"Todo o indivíduo tem direito a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão". Art.19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, promulgada em 10 de dezembro de 1948.


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PF deflagra Operação Cartão Vermelho

que apura desvio de recursos públicos

destinados ao combate do novo coronavírus em Fortaleza/CE.

LEILÃO: GOVERNO FEDERAL CONTABILIZA 94 LEILÕES DE BENS DO TRÁFICO EM UM ANO: COMUNICAÇÃO: ANATEL DIVULGA NOVA REGULAÇÃO QUE FORTALECE A REDIODIFUSÃO NO BRASILSERVIÇO PÚBLICO: PESQUISA COM SERVIDORES FEDERAIS É PRORROGADA ATÉ DIA 23 DE OUTUBRO; FIES: MEC PUBLICA EDITAL PARA 50 MIL VAGAS REMANESCENTES DO FIES-INSCRIÇÕES COMEÇAM NO DIA 6 DE OUTUBRO; AGRICULTURA: PLANO SAFRA 2020/2021; MUDANÇA CLIMÁTICA: DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE  RESSALVA AÇÕES PARA CONTER CRISE DE BIODIVERSIDADE; MUDANÇA DE REGRAS: SENADO VAI ANALISAR MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA REGRAS TRABALHISTAS  PAR MANTER EMPREGOS; PRORROGAÇÃO: MINISTRO PAULO GUEDES ADMITE  PRORROGAR AUXÍLIO EMERGENCIAL POR UM OU DOIS MESES; EDUCAÇÃO: SENADO VOTA NESTA QUINTA-FEIRA MP QUE FLEXIBILIZA ANO ESCOLAR...


 

Senado aprova inclusão de discriminação racial e sexual

como agravantes em crime:

Paulo Paim (na tela) é o autor do projeto, que agora vai à Câmara dos Deputados
Leopoldo Silva/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que inclui motivações de preconceito racial e sexual como circunstâncias agravantes de pena para qualquer tipo de crime. O PLS 787/2015 segue agora para a Câmara dos Deputados.

O texto é do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi pautado para votação com a repercussão da morte de João Alberto Silveira Freitas, que foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre (RS). O caso aconteceu na semana passada, na véspera do Dia da Consciência Negra.

De acordo com o projeto, os agravantes de discriminação devem ser adicionados ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940). Além do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, o projeto também leva o agravante de preconceito de orientação sexual. Esse acréscimo foi solicitado durante a votação pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Racismo estrutural:

O relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o país vive “tempos de intolerância” e citou casos recentes de violência por motivação racial, culminando na morte de João Alberto. Para ele, o caso chama a atenção para o racismo estrutural na sociedade brasileira, ao qual ele atribui o acontecimento.

— O racismo estrutural no Brasil é uma realidade. Precisamos agir rapidamente para combater essa desigualdade. Nós vimos atônitos um cidadão negro ser espancado, asfixiado e morto, por motivos ainda desconhecidos. Esse cidadão teria o mesmo tratamento caso fosse branco?

O projeto original citava apenas “preconceito de raça”, mas Pacheco expandiu o texto para incluir um rol de motivações. Essa mudança já havia sido feita pela primeira relatora do projeto, a ex-senadora Regina Souza (PI). Segundo Rodrigo Pacheco, a mudança está em consonância com a lei que tipifica os crimes resultantes de preconceito racial (Lei 7.716, de 1989).

Orientação sexual:

O senador Fabiano Contarato sugeriu transformar a redação do projeto em um agravante para discriminações “de qualquer natureza”, de modo a abranger todo tipo de preconceito. Para ele, o Senado estaria sendo ele próprio preconceituoso ao delimitar apenas um tipo de viés como merecedor de agravante.

Mas Rodrigo Pacheco e Paulo Paim ponderaram que uma redação muito ampla poderia tornar a iniciativa irrelevante.

— Meu receio é que a inclusão de um agravante genérico possa não ser contundente em relação às condutas que nós visamos combater. Nosso objetivo é estabelecer discriminações que sejam categóricas de acordo com o que a lei atual determina. Eu tenho receio de fazermos algo que não seja taxativo, que desoriente a jurisprudência brasileira e possa enfraquecer o objetivo inicial do projeto — argumentou Rodrigo Pacheco.

Os senadores decidiram incluir a menção explícita ao preconceito de orientação sexual, cuja omissão na legislação é uma falha, segundo eles.

Outros projetos:

Paulo Paim, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), listou uma série de outros projetos que aguardam votação no Senado e que, para ele, formam uma pauta significativa de combate ao racismo. Ele relatou que já intercedeu junto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que esses projetos sejam colocados em votação.

Entre esses projetos estão:

  • PEC 33/2016, que cria o Fundo de Promoção da Igualdade Racial;
  • PL 4373/2020, que classifica como crime de racismo a injúria racial;
  • PL 5231/2020, que veda a conduta de agente público ou de profissional de segurança privada fundada em preconceito de qualquer natureza;
  • PL 4656/2020, que estende por mais dez anos a vigência da política de cotas no acesso às instituições de educação superior.

FONTE: Agência Senado - 25/11/2020 - 20h24min. 

TNF - Quinta-feira, 26/11/2020 - 20h45min.

Manuel Pereira -  Reg. MTe nº 3543-Ce. - 2016

 




 

PF deflagra Operação Cartão Vermelho

que apura desvio de recursos públicos

destinados ao combate do novo coronavírus em Fortaleza/CE.

