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BRASÍLIA:
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SENADO FEDERAL:

SALARIO MÍNIMO:

SENADORES PROPÕEM QUE SALÁRIO MÍNIMO EM 2019 SEJA DE R$ 1.006, COMO ESTIMOU CONGRESSO:

 

 O SENADOR PAULO ROCHA (FOTO) É AUTOR DO PL 547/2019, JUNTAMENTE COM O SENADOR JEAN PAUL PRATES-PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO

 Um projeto de lei de autoria dos senadores Paulo Rocha (PT-AC) e  Jean Paul Prates (PT-RN) propõe que este ano o salário mínimo deverá ser de R$ 1.006, como aprovou o Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual, e não de R$ 998, como determinou o Executivo por meio de decreto no início de janeiro. O texto (PL 547/2019) será inicialmente analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A política de valorização do salário mínimo adotada por meio da Lei 13.152, de 2015, considera no cálculo do reajuste o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do ano anterior.

Para o salário mínimo de 2019, portanto, a fórmula soma o resultado do PIB de 2017 (alta de 1%) e o INPC de 2018. Como o dado oficial do índice só é divulgado quando se encerra o ano, no cálculo foi usada uma estimativa para propor o aumento.

A lei diz ainda que uma possível diferença do INPC estimado e do valor oficial divulgado posteriormente deve ser compensada no próximo reajuste do mínimo.

De acordo com Paulo Rocha e Jean Paul Prates, o valor de R$ 998 peca por não contemplar o resíduo do INPC de 2017. O reajuste concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 para o salário em vigor em 2018 (de 1,81%) ficou abaixo do INPC de 2017 (2,07%). No cálculo que os autores fazem, o valor do mínimo deveria ser de R$ 1.000. Portanto o Decreto 9.661 não atende o que dispõe a Lei 13.152, argumentam.

Por isso, os autores da proposta defendem que seja aplicado o valor previsto anteriormente. Afinal, o impacto orçamentário do reajuste de R$ 1.006 já foi absorvido pelo Orçamento de 2019, pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Emenda Constitucional 95 (o chamado Teto de Gastos) e contribuiria para a retomada do crescimento e a geração de renda.

“Não há óbices para que o Poder Executivo mantenha o valor previsto na Lei Orçamentária anual, aprovada pelo Congresso Nacional, sobretudo diante do aumento recente do número de pessoas em situação de pobreza e dos altos índices de desemprego”, explicaram no texto do projeto.

O argumento utilizado pelo governo de Jair Bolsonaro para reduzir o valor do mínimo para 2019 é que as estimativas de inflação estavam superdimensionadas.

Política de reajuste

O atual modelo de correção do salário mínimo vale desde 2006. As regras foram confirmadas em leis em 2011 e 2015, mas a legislação em vigor (Lei 13.152) só prevê a manutenção desses critérios até 1º de janeiro de 2019. Isso garante ao Poder Executivo, daqui por diante, o poder de decidir se haverá e de quanto será o reajuste, como ocorria até 2005, sempre com a participação do Legislativo.

Isso significa que o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe econômica terão até abril para definir como o governo enfrentará a questão do salário mínimo. Esse é o limite para o envio ao Congresso do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano seguinte. O texto terá de trazer a previsão do salário mínimo para 2020.

O ex-senador Lindbergh Farias apresentou proposta (PLS 416/2018) para a continuidade da política de valorização do salário mínimo, estendendo as regras usadas atualmente para o cálculo até 2023.

De acordo com esse projeto, a remuneração dos trabalhadores deve ser corrigida pela inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) verificada dois anos antes.

O texto inova ao assegurar um aumento real de 1% ao ano, mesmo que o PIB apresente variação menor ou negativa. Além disso, estende as regras de reajuste a todos os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É o caso de aposentadorias, auxílios (doença, acidente e reclusão), salário-maternidade, salário-família e pensões por morte. O texto aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

FONTE: Agencia Senado Notícias - Da Redação | 12/02/2019, 12h34min.

TNF: Terça-feira, 12/02/19 - 23h14min. 

 




  

CÂMARA FEDERAL:

ANTICRIME:

Pacote anticrime é mais importante que reforma da Previdência, defende deputado.  Capitão Augusto espera que ambas as pautas tramitem ao mesmo tempo

O deputado Capitão Augusto (PR-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, considera o pacote anticrime e anticorrupção que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro vai encaminhar ao Congresso Nacional mais importante do que a reforma da Previdência.

Reunião de instalação da Frente Parlamentar. Dep. Capitão Augusto (PR - SP)
Deputado afirma que várias propostas podem entrar no pacote anticrime proposto por Sérgio Moro
IMAGEM: Cléia Vania

Segundo ele, as duas pautas poderão tramitar ao mesmo tempo, mas o deputado espera que uma não atrapalhe a outra. O deputado afirma que os integrantes da frente parlamentar têm vários projetos que gostariam de incluir nesse pacote, como a questão dos bloqueadores de celulares nas cadeias, por exemplo.

"Nesses últimos 20, 30 anos, nossa legislação penal ficou ineficaz e benevolente com a criminalidade. Nós teremos um grande trabalho, nesses quatro anos de mandato, junto com a Frente Parlamentar da Segurança Pública, para modernizar a legislação. Precisamos adequar a legislação à realidade, que são as facções criminosas, o crime violento, 65 mil mortes violentas ao ano.... Precisamos, mais do que nunca, endurecer a legislação penal."

Nesta terça-feira (12), Capitão Augusto propôs, em encontro com o ministro Moro, a recriação do Ministério da Segurança Pública, com mais recursos federais e mais ligado ao dia-a-dia das polícias estaduais, agentes penitenciários e guardas municipais. Mas Sérgio Moro o convenceu do contrário.

"O ministro demonstrou que não seria um bom momento para retirar as polícias estaduais do Ministério da Justiça, até para que possam fazer um trabalho integrado com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os demais órgãos que compõem o Ministério da Justiça. Então, eu retirei a emenda que propunha a recriação do Ministério da Segurança", disse.

Na semana passada, o ministro Sérgio Moro esteve na Câmara para apresentar o pacote anticrime aos deputados. A proposta altera várias leis com o objetivo de endurecer o cumprimento da pena para crimes considerados mais graves, como roubo e corrupção; determina a prisão após condenação em segunda instância; endurece as penas para criminosos que cometerem crimes frequentes; muda o conceito de organização criminosa; altera a lei eleitoral para criminalizar o uso de caixa dois nas eleições; entre outras medidas – todas no sentido de endurecer as punições.

FONTE: Agência Câmara Notícias - 12/02/19 - 19h17min.

TNF: Terça-feira, 12/02/19 - 22h51min. - Fortaleza-Ceará