público.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse ontem (9) que realizará uma reunião extraordinária na próxima quinta-feira (15) para tratar do acompanhamento do processo de recuperação judicial da Oi. Após a exposição do relator do processo da Oi, Leonardo de Morais, a empresa poderá se manifestar, informou a Anatel. A reunião do conselho diretor da agência será fechada ao público.
Com um dívida total de R$ 64 bilhões junto a 55 mil credores entre pessoas físicas e jurídicas, a Oi passa por um turbulento processo de recuperação judicial. Aprovado em dezembro do ano passado em assembleia geral de credores, o plano foi homologado no início de janeiro pelo juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana. Apesar de a Justiça ter homologado o plano, a Oi ainda vive um ambiente de disputa entre acionistas e o atual conselho de administração da empresa.
Na quarta-feira (7), um grupo de acionistas realizou assembleia extraordinária sem a concordância da diretoria da empresa. A reunião extraordinária foi convocada em janeiro por um dos acionistas da empresa, a Bratel, pertencente à Pharol (antiga Portugal Telecom), com o objetivo de rever determinados pontos do acordo. Entre as decisões aprovadas, a assembleia decidiu abrir processo de responsabilização contra o presidente da Oi, Eurico Teles, e o diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Carlos Augusto Brandão, bem como a destituição dos executivos dos seus cargos.
Na ocasião, a Oi divulgou comunicado em que disse não reconhecer a assembleia e suas deliberações. A realização de uma assembleia geral extraordinária “por iniciativa de um de seus acionistas contraria a decisão judicial, proferida em 8 de Janeiro de 2018, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. A referida decisão judicial homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores e concedeu a recuperação judicial da Oi e de suas subsidiárias”, disse a nota.
Ontem (8), a Justiça Estadual do Rio de Janeiro concedeu liminar suspendendo os efeitos das deliberações da assembleia de acionistas. Na decisão, o juiz Ricardo Laffayete Campos, da 7ª Vara Empresarial do Rio, acolheu pedido da Oi para decretar a ilegalidade da assembleia por desconsiderar a decisão judicial que homologou o plano de recuperação. “Eventual alteração do plano de recuperação não poderia ser realizado extrajudicialmente”, disse o magistrado na decisão.
Plano
Aprovado em uma assembleia que durou mais de 13 horas e que chegou a ser suspensa três vezes, o plano prevê a conversão da dívida até o limite de 75% do capital da operadora, permitindo que a Oi seja efetivamente adquirida pelos credores. Também prevê um aporte de R$ 4 bilhões de recursos novos por credores e acionistas e a possibilidade de capitalização de R$ 2,5 bilhões adicionais via mercado de capitais para novos investimentos, até o início de 2019.
A Oi incluiu no processo de recuperação judicial débitos de cerca de R$ 12 bilhões em créditos tributários e não tributários (multas). O plano aprovado prevê que essa dívida será paga, no caso dos créditos tributários, em 240 meses. No segundo caso, começarão a ser pagos daqui a 20 anos.
Durante o processo de discussão do plano de recuperação judicial, a Anatel também se posicionou contrária à manutenção das dívidas, em sua maioria relativas a multas aplicadas contra a Oi, no plano de recuperação judicial. Além de também se posicionar contrária à decisão da 7ª Vara Empresarial da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, de colocar a agência regulatória no rol de credores da empresa.
Logo após a aprovação do plano de recuperação judicial da Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que iria continuar a disputa na Justiça pelo pagamento das multas devidas. O plano recebeu voto contrário da Anatel e da Advocacia-Geral da União (AGU). “A Anatel e a AGU vão continuar no litígio, pois não há previsão legal para o parcelamento da dívida dos créditos públicos”, disse o presidente da Anatel, Juarez Quadros, pouco depois da aprovação do plano.
No dia 29 de janeiro, a Justiça já havia negado pedido da Pharol de reconsideração parcial da homologação do plano. Entretanto, no dia 1° de fevereiro, o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro apresentou recurso contra a decisão da 7ª Vara Empresarial que homologou plano de recuperação da Oi.
Para o MP, a decisão de manter no plano a dívida da Oi com a Anatel não tem fundamento legal. Segundo o Ministério Público, a medida desrespeitou a Lei 13.494/17, que criou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal, estabelecendo as regras para o parcelamento de dívidas com a União.
Na visão do MP, o parcelamento da dívida da Oi com a União contraria a legislação, que não permite o parcelamento da forma como foi aprovada no plano de recuperação judicial. “Enquanto não editado outro diploma legal para regular a matéria, é essa a norma que deve nortear a forma de correção e amortização dos débitos e não o plano aprovado na AGC [assembleia geral de credores]”, diz o recurso apresentado pelo MP. Com informações da Agência Brasil.
FONTES: Notícias ao minuto/Agência brasil - 10/02/18
TNF: Sábado, 10/02/18 - 21h39min.
INDÚSTRIA 4.0
CNI quer políticas públicas de apoio à implantação de modelos
de indústria 4.0
Indústria 4.0 é o termo usado para designar a integração de diversos
tipos de tecnologias no processo produtivo, como a internet das
coisas Camila Domingues/ Arquivo/EBC.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou estudo nesta semana com propostas de medidas que poderiam ser adotadas pelo Poder Público para apoiar a adaptação de empresas ao modelo que vem sendo chamado de indústria 4.0.
O termo passou a ser utilizado nos últimos anos para designar a integração de diversos tipos de tecnologias no processo produtivo. Entre elas estão a chamada internet das coisas; a coleta e o processamento de dados em larga escala – conhecidos internacionalmente como Big Data; a impressão 3D; a robótica avançada e a inteligência artificial.
Segundo a confederação, mais da metade dos segmentos industriais no Brasil ainda está pouco adaptado a este novo paradigma. O documento elaborado pela entidade aponta recomendações para impulsionar esse processo.
Uma delas é a criação de um “Programa Nacional para Elaboração e Implementação de Plano Empresarial Estratégico de Digitalização”. Essa ação envolveria diferentes órgãos para auxiliar empresas a elaborar plano com um diagnóstico sobre as necessidades de digitalização de suas plantas produtivas e as estratégias e investimentos necessários para executar essa migração.
“Ainda existe um desconhecimento sobre as tecnologias digitais. É importante que a empresa consiga visualizar quais têm maior impacto e consigam ver o custo-benefício disso. E com base nisso, poderiam buscar apoio para implementação das tecnologias”, explicou João Emílio Gonçalves, diretor-executivo de Política Industrial da CNI.
Implantação
Identificadas as demandas, a fase seguinte é a de implementação do plano. Isso envolve a coordenação da compra e instalação das soluções tecnológicas, bem como sua integração na linha de produção de cada empresa. Esse trabalho é feito pelo que a CNI chama de "empresas integradoras”.
“Agora se propõe o foco nas empresas integradoras porque podem se constituir no mecanismo de transmissão das inovações das tecnologias da Indústria 4.0”, diz o documento. O estudo recomenda a destinação de recursos às empresas, como para a capacitação de técnicos e gestores. As verbas poderiam ser disponibilizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Empresa Brasileira de Inovação e Pesquisa (Finep).
Compras governamentais
Outra forma de estimular a disseminação de tecnologias digitais na indústria seria aproveitar processos de compras das instituições públicas para estabelecer exigências que favorecessem soluções técnicas.
“A ideia é que, ao gerar demanda para aplicação em outros campos econômicos que não a atividade industrial, o governo apoiaria a construção de capacitação técnica, que poderia também gerar soluções para a indústria brasileira”, sugere o estudo da CNI.
A entidade cita como áreas que poderiam adquirir tecnologias relacionadas ao modelo de Indústria 4.0 as de transporte, segurança pública, energia e saúde. Neste último, a adoção de soluções de inteligência artificial poderia, por exemplo, contribuir tanto na elaboração de diagnósticos quanto no desenvolvimento de novas drogas.
FONTE: Agência Brasil de Notícias - 10/02/18 - 14h19min.
TNF: Sábado, 10/02/17-21h23min.
MOEDAS DIGITAIS:
ESCLARECIMENTOS DE UM ECONOMISTA.
FONTE: Linkedin
Não dá pra negar, o assunto do momento são as moedas digitais. Seja na timeline do Linkedin, do Facebook, do Instagram, ou de qualquer outra rede social, você encontrará muita informação sobre elas. Seja na conversa de bar, entre amigos, na faculdade ou no trabalho, alguém provavelmente já comentou com você sobre esse assunto.
Não é verdade?
Contudo, mesmo com essa quantidade imensa de informações rolando pela internet e inúmeros influenciadores dialogando sobre elas, ainda surgem muitas dúvidas na mente das pessoas que, conhecedoras do mercado financeiro ou não, resolvem estudar o assunto para conhecimento próprio ou até, possivelmente, se tornarem investidoras.