TERÇA-FEIRA, 03/11/2020 - 11h00min.

A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União, deflagrou a Operação CARTÃO VERMELHO, na manhã desta Terça-feira, 03/11. Estão sendo cumpridos 27 Mandados de Busca e Apreensão em domicílios de investigados em Fortaleza/CE, São Paulo/SP e Pelotas/RS.
O trabalho conta com a participação de 120 policiais federais e 22 servidores da CGU.
A operação decorre de Inquérito Policial instaurado em junho de 2020 para apurar crimes de corrupção, malversação/desvio de recursos públicos federais e fraude em procedimento de dispensa de licitação no contexto do enfrentamento ao coronavírus, em Fortaleza/CE, em específico no Hospital de Campanha montado no Estádio Presidente Vargas.
A Polícia Federal apontou indícios de atuação criminosa de servidores públicos da secretaria municipal de saúde de Fortaleza/CE, gestores e integrantes da comissão de acompanhamento e avaliação do contrato de gestão, dirigentes de organização social paulista contratada para gestão do hospital de campanha e empresários.
A investigação demonstrou indícios de fraude na escolha da empresa contratada em dispensa de licitação; compra de equipamentos de empresa de fachada; má gestão e fiscalização da aplicação dos recursos públicos no hospital de campanha e sobrepreço nos equipamentos adquiridos, comparando-se com outras aquisições nacionais sob mesmas condições no contexto de crise pandemia. A investigação policial aponta prejuízos aos cofres públicos superiores a R$ 7 milhões de reais, tendo sido autorizado pela Justiça Federal o bloqueio desses valores em contas das pessoas jurídicas investigadas.
As investigações continuam com análise do material apreendido na operação policial e do fluxo financeiro dos suspeitos.
Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de fraude à licitação, peculato, ordenação de despesa não autorizada por Lei e organização criminosa, e, se condenados poderão cumprir penas de até 33 anos de reclusão.
Será concedida entrevista coletiva à imprensa, hoje, terça-feira, 03/11, às 10h, na Sede da Superintendência da Polícia Federal no Ceará, Av. Borges de Melo, 820, Bairro de Fátima.

Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará

Contato: (85) 3392-4867 /4947- 9.8970-0624

Manuel Pereira - Fortaleza - ceará

REG. NO MTe - 3543/Ce - 2016

 




 GOVERNO FEDERAL CONTABILIZA 94 LEILÕES  DE BENS DO TRÁFICO EM UM ANO:

RECURSOS ARRECADADOS VÃO PARA O FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública informou, nesta quarta-feira (21), que, de outubro de 2019 até outubro deste ano, foram arrecadados R$ 35 milhões com a venda de bens dos traficantes em 94 pregões. O montante contribuiu, juntamente com a conversão de mais de R$ 60 milhões em moedas estrangeiras, para o recorde de R$ 112 milhões do Fundo Nacional Antidrogas, gerido pelo ministério.

Ao todo, foram vendidos 2.700 itens, em 25 estados e no Distrito Federal, a partir do novo redesenho da SENAD, que passou a contar com o apoio de leiloeiros cadastrados e comissões compostas por funcionários públicos nas unidades federativas, que ajudaram a agilizar os leilões junto com a secretaria. Até 2018, eram realizados, em média, seis leilões ao ano. 

O objetivo da SENAD é ultrapassar a marca de 100 leilões até o final do ano em todo o Brasil. Já foram arrematados 2.100 veículos, sete aeronaves, cinco imóveis, 155 eletrônicos, 15 diamantes, cinco lingotes de ouro e 29 toneladas de ração usadas para camuflar o transporte de drogas, dentre outros itens.

Os pregões ocorreram nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, da Bahia, do Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, de Rondônia, Roraima, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e São Paulo. Até o fim deste ano, todos os estados deverão ser contemplados com algum leilão do tipo.

Com a ampliação da competência da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, por meio do Decreto 9.662/2019, a SENAD passou a regular a venda de bens apreendidos de outros crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro. Dos 94 leilões realizados, 8 foram do patrimônio de crimes não ligados ao tráfico de drogas, com arrecadação de R$ 10 milhões.

Em outubro, a Lei 13.886/2019 completou um ano em vigor. Foi a medida que passou a permitir a venda do patrimônio perdido de crimes vinculados ao tráfico de drogas, em favor da União, a partir de 50% do valor avaliado, o que, segundo o governo, deu mais atratividade para os leilões. A lei prevê, ainda, a destinação de até 40% dos recursos da venda de bens apreendidos para o reforço das polícias estaduais e distrital, responsáveis pelas apreensões, desde que disponibilizem uma comissão para gestão de ativos apreendidos nas unidades federativas para auxiliar a SENAD no controle e na alienação de bens apreendidos e na efetivação de suas destinações. 

Com alienação antecipada, prevista na Lei 13.840/2019, o juiz tem até 30 dias para decretar a venda do patrimônio apreendido do tráfico de drogas. Desde então, a SENAD já recebeu 216 pedidos judiciais.

 

FONTE: Agência Brasil - 21/10/2020 - 20h41min. - Brasília

TNF: Manuel Pereira-Fortaleza-Ceará

Jornalista Insc. 003543/Ce. - 2016

 




 

ANATEL DIVULGA NOVA REGULAÇÃO QUE FORTALECE

A REDIODIFUSÃO NO BRASIL:

 

IMAGEM/CRÉDITO:DIVULGAÇÃO

A Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL publicou, na Quarta-feira (14/10), os novos requisitos técnicos que permitirão a disponibilização de 60 canais (12 Mhz) para a migração de rádios AM para FM. Além disso, eles trazem a possibilidade do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, beneficiando uma população que habita mais da metade do território brasileiro. 

No evento online realizado para apresentação da nova regulação, o presidente substituto da Agência, Emmanoel Campelo, afirmou que “os requisitos técnicos mais atuais e flexíveis e os procedimentos operacionais mais simples e céleres igualmente facilitaram a expansão e melhoria da qualidade da cobertura de sistemas de televisão digital (nas cidades do país)”. Os documentos entram em vigor junto com o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares (Resolução Anatel nº 721/2020), dia 3 de novembro próximo.  

Os novos requisitos estão disponíveis nos atos da Agência de nº 3.114/2020, para os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão; nº 3.115/2020, para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal e Radiodifusão Comunitária; e nº 3.116/2020, para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou que os atos vão ajudar os trabalhos do Ministério e parabenizou a Anatel pela edição da Resolução nº 721/2020, que, segundo ele, desburocratiza as exigências. A parceria entre Ministério das Comunicações e Anatel tem sido muito importante para o desenvolvimento de um bom trabalho, disse. 

Para o secretário de Radiodifusão do Ministério, Maximiliano Martinhão, a parceria, construída no esforço de melhorar e modernizar o marco regulatório, se manifestou, no Setor de Radiodifusão, principalmente pelo relacionamento entre a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) da Anatel e a própria Secretaria. "Aconteceram diversas reuniões conjuntas, sempre na busca de melhor utilização do espectro de radiofrequência de radiodifusão". 

O superintendente de Outorga da Anatel, Vinicius Caram, detalhou o conteúdo dos atos publicados: padrões de transmissão, planos básicos de distribuição de canais, o contorno protegido e classificação dos canais, a área de prestação do serviço, critério de proteção entre canais, compatibilidade com outros serviços, roteiros para elaboração de projetos técnicos, bem como as características das estações transmissoras. 

Digitalização - O superintendente de Gestão Interna da Informação da Anatel, André Gustavo Farias, sobre o processo de digitalização da Agência afirmou que o sistema de gestão do espectro da Anatel, Mosaico, automatizou a troca de informações compartilhadas entre Anatel e o Ministério das Comunicações nos processos de radiodifusão. André Gustavo lembrou também de outras ações digitais da Anatel, como os aplicativos Anatel Consumidor, com 1,92 milhão de usuários cadastrados, e Anatel Comparador, com 273 ofertas de prestadoras de telecomunicações.  

O secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Andrade, disse ter ficado surpreso e bastante feliz ao ver que a Anatel é a prova de que é possível fazer uma transformação digital bem-feita e também elogiou o processo de desburocratização da Agência. 

FONTE: PORTAL DA ANATEL: Publicado em Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020, 18h43min

Última atualização em Quarta, 14 de Outubro de 2020, 18h43min.

TNF: Sábado, 17/10/2020 - 22h59min.

Manuel Pereira-Jorn.-Insc. 003543/Ce-2016

 

 




 

Pesquisa com servidores federais é prorrogada até 23 de outubro:

Participação é voluntária e totalmente sigilosa.

 

CRÉDITOS: Agencia Brasil

Os servidores federais ganharam mais prazo para responderem à primeira pesquisa de clima organizacional do governo federal. A data para o envio das respostas, que originalmente terminaria na última segunda-feira (12), foi prorrogada até 23 de outubro.

Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, o adiamento havia sido pedido por gestores da Administração Pública Federal que querem incluir mais sugestões de servidores. A pesquisa pretende reunir o máximo possível de informações que contribuam para modernizar da gestão de pessoal, melhorar o ambiente de trabalho e valorizar o servidor.

Realizada desde 21 de setembro, em parceria com a consultoria global Great Place To Work (GPTW), a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Instituto República, a pesquisa é aplicada por meio de formulário online. Por meio de 65 questões, a consulta coletará dados sobre o ambiente de trabalho, como forma de subsidiar a adoção futura de medidas para a gestão de pessoas no serviço público.

Sigilo:

Segundo o Ministério da Economia, a participação na pesquisa é voluntária e totalmente sigilosa. Os dados serão tratados de forma anônima e analisados com base nos resultados globais. Nenhum chefe ou servidor do governo terá acesso às respostas individuais, com a garantia do sigilo do respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Participação:

Para participar da pesquisa, o servidor deve verificar o login e a senha padrão enviados por e-mail, e inserir os dados na página. Caso haja alguma dúvida ou dificuldade para o acesso, o servidor pode enviar um e-mail para gptwgovernofederal@gptwbrasil.com.br.

FONTE: Agencia Brasil - Brasília - 14/10/2020 - 16h57mi.

TNF: Quarta-feira, 14/10/2020 - 17h13min.

Manuel Pereira - Fortaleza - Ceará 

 




 

AGÊNCIA BRASIL EXPLICA COMO FUNCIONA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA:

Ele é feito com recursos públicos e doações de pessoas físicas

IMAGEM/CRÉDITOS: TSE

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2015, vedar as doações eleitorais por empresas, o financiamento de campanha no Brasil passou a ser feito preponderantemente com recursos públicos, por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), apelidado de Fundo Eleitoral.