Pensando nisso, recorri aos meus amigos do Linkedin para encontrar alguém que tivesse conhecimento em moedas digitais e pudesse bater um papo sobre o assunto. Nessa busca, encontrei Dioner Segala. Economista de formação e investidor em moedas digitais, ele atendeu ao meu pedido e respondeu às minhas perguntas sobre elas.
É claro que, registrei o nosso bate-papo e o transformei em um grande conteúdo para o Linkedin. Desta forma, eu espero que muitas pessoas, assim como eu, tenham acesso às informações necessárias para sanarem as suas dúvidas e adquirem mais conhecimento sobre essa tendência que vem ganhando cada vez mais espaço no mercado.
Confira a seguir, então, quem é Dioner Segala e o nosso bate-papo, na íntegra.
Antes de tudo, quem é Dioner Segala?
Sou economista, formado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Tenho interesse por diversos assuntos, incluindo estatística, finanças e moedas digitais. Minha monografia teve como tema as causas e consequências da inflação durante o Plano Real, na perspectiva da Escola Austríaca de Economia. Estudo filosofia, invisto em bitcoins e sou amante dos livros.
Para quem deseja acompanhar os conteúdos do Dioner Segala no Linkedin, basta segui-lo através desse link.
O que é uma moeda digital?
Antes de falar sobre a moeda digital, é importante fazer um breve comentário sobre o que é a moeda. Uma moeda é o bem mais líquido de uma sociedade, i.e., um bem que as pessoas utilizam para facilitar as trocas. Historicamente, as moedas surgiram a partir do mercado, emergindo da interação de diversos indivíduos, para facilitar as trocas - antes era preciso trocar aquilo que produzia por aquilo que queríamos comprar. Hoje, quando queremos comprar algo, vendemos nossos produtos/serviços - a mão de obra, por exemplo - em troca de um salário, em moeda, e aí vamos até o mercado e compramos aquilo que desejamos. Uma moeda tem três funções básicas: unidade de conta, reserva de valor, e como meio de troca. Com essa breve explanação sobre a moeda e sua origem, fica mais fácil explicar o que é uma moeda digital.
Assim, uma criptomoeda (ou uma moeda digital), é um ativo digital, intangível, que possui (ou pretende possuir) as mesmas qualidades e funções de uma moeda tradicional. Elas são baseadas em criptografia, e a sua mineração (termo utilizado para explicar o processo de produção de uma criptomoeda) consiste na resolução desta criptografia. Não existem fisicamente, ou seja, não podem ser tocadas, como um metal precioso ou papel-moeda (como Real ou Dólar).
Qual a origem das moedas digitais?
Em 2008, Satoshi Nakamoto (ninguém sabe se é uma pessoa ou um grupo) publicou um paper, em que demonstrava o Bitcoin, dizendo “usem se quiserem”. Especula-se que ela foi criada para que não houvesse a necessidade da aprovação de terceiros (como os métodos de pagamento digitais). Foi a primeira moeda digital e somente alguns anos depois que começou a ser realmente conhecida. Um dos fatores que a fizeram ser conhecida foi sua rápida valorização e ainda mais rápida desvalorização em 2013. É difícil dizer, com certeza, o que motivou Nakamoto a criar esse código de criptografia, mas, há grande chance de que a explicação resida nos problemas apresentados pelos métodos de pagamento tradicionais, centralizados.
Por que temos tantas moedas atualmente, e qual a diferença entre elas?
O Bitcoin foi o pioneiro no mercado de criptomoedas, e devido ao seu sucesso (dentro de suas possibilidades), a sua valorização, e também aos seus defeitos, diversas pessoas criaram uma miríade de novas criptomoedas. Não é possível dizer exatamente quais são as diferenças entre elas, dado que são muitas alternativas, mas, em geral, as diferenças estão no tempo de confirmação das transações, nas taxas cobradas pelas transações, na dificuldade de resolução da criptografia, e até mesmo pela interpretação dada a algumas características do Bitcoin que levaram a uma divisão da rede bitcoin, criando moedas virtuais alternativas. De qualquer forma, todas elas têm o mesmo princípio, da intangibilidade, na ideia de serem moedas deflacionárias por terem uma oferta limitada, etc.
Qual a diferença entre o nosso dinheiro, o real, o dólar, o euro, para as moedas digitais?
Há diversas diferenças. A principal, eu diria, é o fato de que todas as moedas citadas são emitidas por Bancos Centrais, isto é, são emitidas de maneira centralizadas por bancos que, em geral, são controladas por governos, enquanto que as principais criptomoedas são exatamente o oposto: a “emissão” está nas mãos dos indivíduos que compõe o mercado, e cabe apenas aos indivíduos a decisão de aceitá-las, valorizá-las ou não.
Partindo desta grande diferença, a emissão de moedas tradicionais traz alguns problemas: como os Bancos Centrais são controlados por governos, sempre há a possibilidade de que, ao precisarem se financiar, emitam mais moedas, diminuindo o poder de compra de cada unidade monetária, isto é, tornando a moeda inflacionária. Além disso, a maior parte dos governos tem uma lei, chamada lei de curso forçado, que obriga os cidadãos daquele território a aceitarem apenas aquela moeda, pois a justiça só garante os contratos celebrados naquela moeda.
Já as criptomoedas, em especial o Bitcoin, tem uma oferta limitada (no caso do Bitcoin, chegará ao máximo de 21 milhões de bitcoins “emitidos”). Como para qualquer bem ou serviço, dada uma oferta fixa, ao aumentar a demanda por tal bem, o seu valor aumenta; o valor de uma moeda é o seu poder de compra. Assim, tudo o mais constante, se a demanda por Bitcoin aumentar, o seu poder de compra irá aumentar. É uma moeda nova (está para fazer 10 anos) e não tem nenhuma lei obrigando as pessoas a aceitarem, dependendo exclusivamente de sua reputação como unidade de conta, meio de troca ou reserva de valor.
Por que nós "investimos" em moedas digitais, e não "recebemos", como o nosso dinheiro?
Veja, todo moeda é um ativo em potencial para ser investido. Quando nós compramos dólar, também pode ser considerado um investimento, pois esperamos obter uma valorização no momento em que formos vender (ou trocar por bens) no futuro. O bitcoin (e outras moedas digitais) também pode ser recebido como fruto de trabalho; você pode vender produtos e ou serviços, e cobrar em bitcoin (ou outras moedas digitais). Além disso, você também pode ser um intermediário, comprando aqui bitcoin aqui e vendendo ali, obtendo seu rendimento pela intermediação de moedas, como casas de câmbio. Ainda, há a necessidade de mineração de algumas moedas, pela qual as pessoas são remuneradas em bitcoins.
O bitcoin (ou qualquer moeda digital) ainda é uma “moeda” em formação, e tem grande potencial para ser uma moeda no futuro. No entanto, ele tem sido mais utilizado como investimento, esperando-se obter a diferença entre o preço de compra e o preço de venda (mais ou menos como as pessoas fazem com o dólar). Como disse, é possível sim você receber bitcoins (ou qualquer outra moeda digital) como pagamento pelo teu trabalho - aqui em Floripa, onde eu moro, conheço um restaurante e uma casa de hambúrguer que aceitam bitcoins como pagamento.
O que faz as moedas digitais se tornarem um investimento seguro e não uma bolha?
Essa é uma pergunta bastante capciosa. Se alguém andou por aí dizendo que é um investimento seguro, está bastante equivocado; nenhum investimento é 100% seguro. Mesmo ativos considerados livres de risco (os títulos das dívidas públicas soberanas) ainda contém um grau de risco, isto é, de os governos darem um calote e não quitarem essa dívida. As moedas digitais são investimentos arriscados, mas isso, por si só, não é nenhuma indicativo de bolha.
Bolhas se formam quando o preço de um ativo está descolado de seus rendimentos. No caso de uma moeda, não há fundamentos, como nas ações (os fundamentos de uma ação são os dividendos que ela paga, por exemplo). O preço subir rapidamente pode ser um sinal de bolha, mas se o volume de transações está acompanhando esse crescimento, então o aumento do preço (cotado em outras moedas, como Dólar ou Real) não é, necessariamente, uma bolha, como vi diversos economistas afirmarem.
Diversos indicadores devem ser analisados para começar a investir, para tentar minimizar o risco de exposição, e isso vale para qualquer ativo financeiro, seja ele uma criptomoeda, seja ele uma ação na Bolsa de Valores.
O que é Blockchain?
Blockchain é a tecnologia por trás do Bitcoin. É como se fosse um livro razão, em que todas as transações são gravadas nele. Uma vez minerado um bloco no Blockchain, não é mais possível voltar nele. Recomendo, fortemente, o livro do Fernando Ulrich, Bitcoin - Moeda na Era Digital. O Fernando é um dos maiores, senão o maior, especialista do Brasil em criptomoedas.
Como investir em moedas digitais?