Neste ano, o Congresso decidiu destinar R$ 2,03 bilhões em recursos públicos para o Fundo Eleitoral. A divisão do dinheiro entre os 33 partidos aptos a disputar a eleição é executada pela Justiça Eleitoral, que para isso leva em consideração critérios como o tamanho da bancada de cada legenda na Câmara e no Senado, entre outros.

Nas eleições municipais deste ano, o partido que tem direito à maior fatia é o PT, que pode utilizar cerca de R$ 201 milhões do Fundo Eleitoral para financiar a campanha de seus candidatos a vereador e prefeito. Em seguida vêm PSL (R$ 199 milhões) e MDB (R$ 148 milhões). A lista completa poder ser encontrada aqui.

Uma vez disponíveis os recursos, a divisão interna, o quanto que cada partido repassará a cada candidato, fica a critério das próprias agremiações, conforme prevê a legislação eleitoral. Os diretórios nacionais dos partidos tiveram um prazo para aprovar suas próprias regras de divisão e submetê-las à Justiça Eleitoral. Os critérios de cada legenda podem ser encontrados aqui.

Algumas condições, porém, devem ser observadas pelos dirigentes partidários. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por exemplo, que o dinheiro seja dividido proporcionalmente entre os candidatos brancos e negros. Outra exigência das normas eleitorais é que no mínimo 30% dos recursos sejam repassados às candidaturas de mulheres, como meio de incentivar a participação feminina na política. 

FINANCIAMENTO PRIVADO:

Isso não significa, contudo, que não há mais financiamento privado de campanhas, uma vez que é permitida às pessoas físicas fazerem doações a seus candidatos ou partidos de preferência. Nas eleições gerais de 2018, por exemplo, 19,4% das receitas eleitorais, o equivalente a R$ 1,1 bilhão, tiveram essa origem. Os próprios candidatos também podem bancar parte de suas próprias campanhas.

Há, contudo, limites e condições previstos na Lei da Eleições (9.504/1997) e nas normas eleitorais aprovadas pelo TSE, que devem ser observados com cuidado pelo candidato e pelo cidadão que pretende fazer uma doação.

Pela lei, o limite para o autofinanciamento é de 10% de tudo que o candidato pode gastar na campanha. No caso das doações por pessoas físicas, o limite é de 10% da renda bruta anual, conforme declarado à Receita Federal, referente ao ano-calendário de 2019.

Se o cidadão ceder a utilização de algum bem móvel ou imóvel, ou mesmo prestar serviços diretamente à campanha, o valor dessa doação estimado em dinheiro não entra no cálculo dos 10%. Esse valor estimado, porém, não pode ultrapassar R$ 40 mil.

O descumprimento dessas regras pode resultar em multas de até 100% do valor irregular gasto pela campanha. Em casos mais graves, as violações podem acarretar a cassação do diploma e a perda de mandato após a eleição.

COMO DOAR: 

Para doar, são permitidas diferentes formas. Como medida para evitar a lavagem de dinheiro, as doações em dinheiro vivo estão limitadas a R$ 1.064,10 e devem ser feitas mediante depósito pessoal e identificado.

Valores maiores que essa quantia somente podem ser doados por transferência bancária entre a conta do doador e a do candidato, ou por meio de cheque cruzado e nominal. As doações precisam ser sempre identificadas com um CPF.

É possível ainda aderir a financiamentos coletivos (crowdfunding) de campanha, que podem ser promovidos pelos candidatos em plataformas pré-habilitadas pela Justiça Eleitoral para esse fim. O eleitor pode encontrar aqui a lista completa dos sites aprovados.

O partido político ou o candidato que receber a doação é obrigado a identificar na internet os nomes e os números dos CPFs de seus doadores, com os respectivos valores recebidos. Doações irregulares devem ser devolvidas e caso sejam utilizadas, podem levar à desaprovação das contas de campanha.

Em todos os casos, a data limite para fazer doações de campanha é o dia da própria eleição. Neste ano, o primeiro turno está marcado para 15 de novembro, e o segundo turno, para 29 de novembro.

GASTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS:

A legislação eleitoral também impõe um limite a quanto um candidato pode gastar nas campanhas. O valor máximo para as eleições municipais deste ano, conforme calculado pela Justiça Eleitoral com base nos limites de 2016 e na inflação do período, varia por cargo e município. As quantias para cada cidade podem ser consultadas aqui.

Os candidatos são obrigados a atualizar, durante as eleições, todas as doações recebidas e também os gastos de campanha. As informações são atualizadas regularmente pela Justiça Eleitoral e disponibilizadas no sistema DivulgaCandContas. Dessa forma, qualquer eleitor pode acompanhar as receitas e as despesas das candidaturas.

Na plataforma é possível ainda saber quais as pessoas físicas que mais doam e os candidatos que mais gastam na eleição, além de obter informações sobre fornecedores e principais gastos no geral.