É bem fácil. Basta abrir uma wallet (carteira) em alguma carteira disponível na internet. Cada carteira tem sua taxa própria, suas exigências próprias. Depois disso, você pode depositar dinheiro nelas (em Real ou em dólar, ou outras moedas), e começar a comprar bitcoins nas casas de câmbio que operam com moedas digitais. Você não precisa comprar um bitcoin inteiro, é possível comprar apenas uma fração, assim como em outras moedas digitais.
Quais os riscos que devem ser avaliados ao investir em moedas digitais?
Essa é uma pergunta difícil de responder, porque ela depende de cada indivíduo. Depende de por que você quer investir em moedas digitais. Se você tem pretensão de ganhar algum retorno rapidamente, aí vai o principal ensinamento da análise de investimentos: comprar na baixa para vender na alta. E para você saber se está comprando na alta ou na baixa, eu acredito que entender o funcionamento das moedas digitais, como se forma o preço de uma moeda, possíveis impactos das políticas dos governos, etc, são conhecimentos essenciais. Agora, se você acredita que moedas digitais são o futuro, e que no longo prazo elas terão uma valorização gigantesca, então entrar agora ou daqui a alguns dias, com o preço que for, pode ser irrelevante. É preciso ter consciência de que é um mercado recente e muito volátil, e que em pouco tempo, todo o seu dinheiro pode virar pó. Costumo dizer que o dinheiro a investir em moedas digitais deve ser um dinheiro que sobra, e não tirar dinheiro das coisas básicas para investir. Olhar alguns gráficos também é interessante, para se ter uma ideia do histórico.
Como economista, você acredita no futuro das moedas digitais?
Sim, acredito. Tanto que compro Bitcoins. Confesso que não comprei outras moedas digitais, por pura falta de tempo em estudar, e levei algum tempo estudando até começar a comprar Bitcoins. Qualquer análise sobre bitcoins deve ser levado em conta se o analista está com skin on the game, um conceito que o Nassim Taleb cunhou. Quer dizer se o analista está colocando a sua pele em risco, se ele está apostando naquilo que ele está analisando.
Acho que as moedas digitais são o futuro, para diminuir a sanha inflacionária dos governos, que ano após ano retiram o poder de compra, que atinge, principalmente, os mais pobres. Além disso, isso diminui também o poder do governo, e a sua arrecadação, obrigando-o ou a diminuir suas despesas e tamanho, (a alternativa seria a emissão de mais dívida, o que é freado pela possibilidade de total colapso da moeda e, até mesmo, do governo).
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Empresa deve pagar INSS sobre tíquete-alimentação, diz CARF:
Decisão do Carf acontece após caso envolvendo empresa de Brasília,
acusada de irregularidades na prestação de contas sobre pagamentos.
A Câmara Superior de Recursos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auxílio-alimentação, distribuído pelas empresas por meio de tíquete ou cartão, deverá contar no cálculo do INSS. O órgão da Receita Federal considerou que o benefício deve ser contabilizado como salário caso a empresa não esteja incluída em programa sobre alimentação do trabalhador do Ministério do Trabalho.
O entendimento ocorre após decisão do Câmara Superior do Carf sobre o caso de uma empresa, publicada no começo deste mês. A Fazenda Nacional havia aberto processo contra a falida Rápido Brasília Transporte e Turismo por entender que houve falha na prestação de contas sobre vale alimentação dado a funcionários em 2015 e 2016.
O órgão administrativo acolheu o argumento do fisco de que esse tipo de benefício só poderia ser desconsiderado do cálculo se fosse fornecido na forma de alimento – oferecendo refeições em refeitórios, por exemplo. A Fazenda também argumentou que há outra exigência, de que esse benefício seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para ser considerado isento.
Em seu voto, a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo considerou que, além de não ter inscrição no PAT, a empresa fazia o pagamento em tíquete eletrônico, que equivale a dinheiro. “Assim, constata-se que o auxílio alimentação ora tratado não satisfaz a nenhuma das modalidades legais que autorizariam sua exclusão do salário de contribuição”, escreveu.
Para a advogada Cristiane Matusmoto, do escritório Pinheiro Neto, a decisão pode fazer com que empresas em situação similar recebam punições administrativas, caso não entrem na Justiça. Discute-se na Justiça se o vale alimentação é pagamento ou não, mas o risco de questionamento é menor se benefício for concedido em alimento. “Temos vários clientes que pagam em alimentos e não estão incluídos no PAT. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende, de forma pacífica, que não é salário”, disse.
Rafael Palma Bifano, advogado tributarista e sócio do PLKC Advogados, diz que esse entendimento não faz sentido. “Entendeu-se que a forma de entregar o benefício importa. Se for em cartão ou dinheiro, tem que pagar INSS. Se for in natura, não paga. Para o funcionário, não importa como o meio é entregue.”
Segundo ele, as empresas que não recolhem INSS sobre o benefício fica exposta à fiscalização e pode ser autuada.
O diretor de Áreas de Operações do BNDES, Ricardo Ramos,e o presidente do Sebrae,
Afif Domingos fJosé Cruz/Agência Brasil
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disponibilizará R$ 6 bilhões em uma linha de crédito para micro e pequenos empreendedores. As concessões deverão atingir 280 mil negócios enquadrados nessa modalidade, ao longo de dois anos.
Anunciada hoje (17), a iniciativa foi concebida, de acordo com as duas instituições, parar superar dois problemas que os micro empresários enfrentam na tentativa de obter financiamento: os elevados juros cobrados e o excesso de burocracia.
Uma pesquisa de 2016 do Sebrae indicou que, para quase a metade deles (47%), a redução da taxa de juros cobrada seria a melhor solução. Por sua vez, uma maior maleabilidade na lista de garantias exigidas para que o financiamento seja aprovado foi citada por 27% dos entrevistados.
Em uma nova edição da pesquisa, realizada em 2017, os índices passaram para 53% e 24%, respectivamente. Na maioria das vezes, as saídas encontradas são negociar prazos de pagamento com fornecedores e recorrer a cheques pré-datados ou especiais e ao cartão de crédito empresarial. "Os bancos se tornaram grandes demais para atender aos pequenos empresários", afirmou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
Plano de trabalho
A ideia é que os empreendedores contem com o auxílio das chamadas fintechs, companhias que utilizam recursos tecnológicos para atingir melhores índices financeiros e que, no plano das firmas de pequeno porte, poderão colaborar com a diminuição de riscos operacionais. Como preparação adicional, haverá ainda outros três eixos, que abrangem capacitação e orientação, sistemas garantidores de crédito e relacionamento institucional.
Ricardo Luiz de Souza Ramos, diretor do BNDES, disse que, em breve, uma chamada será feita para selecionar uma pequena empresa de São Paulo como projeto experimental desse conjunto de ações programado.
FONTE: Agencia Brasil de Noticias-17/01/2018 16h56min.-Brasília
TNF: 17h17min.
EXPORTAÇÃO EM ALTA:
Saiba o que o Brasil mais vendeu nas primeiras semana de janeiro.
Após recorde em 2017, desempenho está em alta:
Nas duas primeiras semanas de janeiro, as vendas
para fora superaram as importações em US$ 1,49 bilhão.
Confira:
Depois da recuperação da Petrobras, o País voltou a crescer na venda de petróleo e derivados. Nas duas semanas de janeiro, a média diária de vendas ficou em US$ 130 milhões.
São reboques, carrocerias e outros equipamentos produzidos com o selo Brasil de qualidade. É tecnologia brasileira sendo vendida para o mundo todo. Nas duas semanas de janeiro, a média diária de exportações ficou em US$ 76,4 milhões.
O Brasil se mantém como um importante produtor e exportador de minério. Em janeiro, a média diária de vendas ficou em US$ 74,89 milhões.
Não exportamos apenas produtos básicos. Cada vez mais o País tem vendido produtos com valor agregado. E os itens metalúrgicos, apenas em duas semanas, alcançaram a média diária de exportações de US$ 73,1 milhões.
O Brasil também desenvolve e vende produtos químicos. Nossa indústria exportou, na média diária, US$ 59,2 milhões.
O agronegócio brasileiro está entre os mais produtivos do mundo. A cada ano, o País produz da terra uma quantidade maior de alimentos. Toda essa tecnologia ajuda o País a exportar. Em janeiro, a média diária de vendas ficou em US$ 54,8 milhões.
A proteína animais brasileira é uma das mais desejadas do mundo e isso se reflete nas exportações. Nas duas primeiras semanas de janeiro, as vendas ficaram em US$ 48 milhões.
Fonte: Portal do Governo do Brasil, com informações do Mdic
TNF: Quarta-feira, 17/01/18 - 16h45min.
ENERGIA SOLAR:
ESTADO DE SÃO PAULO ISENTA DE ICMS
COMPONENTES DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR
FOTOVOLTAICA.
Foi publicado pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto 63.695 assinado pelo Governador Geraldo Alckmin que introduz uma alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, isentando de ICMS equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais.
A norma divulgada no final de dezembro de 2017 atende a uma demanda do setor fotovoltaico ao validar o convênio ICMS 114/2017 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
CRÉDITOS: Portal Ambiente Energia
Energia Solar no Estado
O Governo do Estado de São Paulo quer popularizar a energia solar fotovoltaica e pra isso vem fomentando a instalação de novos sistemas pela indústria, comércio e principalmente pela população em suas residências.
Com base nas contribuições apresentadas pela Subsecretaria de Energias Renováveis da Secretaria Estadual de Energia e Mineração, Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo e pela Cetesb – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, a Secretaria do Meio Ambiente publicou no Diário Oficial em, 5 de agosto de 2017, a Resolução 74 que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica a isenção de licenças para instalações menores que 5 MW.
CONFAZ
“São Paulo é o segundo maior Estado do Brasil em número de unidades geradoras de energia fotovoltaica com quatro mil instalações e um potencial de 24 MW. Esse decreto assinado pelo Governador Alckmin dá garantia para o investidor e gera economia para os prédios públicos, uma combinação perfeita”, disse o secretário de Energia e Mineração João Carlos Meirelles.
O benefício impacta as partes, peças, estruturas de suporte, transformador, cabos elétricos, disjuntor, inversor CC/CA ou conversor, string box ou quadro de comando e seguidor solar tipo “tracker”, produtos utilizados na montagem das usinas.
“Além de desonerar partes e peças utilizadas na fabricação de equipamentos para a geração de energia limpa no Estado de São Paulo, o Governo incentiva tanto o setor econômico na produção dos itens necessários, quanto os órgãos públicos a fazerem uso de fontes sustentáveis com economia de recursos. Um ganha-ganha para toda a sociedade paulista.”, afirmou o secretário da Fazenda do Estado Helcio Tokeshi.
A Secretaria de Energia e Mineração tem trabalhado para ampliar a produção das energias renováveis na matriz energética estadual onde a energia fotovoltaica tem enorme potencial para se desenvolver.
Com esse decreto todos os prédios próprios públicos estaduais tais como escolas, presídios e outros poderão se beneficiar da medida.
Ainda no primeiro trimestre deste ano a Unesp – Universidade Estadual Paulista, apresentará um edital público para fornecimento de energia solar para seus prédios.
O levantamento do potencial solar paulista mostra que São Paulo pode gerar até 12 TWh/ano. O mapeamento dos níveis e faixas de irradiação comprovam a viabilidade técnica e econômica para a geração de energia fotovoltaica entre as faixas de radiação anual de 5,61 e 5,70 kWh/m²/dia, considerando a melhor faixa de aproveitamento, correspondente a 0,3% do território paulista.
O site da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apresenta em janeiro de 2018, o ranking brasileiro que em primeiro lugar está Minas Gerais com 4.414 unidades consumidoras com geração distribuída, seguida por São Paulo com 4.000, Rio Grande do Sul 2.478, Rio de Janeiro 1.609 e Santa Catarina 1.458.
O Plenário do Senado aprovou o projeto que originou a lei no último dia 28.
Moreira Mariz/Agência Senado
O texto determina que a divulgação dos preços deve ser feita junto à imagem do produto ou descrição do serviço de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12.
Com regras mais claras para a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, a intenção do autor, deputado Luis Tibé (Avante-MG), é aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no país, visando a proteção do consumidor.
— É um projeto interessante que preserva o direito do consumidor, então não temos como ser contra esse projeto — disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) durante a votação em Plenário.
Relator da proposta na Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) lembrou que em vários sites na internet são ofertados produtos ou serviços sem os correspondentes preços visíveis, ostensivos ou de forma pouco clara. Com a mudança na lei, o consumidor poderá saber qual é o exato preço do produto ou serviço imediatamente, podendo adquirir com mais segurança.
FONTE: Agência Senado-Quarta-feira,20/12/2017, 12h29min.-ATUALIZADO AS 15h08min.
Empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa
Especial de Regularização Tributária (PERT).
Simples Nacional
O veto 36/2017 impediu a adesão por micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Criado pela Lei 13.496/2017, decorrente da Medida Provisória 783/2017, o programa, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda, permite o parcelamento, com descontos, de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.
CRÉDITOS: Internet
A justificativa para o veto foi a de que o Simples Nacional é regime de tributação especial instituído por lei complementar e, portanto, não pode ser alterado por meio de lei ordinária.
O veto também exclui do programa beneficiários cujas mensalidades pagas no plano de refinanciamento sejam insuficientes para amortizar a dívida parcelada.
O argumento foi o de que o Código Tributário Nacional determina que o parcelamento deve ser concedido com prazo de duração para a quitação da dívida. A não exclusão do contribuinte desses parcelamentos equivaleria à concessão de remissão da dívida.
FONTE: Agencia Senado de Notícias-13/12/17-18h27min.
Aprovada divulgação mensal de repasses de taxas deiluminação para prefeituras.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 7899/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga as concessionárias de energia elétrica a divulgar mensalmente, na internet, os valores da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (conhecida como Cosip) transferidos a cada município.
(Venícios Loures / Câmara dos Deputados)
Wolney Queiroz: participação da sociedade na gestão pública é um direito
O projeto recebeu parecer favorável do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que destacou a importância da proposta. “A participação da sociedade na gestão pública é um direito garantido pela Constituição, que permite que os cidadãos não apenas participem da elaboração das políticas públicas, como também fiscalizem a aplicação dos recursos públicos”, disse.
A Cosip é paga pelos consumidores de energia elétrica e repassada pelas distribuidoras às prefeituras. Ela foi autorizada pela Emenda Constitucional 39, de 2002. Com base na emenda, os municípios instituíram leis determinando a cobrança do tributo e fizeram convênios com as distribuidoras para receber os valores mensalmente.
Tramitação:
O PL 7899/17 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de
Cálculos apontam que em 2030 o Brasil poderá ter até 6 milhões desses
carros, dependendo das medidas que forem adotadas.
(Lúcio Bernardo/Câmara do Deputados)
Representantes do governo e das indústrias debateram a adoção de
medidas legais para incentivar a compra e o uso de carros elétricos.
Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), representantes da indústria e do setor elétrico cobraram incentivos fiscais e definições legais para a produção, comercialização e uso de veículos elétricos no país.
Apesar de mais caros, os veículos elétricos têm um custo de manutenção 40% menor que o dos tradicionais. Sem contar a emissão quase zero de poluentes.
O setor está em plena expansão no mundo. Nos últimos anos a frota aumentou mais de 200% em países que incentivaram a produção e comercialização de veículos elétricos, como Suécia, China e Estados Unidos. E muitos deles já definiram data para acabar com a produção de veículos movidos a combustão, a maioria entre 2030 e 2040.
Na Noruega, por exemplo, o mercado de veículos elétricos já representa 40% das vendas. Na China, em 2017, as vendas de carros elétricos saltaram de 1% para 2,5% do total. E a meta é que chegue a 8% em 2018.
Dados exibidos na audiência pública mostraram que o Brasil tem cerca de 5 mil veículos elétricos ou híbridos, contando carros, ônibus e ciclomotores – espécie de motocicleta elétrica pequena, que não ultrapassa a velocidade de 50 km por hora. Mas isso em uma frota total de 50 milhões de veículos.
Para o deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), autor do pedido de debate sobre o assunto, o País precisa recuperar o tempo perdido em relação ao uso de veículos elétricos. "O Brasil está indo totalmente na contramão em relação ao futuro. Hoje se polui muito e se investe pouco", disse.
O deputado anunciou que vai criar, no ano que vem, uma frente parlamentar de apoio ao segmento de veículos elétricos.
Incentivos: Os debatedores apontaram quatro condições necessárias para a disseminação e popularização dos veículos elétricos: desoneração tributária; infraestrutura para recarga nas estradas; padronização e regulamentação dos tipos de conectores para recarga; e incentivos aos usuários, como locais de estacionamento.
Para Renato Povia Silva, gerente de Inovação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a questão tributária é a primeira que precisa ser resolvida. Segundo ele, em 2030 o Brasil pode ter algo entre 2,2 milhões e 6 milhões de veículos elétricos, a depender das medidas que foram adotadas.
“É preciso que a tributação seja pelo menos equiparada à de um carro tradicional popular. Se isso acontecer hoje, teremos 6 milhões de veículos elétricos em treze anos. Se acontecer só por volta de 2021, a projeção se reduz a um terço disso”, disse.
Ele disse também que, para que as pessoas optem por veículos elétricos, é preciso ainda que o mercado de recarga cresça junto com a produção de veículos. “O Brasil ainda não tem padrão de recarga de veículos elétricos, ou seja, os tipos de conectores. Também precisa avançar numa infraestrutura mínima de recarga”, disse.
A geração de energia necessária, segundo ele, não é um empecilho para a popularização dos carros elétricos. Se o número de veículos checar a 6 milhões em 2013, isso vai representar um aumento de apenas 1,2% do consumo de energia.