FONTE: Agencia Brasil/EBC 




F I E S :

 

 

MEC PUBLICA EDITAL PARA 50 MIL VAGAS REMANESCENTES DO FIES: INSCRIÇÕES COMEÇAM NO DIA 6 DE OUTUBRO

Está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (29) o edital do processo de inscrição para cerca de 50 mil vagas remanescentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para o 2º semestre de 2020. As inscrições serão abertas no dia 6 de outubro, exclusivamente na página do Fies. Os candidatos não matriculados em uma instituição de ensino superior podem se inscrever até as 23h59 do dia 13 de outubro. Para os já matriculados, o prazo vai até 13 de novembro.

Para se candidatar é necessário ter participado de uma das edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, ter obtido no mínimo 450 pontos na média das cinco provas do exame e não ter zerado a prova de redação. O interessado precisa ainda ter renda mensal bruta de até três salários mínimos por pessoa da família.

A ocupação das vagas, segundo o Ministério da Educação, será feita de acordo com a ordem de conclusão das inscrições. O candidato que precisar alterar informações depois da inscrição concluída no sistema terá de cancelar e fazer de novo o procedimento. Durante esse procedimento, a mesma vaga escolhida anteriormente poderá ser ocupada por outro candidato que concluir a inscrição antes.

FONTE: Agência Brasil de Noticias - 29/09/2020 - 13h18min.

TNF-Terça-feira, 29/05/2020 -  15h10min.

Manuel Pereira - Fortaleza - Ceará 

  




 EDUCAÇÃO:

 Devido à pandemia, a medida provisória desobriga escolas

de educação básica e universidades

do cumprimento da quantidade

mínima de dias letivos neste ano.

 

 

 

 

 

Já aprovada na Câmara dos Deputados, será votada no Senado nesta quinta-feira (23) a medida provisória que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19. Inicialmente, a votação no Senado estava prevista para esta quarta-feira (22). Agora, a matéria será o único item da pauta de quinta-feira (23).

 

O texto da MP 934/2020, que será votado conforme o aprovado na Câmara dos Deputados em 7 de julho, determina que os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias obrigatórios do ano letivo e a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996).

Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir essa carga horária, embora possam distribuí-la em menos de 200 dias letivos. Essas regras extraordinárias também valem para o ensino superior, desde que sejam respeitados as grades curriculares e os conteúdos essenciais.

Uma das principais alterações feitas pelos deputados federais no texto foi a ampliação da flexibilização das regras na educação infantil, que fica desobrigada de cumprir carga horária e dias letivos.

Devido às modificações feitas na Câmara, a MP foi transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2020. O relator da matéria no Senado é Carlos Fávaro (PSD-MT).

FONTE: Agência Senado

TNF - Quinta-feira, 23/07/2020 - 10h35min.

Manuel Pereira - Fortaleza - Ceará 

 




 

AGRICULTURA:

O Plano Safra 2020/2021 vai contar com R$ 236,30 bilhões, cerca de 6% a mais do que a quantia disponibilizada na última temporada. A informação foi dada pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante o lançamento desta edição da iniciativa, nesta quarta-feira (17).

IMAGEM-CRÉDITOS: Internet

O Plano Safra 2020/2021 vai contar com R$ 236,30 bilhões, cerca de 6% a mais do que a quantia disponibilizada na última temporada. A informação foi dada pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante o lançamento desta edição da iniciativa, nesta quarta-feira (17). Segundo a titular da Pasta, o governo trabalhou o plano com duas frentes. Uma delas visa aumentar o volume para equalizar juros. A outra é no sentido de diminuir as taxas de juros para atender pequenos e médios produtores.

“Nós pensamos, dentro do que era possível, com todas as dificuldades que o País tem hoje, para que implementássemos um plano mais robusto, com possibilidade de ampliação máxima das ações. Continuando com os programas que todos já conhecem, mas fazendo modificações que facilitam o crescimento dessas ações dentro do Plano Safra”, pontua Tereza Cristina.

Para ampliar o apoio ao setor devido à crise econômica ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, o Governo Federal decidiu aumentar o volume de dinheiro com taxas de juros controladas em 3,9%, chegando a R$ 154,3 bilhões. Desse total, R$ 89,58 bilhões terão taxas equalizadas pelo Tesouro e R$ 64,72 bilhões a taxas controladas. Sobre o volume de recursos com juros de mercado, a estimativa é de que haja um acréscimo mais significativo, de 10%, para R$ 82 bilhões.

 

 

“Eu espero que, com este plano, nós possamos avançar dentro do que o Ministério da Agricultura tem se proposto a fazer por esse segmento produtivo, que é incluir cada vez mais, facilitar o crédito, fazer com que ele chegue na ponta, elaborar programas de inclusão de jovens, programas de tecnologia, moradia rural, enfim”, afirma a ministra.

Em relação à distribuição de recursos, do volume total, R$ 179,38 bilhões devem ser destinados para operações de custeio e comercialização, enquanto R$ 56,92 bilhões serão para investimentos no setor. Com isso, as operações de custeio e comercialização vão ter 5,9% a mais em recursos e as de investimento 6,6%, em relação ao que foi disponibilizado na safra anterior.

O MAPA informou que, para custeio, as taxas de juros serão de 2,75% a 4% ao ano para pequenos produtores, participantes do PRONAF; 5% ao ano para os médios produtores, participantes do PRONAMP; e 6% ao ano para os grandes produtores.

“É importante salientar a queda dos juros do PRONAMP. Ele caiu da faixa 1, de 3% para 2,75%. Isso é uma queda de 8,30% da taxa de juros. Isso é relevante, principalmente nesse momento que o Brasil passa por uma pandemia, realmente foi um Plano Safra muito adequado ao nosso momento atual”, ressaltou o secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo, Fernando Schwanke.