Desoneração: Os fabricantes de veículos pediram desoneração para que o segmento possa se tornar atraente para as empresas e consumidor. Um carro elétrico ainda é muito caro em comparação com os carros tradicionais. Isso apesar de o governo ter reduzido o imposto de importação para esse tipo de veículo e para os componentes, mas o IPI, que varia de 25 a 45%, é apontado como muito alto ainda.
Adalberto Silício, diretor da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), elogiou a desoneração do Imposto sobre Importação, mas sugeriu outros incentivos, como a redução do imposto sobre propriedade de veículos (IPVA) e isenções para empresas de recargas. “Isso acontece em países como Eslováquia, Espanha, Suécia e Estados Unidos”, disse.
O presidente da entidade, Ricardo Guggisberg, foi além. Segundo ele, a legislação tributária para veículos levíssimos, caso dos cicloelétricos, é confusa. E as desonerações poderiam ser estendidas a outros impostos. “Pedimos também adequação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), até que a indústria comece a produzir estes veículos, além de outras medidas, como isenção para táxis”, disse.
Proposta: A Câmara analisa projeto (PL 4086/12), do deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), atual ministro das Minas e Energia, que cria incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.
Mas não basta diminuir os impostos incidentes sobre os veículos, de acordo com representantes dos fabricantes. É o caso, por exemplo, dos chamados cicloelétricos, como são conhecidos aqueles ciclomotores pequenos e bicicletas elétricas mais potentes.
A associação que reúne os fabricantes e importadores desse tipo de veículo reclama que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) equipara estes veículos a motocicletas e exige carteira de habilitação e emplacamento. O presidente da associação, Maurício Francisco, classifica a medida como “incoerente e bizarra”.
Segundo ele, isso encarece o produto e afasta o consumidor. "Isso vem tirando o veículo do seu mercado e afastando as pessoas de um veículo que pode ser a solução para a mobilidade urbana", disse.
Estímulos: Outros fatores também foram apontados como necessários para que o Brasil ingresse na era dos carros elétricos. Gleide Souza, da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA), apontou a questão da padronização dos carregadores como fundamental para o crescimento do setor, bem como outros incentivos para os usuários.
“Eu me sentiria incentivada a comprar um veículo elétrico se houvesse vagas para estacionamento, desoneração para compra ou até mesmo a permissão para uso de corredores de ônibus”, disse.
O representante do governo na audiência pública, Igor Calvet, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, disse que será entregue ao presidente Michel Temer, até o fim do ano, uma proposta de política voltada para o setor, com previsão de incentivos e participação de várias áreas do governo.
“Já realizamos 110 reuniões com representantes da indústria, trabalhadores e setores do governo. E agora estamos terminando o desenho dessa política, que exige uma convergência muito grande dentro do governo, inclusive com discussão sobre infraestrutura e normas técnicas para que o mercado consiga atuar, com certas regulações”, disse. Íntegra da proposta: PL-4086/2012
FONTE: Agência Câmara de Notícias-07/12/17-18h00min.
Produção do pré-sal sobe 6,6% e corresponde a 49,8%
do total do país:
CRÉDITOS: Portal Agência brasil
A produção total do pré-sal fechou o mês de setembro totalizando aproximadamente 1,677 milhão de barris de óleo equivalente por dia (petróleo e gás natural). O volume representa um crescimento de 6,6% em relação ao mês anterior e já corresponde a 49,8% de todo o óleo equivalente produzido no país.
Os dados foram divulgados hoje (1º) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A produção se deu a partir de 82 poços, atingindo 1,351 milhão de barris de petróleo e 52 milhões de metros cúbicos diários de gás natural por dia.
Em setembro, foram produzidos no total aproximadamente 3,270 milhões de barris de petróleo e gás natural por dia. A produção de petróleo atingiu 2,653 milhões de barris por dia (bbl/d), volume 3% superior à produção de agosto, mas 0,7% inferior a de setembro do ano passado.
Já a produção de gás natural totalizou 114 milhões de metros cúbicos por dia (m3/d), um aumento de 1,9% em relação ao mês anterior e de 3,2% em relação a setembro de 2016.
Os dados divulgados pela ANP indicam uma retração no aproveitamento do gás natural produzido nos campos nacionais, que em setembro alcançou 97% do volume total da produção. Com isso, a queima de gás totalizou 3,4 milhões de m3/d, uma redução de 0,4% se comparada ao mês anterior e de 5,7% em relação ao mesmo mês do ano passado.
Campos produtores:
O campo de Lula, no pré-sal da Bacia de Santos, continua sendo o de maior produção de petróleo e gás natural do país. Em setembro, foram em média, 799 mil barris diários de petróleo e 33,2 milhões de milhões de metros cúbicos de gás natural.
Os campos marítimos responderam, em setembro, por 95,3% de todo o petróleo produzidos nos campos nacionais e por 79,3% do gás natural. A produção total se deu a partir de 8.115 poços, sendo 725 marítimos e 7.390 terrestres.
Sozinha, a Petrobras respondeu por 93,8% de todo o petróleo equivalente produzido nos campos nacionais, com destaque para o campo de Marlim Sul, na Bacia de Santos, com seus 92 poços produtores; enquanto em terra o destaque ficou com o campo de Estreito, na Bacia Potiguar, com seus 1.091 poços.
Individualmente, o destaque ficou com a FPSO Cidade de Itaguaí (plataforma flutuante de produção, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural) que, por meio dos 6 poços a ela interligados, produziu 188,4 mil barris de óleo equivalente por dia.
FONTE: Agência Brasil - 01/11/2017-11h30min.-Rio de Janeiro-Nielmar de Oliveira
REGULAMENTAÇÃO DE APLICATIVOS:
Plenário aprova regulamentação de aplicativos de transporte:
texto volta à Câmara:
Marcos Oliveira/Agência Senado
46 votos a favor, 10 contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei da Câmara 28/2017, que regulamenta o funcionamento de aplicativos de transporte. Aprovado com emendas, o texto volta para a análise dos deputados.
Em Plenário, o projeto foi relatado pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), que acatou parte das emendas apresentadas pelos senadores. As principais mudanças foram a retirada do texto da exigência de placa vermelha no transporte por aplicativo e da obrigação de os motoristas do aplicativo serem donos do automóvel usado no transporte.
Relator de dois projetos de leis que tratavam dessa regulamentação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o senador Pedro Chaves (PSC-MS) alertou que a aprovação da proposta exigia atenção e sabedoria dos senadores, diante da importância do transporte individual privado na economia e na política de mobilidade urbana do país.
FONTE: Agência Senado - 31/10/17 - 20h18min.
TURÍSMO:
Em sessão solene, deputados pedem avanços
no setor de turismo no Brasil:
GILMAR FÉLIX-CÂMARA DO DEPUTADOS
Parlamentares cobraram, durante sessão solene, mais incentivos ao turismo
Durante a sessão solene nesta segunda-feira (30), que comemorou os dias nacional e mundial do Turismo, celebrados em 2 de março e 27 de setembro respectivamente, o deputado Herculano Passos (PSD-SP) afirmou que é necessária a potencialização do segmento no Brasil. Para ele, isso resultaria na geração de empregos e no crescimento da economia.
O deputado, que também é coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo e foi um dos autores do requerimento para a solenidade, lamentou ainda os reflexos da situação da segurança pública no País. “A fragilidade divulgada afasta turistas estrangeiros a virem ao Brasil, e os próprios brasileiros deixam de viajar como antes”, disse.
O deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), também autor do requerimento, ressaltou que o turismo mundial mobiliza mais de 1 bilhão de viajantes por ano e gera uma receita cambial de 1,2 trilhão de dólares. Ele destacou o baixo investimento no turismo brasileiro.
“Apesar de ser a 10ª economia turística no mundo, somos um competidor modesto. Possuímos grandes atrativos naturais, e há anos escutamos sobre o enorme potencial turístico do nosso País. Porém os esforços para são abaixo do necessário”, afirmou.
Turismo sustentável:
O secretário-executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves, ressaltou que a Organização das Nações Unidas (ONU) escolheu como tema deste ano o turismo sustentável e o uso desse setor como ferramenta de desenvolvimento.
“A iniciativa alerta para a necessidade de uma postura mais responsável em relação aos nossos destinos. O turismo pode contribuir com um tripé sustentável: econômico, social e ambiental”, disse.
FONTE: Agência Câmara Notícias-30/10/17-14h20min.
ANATEL:
Reunião do Conselho Diretor discute:
Relatório de Acompanhamento
Econômico Especial do Grupo Oi
para o exercício de 2015.
CRÉDITOS: Portal da ANATEL
A reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), desta quinta-feira (5.10) terá início às 14h00min. A pauta será iniciada pela análise do Acompanhamento Econômico-Financeiro do Grupo Oi; do Relatório de Acompanhamento Econômico Especial do Grupo Oi para o exercício de 2015; e pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -2 (TAC-2), Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), formulada pelo Grupo Oi, relativamente aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas. No entanto, a análise desses itens acontecerá em deliberação sigilosa. Após, a reunião do Conselho Diretor da Anatel será retomada às 15h no Espaço Cultural da Agência, em Brasília, em sessão aberta à sociedade e com transmissão ao vivo pela Internet.
Saiba como consultar o saldo de contas inativas do FGTS:
Dez milhões e duzentos mil trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que estava bloqueado. Não há limite para a retirada, mas o calendário de pagamento só deve sair em fevereiro.
O presidente Michel Temer anunciou a medida durante um café da manhã com jornalistas. Quem pediu demissão de um emprego com carteira assinada até 31 de dezembro de 2015 vai poder sacar todo o valor do FGTS depositado pela empresa na conta que ficou inativa.
“Então ele saca por inteiro, não há limite pra isso. Portanto é uma injeção de recursos que vai mobilizar, movimentar a economia. E equivale, pelos cálculos do planejamento, a cerca de 0,5% do PIB”, declarou.
Segundo o próprio Temer, serão cerca de R$ 30 bilhões injetados na economia brasileira, que vive seu segundo ano seguido de recessão.
Todo trabalhador com carteira assinada tem uma conta do FGTS, que fica inativa quando ele pede demissão. Por isso, quem já passou por vários empregos, pode ter diversas contas inativas.
É dinheiro que até agora ficava parado e que só poderia ser sacado depois de três anos sem emprego com registro. Ou em outros casos previstos na lei, como aposentadoria ou a compra da casa própria.
Agora, o trabalhador vai poder retirar todo o dinheiro dessas contas, mas os saques só vão ser liberados aos poucos em 2017.
“Nós divulgaremos um calendário, a depender da data de nascimento das pessoas, esse calendário será divulgado até o início de fevereiro, de modo que não há necessidade das pessoas atropeladamente correrem à Caixa Econômica para essa retirada”, explicou Dyogo Henrique de Oliveira, ministro do planejamento.
Existem três maneiras de descobrir as contas inativas e o saldo de cada uma delas:
O trabalhador pode baixar o aplicativo do FGTS da Caixa Econômica em qualquer smartphone.
Também é possível acessando o extrato do FGTS com o cartão do cidadão e no site da caixa.
Quem tiver dúvida, pode ligar de graça para o zero oitocentos da caixa no telefone 0800 726 0207.
“O rendimento que o fundo de garantia proporciona é ridículo. Ele é menor do que a poupança, que já é um rendimento pequeno. Então é uma medida boa nesse momento de aperto geral, qualquer assopro já é um alívio”, diz Hélio Zylberstajn, professor sênior da Universidade de São Paulo.
O economista Celso Toledo, diretor da LCA Consultores, avaliou a medida como positiva, mas com efeito limitado na economia. “É um paliativo pra uma situação que está muito estressada, não atrapalha, pode ajudar, mas o importante dessas medidas que estão sendo anunciadas, não só essa como as outras é de você criar condições pra uma retomada mais forte no longo prazo”.
O governo garante que a medida não traz risco para os setores que usam o dinheiro do FGTS como habitação, mobilidade urbana e saneamento. O economista Simão Silber explica porquê: “Isso não deve chegar a 7 ou 8% do total do saldo que existe nas contas. Portanto, eu diria o seguinte, para o grosso dos programas de investimentos com recursos do FGTS, não vai ter impacto significativo”, comentou o professor de economia da FEA-USP.
FONTES: Google Notícia/Jornal da Globo
Edição do dia 22/12/2016-23/12/2016 00h17min - Atualizado em 23/12/2016 00h30
TN: Sexta-Feira, 23 de Dezembro de 2017 - 00h14min - Manuel Pereira
REFORMA PREVIDENCIÁRIA:
Entenda o que muda com a reforma da Previdência
Proposta de emenda à Constituição vai garantir a sustentabilidade da previdência social. Mudanças só passam a valer depois de aprovadas no Congresso Nacional.
Para garantir a aposentadoria dos brasileiros, o governo propôs uma reforma da Previdência Social. Se aprovada no Congresso, a medida vai criar novas regras de idade, de tempo de contribuição, além de harmonizar direitos entre todos os brasileiros.
A reforma será feita por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que vai permitir um amplo debate junto à sociedade. Essas medidas vão dar sustentabilidade para a Previdência e respeitar direitos adquiridos.
A partir da aprovação dessas nova regras, a aposentadoria passa a ser concedida para os brasileiros a partir dos 65 anos. Além disso, para adquirir esse direito, o trabalhador terá de ter contribuído por no mínimo 25 anos.
Essa mudança, no entanto, não ocorre de maneira radical. A PEC cria uma regra de transição. O novo formato de Previdência valerá apenas para homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45.
Regra de transição para aposentadoria:
Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade, entram na regra de transição. Na prática, para essas pessoas, é como se a norma antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de serviço.
Supondo que um homem de 52 anos esteja para se aposentar pela regra antiga e ele tenha mais 12 meses de serviço, o seu tempo final para receber a aposentadoria sofre uma pequena mudança. Ele terá de fazer um acréscimo de 50% nesse prazo.
Na ponta do lápis, ao invés de trabalhar mais um ano, ele ficará na ativa por mais um ano e meio. Por essa norma, se faltarem dois anos para a pessoa se aposentar, ela terá de trabalhar três anos; se faltarem três anos, ele terá de trabalhar 4 anos e meio.
Como calcular o valor da aposentadoria:
O valor da aposentadoria vai corresponder a 51% da média dos salários de contribuição, mais um ponto percentual para cada ano de contribuição até o limite de 100%. O trabalhador com 25 anos de contribuição e 65 de idade irá se aposentar com renda igual a 76% do seu salário de contribuição.
Esse valor, no entanto, pode aumentar. Se o trabalhador ficar na ativa e contribuir por mais 12 meses além dos 65 anos, ele vai receber o equivalente a 77% do seu salário de contribuição e isso sobe sucessivamente até atingir os 100%.
A reforma ainda vai mudar as regras para pensões por morte, cria uma lei de Reponsabilidade Previdenciária, coloca fim às isenções para contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações, além de estabelecer uma unidade gestora única por ente federativo.
TN: Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2016 - 05h48min.
T E L E F O N I A:
Recursos dos fundos de telecomunicações
devem ficar do setor,dizem especialistas:
É preciso ampliar o sinal de celular nas estradas, reduzir a carga tributária e destinar mais recursos ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, afirmaram nesta terça-feira (6) os especialistas ouvidos em audiência pública pela Comissão de Transparência e Governança Pública do Senado. Participaram do debate um representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), outro das empresas de telefonia e uma representante dos consumidores.
CRÉDITOS: Internet
O consenso, também entre os senadores que participaram da audiência pública, foi de que os recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust), do Fundo de Fiscalização dos Serviços de Telecomunicações (Fistel) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) devem ser de fato direcionados para o setor.
O senador João Capiberibe (PSB-AP) defendeu a aprovação de lei que obrigue o governo a aplicar os recursos dos fundos e simplesmente cumprir a lei já existente.
— O que parece uma maluquice. Mas é assim que se governa nosso país — disse Capiberibe, observando que mesmo comunidades não tão isoladas estão sem acesso aos serviços de telefonia. Para ele, a não aplicação dos recursos dos fundos é uma das causas do entrave ao desenvolvimento das telecomunicações.
Estradas
Presidente da comissão e autor do requerimento para a audiência, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) reclamou da falta de sinal de celular nas estradas do país, especialmente em Santa Catarina.
Em resposta, o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Carlos Duprat, disse que o problema só será resolvido quando os editais da Anatel “visarem menos a arrecadação e mais em investimento em cobertura”. Segundo Duprat, as poucas estradas com cobertura de celular são "iniciativas exclusivas" das próprias operadoras.
Whatsapp:
Representante das operadoras de telefonia, Carlos Duprat reclamou da concorrência dos aplicativos, como o Whatsapp, que para ele “contribuem para a redução de receita e ameaçam seriamente a sustentabilidade do negócio”.
Duprat também defendeu as operadoras no caso das reclamações sobre a falta de sinal de celular nas estradas. Disse que “as operadoras não têm nenhuma obrigação em cobrir um metro de estrada. Essa obrigatoriedade só existe em áreas economicamente viáveis”. A causa da ausência de sinal nas estradas seria dos editais da Anatel, que priorizam mais o valor pago pelo uso da radiofrequência do que pela a expansão da cobertura.
Os fundos setoriais, pelas contas do SindiTelebrasil, arrecadaram mais de R$ 90 bi ao longo de 15 anos e “sequer foram utilizados para os fins a que se destinam, como determina a legislação”.