 

 

Outros programas, como o PCA - para financiamento de silos e armazéns – haverá redução da taxa para 5% e 6% ao ano. Já para o Inovagro, será de 6% ao ano. Tanto o Pronamp quanto o Moderinfra e o Moderagro vão observar queda para 6% ao ano. No caso do programa ABC, voltado a estimular práticas agrícolas que reduzam emissões de gases de efeito estufa, as taxas vão sair de 5,25% e 7% ao ano para 4,5% e 6% ao ano.

 

MODERFROTA:

Segundo o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio, o valor a ser ofertado para o Moderfrota será de R$ 9 bilhões. O Governo Federal, no entanto, deve destinar R$ 6,5 bilhões para o programa com taxas de juros equalizadas e R$ 2,5 bilhões a taxas de juros livres. Anteriormente, a ministra Tereza Cristina havia informado que o Banco do Brasil iria disponibilizar R$ 2,5 bilhões com condições semelhantes às do MODERFROTA.

Na avaliação do vice-presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), Tirso de Salles Meirelles, o valor é significativo e veio em um momento importante, principalmente pelo fato de o Brasil está passando por uma pandemia.

“Nós esperávamos um valor um pouco maior, porque é um meio de modernizar e levar novas tecnologias para o campo e, assim, aumentar a produtividade e qualidade, além de manter emprego e renda na atividade. Mas, essa equalização foi importante porque o grande produtor já tem condições de negociar tanto com revenda de equipamentos, como com o banco. Já o pequeno e o médio não têm essa estrutura”, opina.

No total, o valor para ser investido em máquinas agrícolas chega a R$ 11,8 bilhões. Desse montante, R$ 9 bilhões será para o Moderforta e R$ 2,8 bilhões para o Pronaf Mais Alimentos.

AGRICULTURA FAMILIAR:

Do que ficou definido no lançamento no Plano Safra 2020/2021, os agricultores familiares permanecem usando o crédito para financiar ou reformar casas rurais. Os recursos para este fim ficaram estabelecidos em R$ 500 milhões.

Para os descendentes de agricultor familiar que possua Declaração de Aptidão (DAP) da sua unidade familiar, será permitido a solicitação financiamento para construção ou reforma de moradia na propriedade dos pais.

Já à cerca do seguro rural, a subvenção do Governo Federal deve ser 30% maior, passando de R$ 1 bilhão na safra 2019/2020 para R$ 1,3 bilhão no próximo ciclo 2020/2021. O valor deve possibilitar a contratação de 298 mil apólices, em um montante segurado de R$ 52 bilhões e cobertura de 21 milhões de hectares. 

FONTE: Ag. Brasil 61 - 19/06/2020 

TNF - Sexta-feira, 19/06/2020 - 11h52min.

Manuel Pereira - Fortaleza - Ceará

 




 MUDANÇA CLIMÁTICA:

DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE RESSALVA AÇÕES PARA CONTER CRISE DE BIODIVERSIDADE:

ONU quer utilização mais segura de químicos e pesticidas para proteger fauna e flora; cerca de 1 milhão de espécies sofrem risco de extinção; celebrações este ano são sediadas pela Colômbia, um dos países mais ricos em biodiversidade do planeta; ONU News preparou vídeo com projetos de proteção ambiental em várias nações de língua portuguesa.

 

Este 5 de junho é o Dia Mundial do Meio Ambiente e o tema é a biodiversidade.

 

A Colômbia é o país escolhido para abrigar as celebrações, que ocorrem, na maior parte, de forma virtual por causa do risco de contaminação com a Covid-19.

BALEIA AZUL:

Mas um outro risco, o das ameaças à biodiversidade, chama a atenção este ano. Desde a menor bactéria parasita abrigada nas entranhas de um primata até à baleia azul, a biodiversidade está presente na variedade de vida na Terra.

Em 2019, a ONU lançou um alerta sobre o perigo de extinção de quase 1 milhão de espécies no mundo. Das 115 maiores plantações de alimentos do globo, 87 dependem da polinização ou de insetos para crescer.

Cerca de 50 mil a 70 mil espécies de plantas são colhidas todos os anos para remédios tradicionais ou modernos. E com o papel das árvores e florestas de remover o dióxido de carbono liberando oxigênio na atmosfera, a biodiversidade também ajuda a conter os efeitos da mudança climática.

ALEMANHA:

O país anfitrião este ano concentra quase 10% de toda  a biodiversidade do planeta, em parceria com a Alemanha.

Os países de língua portuguesa, todos banhados por oceanos, e com florestas e bosques incluído a Amazônia brasileira, também são conhecidos pela biodiversidade.

Assista ao vídeo preparado pela ONU News sobre proteção do meio ambiente e biodiversidade em alguns países de língua portuguesa.

A poluição de químicos e de resíduos é um dos maiores motivos da perda de biodiversidade global.

Mas há regulações que permitem mitigar os danos causados ao meio ambiente.

A Abordagem Estratégica para o Gerenciamento Internacional de Produtos Químicos (Saicm, na sigla em inglês) promove o desenvolvimento dos padrões legais e regulatórios. A iniciativa foi criada em 2006 para promover proteção no uso desses produtos pelo mundo. A agência atua com governos, indústria, sociedade civil e o sistema da ONU para minimizar os efeitos adversos sobre o meio ambiente e à saúde humana até 2020.
A Colômbia, por exemplo, implementou leis para melhorar o manejo seguro desses químicos.