Consumidores:
Já a representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Ignês Dolci, disse que no lugar de combater os aplicativos, como o Whatsapp e outros meios de comunicação instantânea, as operadoras deveriam desonerar as contas telefônicas, que têm um custo muito elevado. O consumidor, disse Maria Ignês, não consegue decifrar os inúmeros planos oferecidos e não sabe distinguir quais se enquadram em seus orçamentos.
Ela condenou também a elevada carga tributária que coloca o Brasil em posição de destaque no ranking mundial de tributações mais elevadas, “o que acaba onerando as contas”. Mas, pelos seus cálculos, o Brasil está em terceiro lugar entre as maiores cargas tributárias do mundo e não em primeiro, como disse Duprat.
Carga tributária
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou que a carga tributária incidente no setor é elevada, a exemplo o ICMS, cujas alíquotas variam de 25% a 38%. Ele reconheceu que o principal entrave para uma maior cobertura do sinal de celular é o "viés arrecadatório em detrimento da condição social da cobertura”.
— É claro que reconheço a necessidade de fazer superávit primário, mas o atendimento da demanda social gera crescimento econômico na hora em que os serviços estão disponíveis para a sociedade. Atualmente as áreas de coberturas só englobam os distritos sedes dos municípios.
FONTE: Agência Senado
Jorge Rosa | 06/12/2016, 20h16min - ATUALIZADO EM 06/12/2016, 20h38min
TN: Quarta-Feira, 07 de Dezembro de 2016 - 03h50min.
Uma nova chance de refinaria para o Ceará:
Obras devem começar em 2017 pela chinesa Guangdong Zhenrong Energy.
Empresa assinou acordo com Governo.
A vida de uma refinaria para o Ceará fomenta toda uma cadeia produtiva que já estava se formando no Estado quando do anúncio ainda da Premium II da Petrobras para o Ceará.
Pedro Silvino, professor do curso de Engenharia de Petróleo da Universidade Federal do Ceará (UFC), diz que, naturalmente, muitas outras empresas acabam sendo atraídas para se instalarem nas proximidades da refinaria, como fornecedoras de equipamentos, insumos e serviços, fortalecendo economicamente a região.
“A vinda de uma nova refinaria, com unidades de processamento adequadas para o melhor aproveitamento do petróleo, produzindo, por exemplo, combustíveis e insumos para indústria petroquímica, representa um grande avanço para a indústria cearense”, diz.
Hoje, a refinaria da Petrobras no Ceará, a Lubnor, tem como vocação a produção de ligantes asfálticos e lubrificantes naftênicos e, para o especialista, neste aspecto, uma refinaria aumenta o potencial econômico do Estado.
O que se poderia aproveitar é a frota de veículos cearense, que, segundo o professor, é uma das maiores do Brasil. “Em compensação os preços de combustível nos postos cearenses também se destaca dos preços em outros mercados”, diz. Em pesquisa da ANP, encerrada no último sábado, o preço da gasolina no Ceará é o 12º mais caro dentre as 27 unidades da federação, com média de R$ 3,779. (Beatriz Cavalcante)
FONTE: O Povo Online
TN: Terça-Feira, 15 de Novembro de 2016 - 10h02min.
Aposentadoria parlamentar é 7,5 vezes maior que a do INSS:
Enquanto o valor pago a ex-deputados, ex-senadores e dependentes
equivale R$ 14.100 por cada, o benefício médio
do cidadão comum é de R$ 1.862.
A Câmara tem 525 ex-deputados aposentados, e o Senado conta com 70 ex-senadores aposentados
(Bruno Kelly/Reuters)
A União gasta todo ano 164 milhões de reais para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-deputados federais, ex-senadores e dependentes de ex-congressistas, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo. O valor equivale ao que é despendido para bancar a aposentadoria de 6.780 pessoas com o benefício médio do INSS, de 1.862 reais. A aposentadoria média de um ex-parlamentar (levando em conta também os que se aposentam proporcionalmente) é de 14.100 reais.
Todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Com a morte do parlamentar, a viúva ou os filhos (até os 21 anos) passam a receber a pensão. Enquanto o teto do INSS é de 5.189,82, reais o do plano de seguridade dos congressistas é de 33.763 reais.
Responsável pela condução da proposta da reforma da Previdência, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é aposentado pela Câmara. Ele recebe 19.389,60 reais por mês, além do salário de 30.934,70 reais de ministro. Padilha se aposentou com 53 anos, em 1999, depois do seu primeiro mandato de deputado federal pelo Rio Grande do Sul. “Tenho 70 anos e sou aposentado”, limitou-se a dizer o ministro, quando foi procurado para falar sobre o assunto.
Já o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que terá a missão de angariar votos entre os parlamentares para garantir o quórum para fazer as mudanças na Previdência, aposentou-se, após cinco mandatos na Câmara, em 2011, quando tinha 51 anos. Recebe 20.354,25 reais de aposentadoria, além do salário de ministro. Procurado, ele não quis comentar.
A Câmara tem 525 ex-deputados aposentados, mas 22 estão com o pagamento do benefício suspenso por estarem exercendo mandato. Já o Senado conta com 70 ex-senadores aposentados, mas 9 deles estão em exercício do mandato e, por isso, não acumulam o benefício com o salário de 33.763 reais.
Esses parlamentares se aposentaram com regras bem mais generosas do que as em vigor atualmente para os congressistas, similares às exigidas no serviço público. Eles contribuíram para o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), extinto em 1997 após registrar rombo de 520 milhões de reais – atualmente já ultrapassa R$ 2 bilhões, cobertos com o Orçamento da União. Esse plano de previdência permitia que parlamentares se aposentassem a partir de 8 anos de contribuição e com 50 anos de idade.
Atualmente, no INSS são necessários, no mínimo, 15 anos de contribuição e 60/65 anos (mulheres/homens) para se aposentar por idade ou 30/35 anos de contribuição para se aposentar por tempo de serviço.
Mais do que o montante, pequeno perto dos rombos bilionários da Previdência, o que impressiona é que 85% dos gastos com aposentadoria de ex-senadores e ex-deputados foram “contratados” com regras muito acessíveis. Só deputados e senadores que assumiram a partir de 1999 foram obrigados a cumprir as regras do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que exige 35 anos de contribuição e um mínimo de 60 anos de idade para pagar a aposentadoria integral.
A equipe técnica responsável pela reforma da Previdência propôs que as regras dos parlamentares também sejam modificadas para convergir com a realidade dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. Já é consenso que a idade mínima aumentará para 65 anos e se exigirá, no mínimo, 25 anos de contribuição.
FONTE:Veja Eletrônica
Por Da redação
access_time4 out 2016, 08h26 - Atualizado em 4 out 2016, 08h30
(Com Estadão Conteúdo)
TN: Quarta-Feira, 05 de Outubro de 2016 - 06h36min
CUIDADOS COM A BATERIA:
Muitos motoristas desconhecem que a bateria dos carros
também requer cuidados especiais.
Constituída basicamente de placas de chumbo (positivas e negativas) e solução de ácido sulfúrico (eletrólito), que ficam alojados dentro de uma caixa plástica, a bateria nada mais é que uma fonte acumulativa de energia.
Para isso, especialistas apontam para os cuidados com acessórios eletrônicos como rádio, alarme, rastreadores e componentes elétricos e eletrônicos que nunca ficam desligados – como a central de injeção – e são aparelhos que possuem a chamada corrente de stand by.
“Ela puxa energia da bateria quando o veículo está desligado. Esta descarga também pode ser provocada quando se deixa a iluminação interna acesa sem interrupção”, explica o gerente de produto da Baterias Moura,Antonio Júnior.
O rádio e o alarme, por exemplo, dependendo dos tipos que são instalados no carro, podem acarretar uma descarga na bateria de apenas um dia se estiverem funcionando com o motor desligado, de acordo com Júnior. “Utilizar peças originais é a principal dica para que a corrente stand by não descarregue o acumulador”, alerta Júnior. Por isso, o especialista alerta para verificar a capacidade máxima da bateria e do alternador antes de instalar novos acessórios. “Sistemas de som potentes, por exemplo, consomem mais energia e, pode ser preciso optar por peças que tenham maior capacidade”.
Carros parados também consomem energia da bateria:
Mas para aqueles que usam o carro esporadicamente ou então precisam “hiberná-lo” por um tempo prolongado, a recomendação é desligar os terminais dos cabos das baterias, a fim de evitar a descarga precoce da bateria.
“Carros parados também consomem energia da bateria. Neste caso, se o veículo for ficar inutilizado por mais de 20 ou 30 dias, caso não seja possível deixá-lo com alguém para o seu funcionamento, o correto é desligar o cabo do terminal positivo, a fim de evitar a redução da vida útil da bateria. Desta forma, evita-se qualquer risco de curto-circuito”, recomenda o professor do curso de Engenharia Mecânica Automobilística do Centro Universitário da FEI (Fundação Educacional Inaciana), Edson Esteves.
Além deste cuidado, Esteves orienta também para manter sempre as capas protetoras - geralmente feitas de borracha ou plásticos - nos terminais. "Outro cuidado importante é manter as capinhas de proteção (plásticas) em cima dos terminais (positivo e negativo) da bateria, que evitam o risco de curto-circuito pelo contato de objetos metálicos", explica o professor.
Segundo os especialistas, a durabilidade de uma bateria, em média, é de 2 a 3 anos, mas pode cair pela metade se o dono não tiver os devidos cuidados como, por exemplo, deixar as luzes ou acessórios ligados quando o motor estiver desligado. Outra dica importante é não dar a partida no veículo com o farol ligado, o que também puxa carga da bateria, diminuindo sua vida útil.
“Mesmo no caso de carros mais sofisticados, com sistema de acendimento automático, aconselho a desligá-lo antes de dar a partida. Desta forma, as chances de a bateria durar mais serão maiores”, aponta o proprietário do Auto Elétrico Kaneto, Marcio Kaneto.
No caso dos rádios, uma dica simples que também ajuda a evitar o desgaste é retirar a frente destacável (para os modelos que a possuem) do aparelho sempre que sair do veículo. “Essa parte já consome stand by e conforme o tipo do rádio pode chegar até a 800mA, o que descarregaria uma bateria convencional em poucas horas”, afirma o gerente Antônio Júnior.
De acordo com o consultor da ADK Automotive, Paulo Roberto Garbossa, para o caso das baterias arriadas, há alguns sistemas de rádio que necessitam de codificação para voltar a funcionar e as concessionárias cobram caro pelo serviço. Por isso a consulta ao manual do proprietário é primordial. “Antes de iniciar qualquer serviço como “chupeta” (ligação direta entre bateria arriada e uma auxiliar), leia antes o manual do veículo. Isso porque, em alguns casos, pode se causar um dano significativo no sistema elétrico do veículo, além de ter um gasto extra”, orienta Garbossa.
Segundo Marcio, da Auto Elétrico Kaneto, os cabos auxiliares vendidos em supermercados para fazer a ligação direta entre as baterias nem sempre são confiáveis, dependendo do estado da bateria. “Tivemos um cliente queprocessou uma fabricante de cabos auxiliares, pois ao fazer a chupeta no seu Mercedes-Benz SLK o acessório não aguentou a carga e acabou derretendo não só o isolamento, mas também o revestimento do banco - lembrando que nestes carros a bateria é alojada atrás dos assentos”, relata.
Prevenção da bateria depende de outros componentes
Para Kaneto, o ideal é chamar um mecânico de confiança, pois o profissional possui equipamentos próprios para fazer medição da carga da bateria, como scanner ou voltímetro.
Através destas ferramentas, o técnico avaliará se o problema está realmente na bateria ou no alternador, componente responsável por transformar a energia mecânica em elétrica, através da corrente alternada induzida por campo magnético. “Nunca é demais levar o automóvel para fazer uma verificação no sistema do alternador, a cada seis meses, em uma oficina especializada. É ele o responsável por fornecer a corrente necessária aos acessórios elétricos e manter a carga da bateria em ordem”, explica.
Fonte: AutoEsporte
SUPER SIMPLES:
Senado aprova texto base do projeto que atualiza as regras do Super
O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (21) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples – como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas. O texto base foi aprovado por unanimidade, com 65 votos a favor – 24 além do mínimo exigido para um projeto complementar. Por se tratar de substitutivo, o projeto será submetido a turno extra de votação, que deve ocorrer nesta quarta-feira (22). Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados, em caso de aprovação definitiva. A discussão da matéria já havia sido iniciada na semana passada, mas um grupo de senadores pediu o adiamento da votação, para estudar mais a proposta.
A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 - Complementar). Segundo Marta, o texto aprovado em Plenário contempla algumas das mudanças que foram discutidas na reunião dos governadores, que ocorreu há duas semanas no Senado. Marta também destacou que o texto final foi fruto do entendimento com representantes da Fazenda dos municípios e do governo federal.
- O projeto traz importantes alterações no Supersimples. As várias negociações permitiram um aperfeiçoamento do texto. Este projeto vai ajudar as empresas a não fecharem as portas – declarou a relatora.
Marta Suplicy destacou que foram apresentadas emendas, por parte dos senadores, e sugestões, pelos governos estaduais e por entidades representativas. Ela disse que o texto final tentou contemplar a maior parte dos interessados. Segundo Marta Suplicy, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, entrou em contato com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para informar que os governadores dos estados concordavam com as alterações. Na semana passada, Rollemberg esteve presente no Plenário, acompanhando a discussão do projeto. Ele também representou os governadores na reunião da última terça-feira (14), quando foram tratados alguns dos últimos ajustes no texto do substitutivo. Este é um projeto da maior importância para animar a economia, sobretudo para as micro e pequenas empresas, que são um segmento fundamental para a geração de empregos – afirmou o governador, logo depois da reunião.
Crescimento:
O presidente Renan Calheiros reconheceu que “há uma preocupação muito grande” com a retomada da economia do Brasil. Para Renan, o esforço do Congresso em apresentar projetos que podem colaborar com o crescimento econômico é uma forma de colaboração com o país. Ele acrescentou que a atualização do Supersimples ainda pode ajudar o Brasil na geração de empregos.
- Nós precisamos desamarrar os pés da economia e a atualização do Supersimples, sem dúvida nenhuma, é uma grande medida – declarou Renan.
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) elogiou o “debate democrático” acerca do tema e destacou que os pequenos negócios empregam mais de 50% da mão de obra do pais. Para Jorge Viana (PT-AC), o projeto é uma contribuição importante do Senado para o momento de crise que vive o Brasil. O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a “construção do parecer” de Marta Suplicy e registrou que o projeto representa a oitava atualização do Supersimples desde 2006. Ele observou, no entanto, que a legislação vai precisar de novas alterações em pouco tempo.
Na visão de José Aníbal (PSDB-SP), o Simples reconhece nas pequenas empresas uma alavanca para a economia nacional. Ele pediu mais incentivo legal para a inovação e para a criatividade nas empresas. Aníbal apresentou uma emenda alterando o enquadramento das cervejarias artesanais, mas acabou retirando a sugestão diante do apelo de senadores do sul – que temiam prejuízo para as pequenas empresas de cerveja, muito populares nos três estados da região.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) parabenizou Marta pela capacidade de “ouvir e ceder”. Para Simone Tebet, a proposta é de grande relevância para a pequena empresa voltar a investir e o país sair da crise. A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) afirmou que o projeto é importante para diminuir o desemprego e para a retomada da economia nacional. Para Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o projeto é uma forma de fortalecer o país diante da crise e gerar mais empregos.
Ana Amélia (PP-RS) elogiou a proposta e o trabalho da relatora. Os senadores Dalírio Beber (PSDB-SC), Reguffe (sem partido-DF), Telmário Mota (PDT-RR), Dário Berger (PMDB-SC), Lasier Martins (PDT-RS), Kátia Abreu (PMDB-TO), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Fátima Bezerra (PT-RN), Armando Monteiro (PTB-PE) e Cristovam Buarque (PPS-DF) também manifestaram apoio à atualização do Supersimples.
- Nós precisamos libertar o empreendedorismo pela educação, pela simplificação e pela desburocratização. Este projeto gera mais renda e emprego – declarou Cristovam.
Mudanças:
Entre as mudanças, está a elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual da empresa de pequeno porte (EPP) a ser incluída no programa (o teto anterior era de R$ 14,4 milhões). A relatora reconheceu que o novo teto ficou “aquém” do proposto inicialmente, mas considerou que a situação precária da economia do país exigiu adaptações também nas propostas legislativas.
Marta destacou que a perda para a União ficará em torno de R$ 1,8 bilhão, mas os estados poderão ter impacto positivo nos orçamentos. O substitutivo passou também a prever o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.
- A ampliação do limite de enquadramento não vai impactar [negativamente] estados e municípios – explicou a relatora.
O número de faixas de faturamento foi reduzido de 20 para 6 faixas, segundo Marta, para simplificar a lógica de todo o sistema. A ideia inicial era que os ajustes já valessem para o ano que vem. Mas depois de uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. Um único dispositivo entrará em vigor imediatamente: a criação de um parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros.
O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. Além disso, permite a adesão ao Simples do empreendedor do meio rural com receita bruta de até R$ 72 mil. Outra mudança beneficia microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, que poderão aderir ao Simples Nacional. O projeto ainda isenta alguns tipos de empresa na exportação e prevê a figura do investidor anjo – uma pessoa com recursos que financia diretamente empreendimentos em seu estágio inicial (start up).
Uma emenda, do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), pedia a inclusão da atividade médica no Supersimples. Apresentada em forma de destaque, a emenda foi aprovada por 47 votos a favor e 8 contrários, além de uma abstenção.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Da Redação | 21/06/2016, 21h44min - ATUALIZADO EM 21/06/2016, 22h08min