MENSAGEM CLARA:

Em sua mensagem sobre o Dia, o secretário-geral da ONU, António Guterres,  afirmou que a natureza está enviando uma mensagem clara a todos.

 

Para ele, é preciso cuidar da humanidade cuidando da natureza e repensando padrões de consumo. Guterres afirma que é necessário salvaguardar os espaços da vida selvagem que ainda existem e criar um futuro de forma ambiental e resiliente.

Veja o que cada um pode fazer para ajudar a proteger a biodiversidade e a proteger o meio ambiente.     As comemorações deste ano nas redes sociais têm como #HoradaNatureza .

TRÊS PASSOS:

01-Evite consumir plásticos de uso descartável e tente minimizar sua quantidade de lixo. A poluição marinha subiu 10 vezes desde 1980 e afeta 86% das tartarugas marinhas e centenas de outras espécies.

02-Descarte corretamente os produtos químicos e o lixo tóxico. Não jogue remédios no ralo ou em vasos sanitários e não ponha produtos tóxicos no lixo normal. Leve-os a uma estação de coleta apropriada.

03-Não compre produtos nocivos a insetos e a polinizadores. O uso desses agentes acaba com os insetos e com populações inteiras de micro-organismos. Alguns químicos podem afetar a quantidade de esperma das abelhas masculinas e diminuir a proliferação de abelhas-rainha.

DIA INTERNACIONAL PARA LUTA CONTRA PESCA ILEGAL:

Ainda neste 5 de junho, o mundo marca o dia Internacional para a Luta contra a Pesca Ilegal, Não-Notificada e Desregulada.
De acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, FAO, esse tipo de pesca gera uma perda de 11 milhões a 26 milhões de toneladas de peixes por ano. O prejuízo é estimado de US$ 10 bilhões a U$ 23 bilhões.

A agência da ONU lembra que a pesca é fonte vital de alimentos, empregos, recreação, comércio e bem-estar econômico para pessoas em todo o mundo. Ela é também importante para promover segurança alimentar.
A pesca ilegal, não-notificada e desregulada ameaça os esforços da comunidade internacional para se atingir a sustentabilidade da atividade.

Para mitigar o problema, que há dura várias décadas, a FAO aprovou em 1995, o Código de Conduta para a Pesca Responsável.
Em 2009, a agência adotou um Acordo Sobre Medidas de Port State para Prevenir, Deter e Eliminar a Pesca Ilegal, Não-Notificada e Desregulada. O documento entrou em vigor em 5 de junho de 2006.

FONTE: Site Oficial da ONU - 05 MAIO DE 2020

TNF-Sexta-feira, 05 de Junho de 2020 - 18h58min.

Manuel Pereira - Fortaleza - Ceará

 




 

MUDANÇA DE REGRAS:

SENADO VAI ANALISAR MP QUE

MUDA REGRAS TRABALHISTAS

PAR MANTER EMPREGOS:

Os senadores já podem analisar a Medida Provisória 936/2020, que promove alterações na legislação trabalhista para evitar demissões durante a crise causada pela pandemia de coronavírus. O texto passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados na noite de Quinta-feira (28/05). 

A proposta permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista, garantindo o pagamento de um benefício do governo ao trabalhador. Trata-se do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.     

Com isso, o governo garante o pagamento de uma parte do seguro-desemprego por até 60 dias ao trabalhador que tenha o contrato suspenso ou por até 90 dias se o salário e a jornada forem reduzidos. Os deputados aprovaram mudanças que resultaram num projeto de lei de conversão.

Desse modo, o Poder Executivo poderá prorrogar esses prazos durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.
Para o período de redução parcial da jornada e do salário ou de suspensão do contrato de trabalho, o empregado contará com uma espécie de estabilidade temporária, que se estende pelo mesmo tempo do afastamento ou da redução de jornada depois de seu término. Assim, se o afastamento ou redução for por 60 dias, a garantia continua por mais 60 dias depois desse tempo.

A MP 936/20 proíbe o recebimento do benefício por quem esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação ou titular de mandato eletivo. Também não pode contar com o benefício quem já está recebendo outro benefício pago pela INSS (aposentadoria ou auxílio-doença, por exemplo) ou por regime próprio de Previdência Social. A exceção é para a pensão por morte ou para o auxílio-acidente. A proibição atinge também quem recebe seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional.

CONSIGNADO:

Conforme o texto do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em decorrência do aumento do endividamento do assalariado por causa da pandemia de covid-19, durante esse período de calamidade pública, será garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimo, financiamento, leasing e com cartões de crédito que tenham desconto das parcelas em folha de pagamento. Isso valerá para quem tiver redução salarial ou suspensão de contrato ou tenha contraído o coronavírus, comprovado por laudo médico.

CURSO:  

A medida provisória permite também a participação do trabalhador em programa de qualificação profissional durante o estado de calamidade pública. Essa previsão já constava da MP 927/20. Entretanto, o curso deverá ser não presencial, com duração não inferior a um mês nem superior a três meses.

TRANSPARÊNCIA:   

Semanalmente, o Ministério da Economia deverá divulgar as informações detalhadas sobre os acordos firmados, com o número de empregados e empregadores beneficiados, assim como a quantidade de demissões e admissões mensais realizados no país.
A MP 936/2020 será votada de forma remota, via internet, pelo Plenário do Senado.

FONTE: Agência Senado - 28/05/2020

TNF-Sexta-Feira, 29/05/2020 - 16h05min.

Manuel Pereira - Fortaleza - Ceará

 




 

MINISTRO PAULO GUEDES ADMITE

PRORROGAR AUXÍLIO

EMERGENCIAL POR UM OU DOIS MESES.

  NO ENTANTO ELE DEFENDE QUE

O VALOR DE R$ 600,00 SEJA

CORTADO PARA R$ 200,00

o ministro Paulo Guedes (Economia) admite a possibilidade de estender a concessão do auxílio emergencial, voltado principalmente a trabalhadores informais, por um ou dois meses. Guedes, no entanto, defende que o valor de R$ 600 seja cortado para R$ 200.

O auxílio foi criado para durar apenas três meses, com valores concedidos em abril, maio e junho. Com a prorrogação por dois meses, permaneceria até agosto.

O discurso pela prorrogação representa uma mudança de posição da equipe econômica, antes contrária à extensão da medida. Mesmo assim, a redução do montante concedido é defendida como fundamental.

Guedes defende a redução do valor por causa das limitações das contas públicas. O ministro propôs uma ajuda de R$ 200 no começo da pandemia, mas o governo aceitou elevar o montante para R$ 600 após pressões do Congresso.

"Se voltar para R$ 200 quem sabe não dá para estender um mês ou dois? R$ 600 não dá", disse Guedes em reunião com empresários na terça-feira (19).
"O que a sociedade prefere, um mês de R$ 600 ou três de R$ 200? É esse tipo de conta que estamos fazendo. É possível que aconteça uma extensão. Mas será que temos dinheiro para uma extensão a R$ 600? Acho que não", afirmou o ministro.

Para Guedes, o benefício não poderia ser maior que R$ 200 porque esse é o valor pago aos beneficiários do Bolsa Família, que de forma geral são mais vulneráveis que trabalhadores informais. "Se o Bolsa Família é R$ 200, não posso pagar mais que isso a um chofer de táxi no Sudeste", disse.

O titular da equipe econômica ainda defende um equilíbrio na medida também por, segundo ele, haver risco de as pessoas não trabalharem mais e faltarem produtos nas prateleiras.

"Se falarmos que vai ter mais três meses, mais três meses, mais três meses, aí ninguém trabalha. Ninguém sai de casa e o isolamento vai ser de oito anos porque a vida está boa, está tudo tranquilo. E aí vamos morrer de fome do outro lado. É o meu pavor, a prateleira vazia", disse.

"Eu estou jogando dinheiro, não tem problema. Agora, a prateleira vai estar vazia porque vão parar de produzir. Então tem um equilíbrio delicado que a gente tem que seguir", afirmou.

Criado para mitigar os efeitos da paralisação da atividade por causa do coronavírus, o auxílio emergencial pode ser acessado por trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e intermitentes sem emprego fixo. É necessário ter mais de 18 anos, não estar recebendo benefícios previdenciários ou seguro-desemprego e cumprir outros critérios de renda.

Essa é a medida anticrise que mais demanda recursos do Tesouro Nacional. Inicialmente, o governo estimou que o programa alcançaria 54 milhões de pessoas ao preço de R$ 98 bilhões aos cofres públicos. Agora, o auxílio deve chegar a 70 milhões de beneficiários a um custo de R$ 124 bilhões.

Apesar de não estar limitado por regras fiscais neste ano (por causa de uma série de decisões do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal frente o estado de calamidade pública), o custo das medidas vem preocupando a equipe econômica porque o endividamento público está crescendo.

Com um cenário de receitas em queda em decorrência da paralisação da atividade e despesas públicas crescentes para mitigar a crise, o déficit de 2020 está previsto até agora em aproximadamente R$ 700 bilhões. O endividamento deve sair de 75% para 90% do PIB no fim do ano.

Diante de pressões (principalmente do Congresso) para que o benefício seja estendido, diferentes membros da equipe econômica se manifestaram contra a prorrogação até esta semana.

O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, disse que a medida deveria ser eliminada ao fim de três meses. "[O programa] não foi desenhado para ser estrutural. Acabaram esses três meses, tem que ser abandonado", afirmou na segunda-feira (18).

O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, disse que tornar o programa permanente seria "fiscalmente impossível" e mencionou a necessidade de aumentar impostos para bancá-lo. Ele rejeitou a ideia de transformar a medida em um programa amplo de transferência de renda para informais e defendeu que, em vez disso, haja prioridade ao Bolsa Família.

Guedes, por outro lado, se mostra favorável à extensão de outro programa anticrise, o benefício emergencial (criado para trabalhadores que tiverem redução de jornada e salário ou suspensão de contrato).

"Está funcionando tão bem esse da complementação salarial que eu mesmo tenho vontade de estender. Agora, quanto fôlego financeiro a gente tem? Talvez seja melhor estender o programa de crédito", disse.

FONTES: Notícias ao Minuto - 20/05/20 18h00min. Por Folha-press

TNF: Quarta-feira, 20/05/20-19h07min.

Manuel Pereira – Fortaleza - Ceará 

 

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